Molestia Grave | Jurisprudência Selecionada

Doc. 428.3314.5735.2824

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição dos valores indevidamente retidos. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Renda recolhido sobre os rendimentos decorrentes de sua aposentadoria em razão de cegueira irreversível do olho direito. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Conforme entendimento do STJ, a cegueira em apenas um dos olhos, também denominada de visão monocular, é considerada como molést... ()

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Doc. 628.4423.9907.2070

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO A TRATAMENTO DE ANEURISMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 1.

De acordo com o entendimento recente do STJ, tratando-se de operadora de plano de saúde sem finalidade lucrativa, na modalidade de autogestão, e que atende a um determinado número de beneficiários, inexiste relação de consumo. Responsabilidade subjetiva. 2. Na hipótese, a ré negou o custeio do procedimento cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde do Autor. 3. Tratamento prescrito que se mostrava essencial e indispensável à recuperação da saúde do demandante, ora apela... ()

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Doc. 240.5080.2427.7805

403 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (, LXXIV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; 98, 102 e 1.048, § 1º, do CPC/2015; e 71 da Lei 10.741/2003, com a redação dada pela , § 1º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. In... ()

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Doc. 230.5010.8160.6316

404 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pedidos de isenção de imposto de renda. Redução do desconto previdenciário. Servidor da ativa acometido por doença grave. Reconhecimento da constitucionalidade da distinção entre servidores ativos e inativos para fins de reconhecimento do direito à isenção fiscal. Necessidade de adequação do acórdão anteriormente proferido ao entendimento firmado pelo STF. Extensão do benefício fiscal aos trabalhadores em atividade. Impossibilidade de interpretação ampliativa da norma tributária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança, objetivando reexame do acórdão proferido por este Tribunal Pleno, que concedeu a segurança, reconhecendo ao impetrante o direito à imediata suspensão dos descontos de imposto de renda em seus contracheques, assim como à imediata redução do patamar de incidência da contribuição previdenciária sobre os seus subsídios. No Tribunal a quo, foi reformada a decisão colegiada anteriormente proferida para adequá-la ao entendimento firmado pelo STF e, ... ()

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Doc. 942.1636.1924.1582

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE DE NEOPLASIA MALIGNA. COMO É CEDIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO CPC/2015, art. 300 A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ ASSOCIADA A JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ DA CAUSA, NÃO CONSTITUINDO, EM PRINCÍPIO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SOMENTE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. DA LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM DE PLANO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, BEM COMO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DE FATO, O RECORRENTE COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA INDICANDO SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA), CONFORME EXAMES, LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS (INDEX 62080563/62080569, NOS AUTOS DE ORIGEM), SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA). DESSA FEITA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDO QUE RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER REFORMADA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA.

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Doc. 167.1200.6001.5400

406 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Emenda constitucional 41/2003.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41/03, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões), da CF/88 e da Lei 10.887/2004, excetuou expressamente as hipóteses em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de servidor público ap... ()

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Doc. 240.3220.6941.8932

407 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que as consequências do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, em razão da da vítima contrair «o vírus HPV após a conjunção carnal forçada, ou seja, sua integridade física foi atacada mediante o contágio por m... ()

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Doc. 145.4862.9013.9100

408 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, «caput». Direito à saúde. CF/88, art. 196. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão fulcrada em Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«I - Conforme se dessume do teor Súmula 18, deste e. Tribunal de Justiça: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.». No mesmo sentido: STF - Ag.Reg. no Agravo De Instrumento 837.642 RS, Relator: Ministro Marco Aurélio; STF - RE-AgR 271286 RS Relator(a): Celso de Mello, Julgamento: 11/09/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma; STJ - AgRg no Ag 1044354 / RS, R... ()

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Doc. 197.2332.6002.7600

409 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão agravada negou provimento ao Recurso Especial ao fundamento de que: a) não houve violação ao , pelo acórdão recorrido; b) o Tribunal a quo atuou em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a isenção de imposto de renda prevista na , XIV, se dá sobre ... ()

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Doc. 148.0310.6005.9100

410 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, «caput». Direito à saúde. Tratamento médico. Paciente com hiv/aids. CF/88, art. 196. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Regular exercício da função jurisdicional pautado pelo respeito à constituição. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão fulcrada em Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na jurisprudência dominante do STJ.

«I - Conforme se dessume do teor Súmula 18, deste e. Tribunal de Justiça: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.». No mesmo sentido: STF - Ag.Reg. no Agravo De Instrumento 837.642 RS, Relator: Ministro Marco Aurélio; STF - RE-AgR 271286 RS Relator(a):Celso de Mello, Julgamento: 11/09/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma; STJ - AgRg no Ag 1044354 / RS, Re... ()

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Doc. 144.9584.1007.9900

411 - TJPE. Constitucional e processual civil. Direito humano à saude. Agravo de instrumento. Menor impúbere. Portador de moléstia grave. Hidrocefalia, cids 10 g91.1 e g40.5. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fármaco levetiracetam de 250mg. Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Multa aplicada. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido por maioria de votos.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-s... ()

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Doc. 191.4232.8533.7579

412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Cartão consignado de benefícios. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. Parte requerida a quem competia a demonstração de existência e validade do contrato objeto da controvérsia. , II. Ausência de elementos probatórios quaisquer a demonstrarem a higidez da contratação, que se deu, ademais, em momento no qual já padec... ()

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Doc. 145.4862.9010.8500

413 - TJPE. Direito constitucional. Fornecimento gratuito de remédio. Comprovação da enfermidade. Doença grave. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer o tratamento. Recurso não provido à unanimidade.

«1.Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de câncer de medula óssea (CID C90.0) e que já se submeteu a diversos tratamentos, com medicamentos nacionais, sem que houvesse resposta efetiva do tratamento. 2. Segundo atestado médico de fls. 76: «O Sr. Reginaldo Gabriel de carvalho, 43 anos, é portador de neoplasia maligna chamada mieloma múltiplo e precisa iniciar com extrema urgência o revlimid de 20mg como esquema de resgate quimioterápica.... ()

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Doc. 230.7071.0897.0929

414 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Isenção de imposto de renda em razão de alienação mental e cardiopatia grave. Ausência de laudo pericial médico. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a isenção de imposto de renda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O caso dos autos trata de pedido declaratório para considerar a apelante isenta do recolhimento de imposto de renda, nos termos do art. 6º, da Lei nº7.713/88, em razão de quadro de alienação mental e cardiopatia grave, o que tam... ()

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Doc. 212.2505.3005.9900

415 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Indeferimento da tutela provisória antecipada. Ausente a plausibilidade jurídica do pedido.

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Doc. 240.9130.5983.7432

416 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Pleito de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Reiteração do julgado por esta corte superior no HC 761.678/SP, no AResp. 2.291.036/SP e no AResp. 2.569.368/SP (este aguardando julgamento de agravo regimental). Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O entendimento das instâncias originárias está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado, desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que, no estabelecimento penal, não há a assistência médica necessária ao tratamento... ()

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Doc. 193.5680.7001.9000

417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Isenção tributária. Alegada inconstitucionalidade da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Arguição não acolhida na origem. Nulidade do julgamento. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação decidida na mesma sessão do incidente. Validade.

«1 - Quanto à alegada nulidade do julgamento do incidente de inconstitucionalidade na origem, por vício na composição do Órgão Especial, ficou certo que a controvérsia, além da necessidade de reexame das provas, esbarraria no impedimento constante da Súmula 280/STF. Entretanto, esse ponto não foi impugnado no presente agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Questão decidida de forma fundamenta pela instância ordinária, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicio... ()

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Doc. 144.9591.0003.7200

418 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fornecimento de medicamentos. Direitos humanos. Tansulosina. Súmula 18 TJPE. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

«1. Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento do medicamento TANSULOSINA, o qual não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde. 2. Neste momento processual, impõe-se verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela, postulada com o escopo de assegurar o fornecimento do fármaco receitado ao substituído processual, acometido por moléstia grave (Bexiga Neuropática não-inibida CID N 31.0 e Bexiga Neuropática reflexa CID N 31.1), confor... ()

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Doc. 148.0033.1000.4400

419 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Aposentadoria. Desnecessidade de laudo médico oficial e da contemporaneidade dos sintomas. Manutenção do acórdão recorrido. Precedentes.

«I - É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do , XIV. II - Ainda que o CPC/1973, determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a «norma do não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436, é livre na apreciação das provas acostad... ()

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Doc. 208.7304.9003.9700

420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Revogação da prisão. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Não cabimento. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Recurso julgado. Recomendação cnj 62/2020. Problemas de saúde. Não comprovação. Agravo desprovido.

«1 - «Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019). 2 - Caso em que o réu foi condenado pela prática do delito tipificado no , § 2º, III do Código Penal Brasileiro à pena de 7 anos e 4 meses de rec... ()

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Doc. 148.1011.1006.0100

421 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento norditronpin nordiflex (somatropina) a portador de baixa estatura extrema com baixo peso associado. Conforme prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária razoável. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão por maioria.

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Doc. 150.4700.1013.8200

422 - TJPE. Agravo legal. Direito constitucional.. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento médico. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Decisão fulcrada na Súmula 18 e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

«I - Trata-se de Agravo Legal interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de Decisão Terminativa Monocrática, desta Relatoria, o qual manteve sentença a quo em que condenou o réu a fornecer gratuitamente ao autor os medicamentos e equipamento, são eles, LEVEMIR (DETEMIR), GALVUS MET (SITAGLIPTINA /METFORMINA) 50/100mg e AMARYL (GLIMEPIRIDA) 6mg e MEDIDOR DE GLICEMIA e TIRAS REAGENTES, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais). II - O direito público subjetivo... ()

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Doc. 150.4700.1019.8000

423 - TJPE. Agravo legal. Direito constitucional. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento médico. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Decisão fulcrada na Súmula 18 e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

«I - Trata-se de Agravo Legal interposto pelo Estado de Pernambuco(réu), em face de Decisão Terminativa Monocrática, desta Relatoria, o qual manteve sentença a quo em que condenou o réu a fornecer à paciente Antonieta Maria Lopes de Aquino (portadora da patologia conhecida como Olho Seco) medicamentos HYLO COMOD, FLUTINOL E EPITEGEL, conforme prescrição médica (fls.06) constante nos autos, mediante apresentação de receita atualizada, no prazo de 72h (setenta e duas horas) sob pena de... ()

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Doc. 150.4705.2016.5300

424 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sandostatin lar 30mg. Portadora de neoplasia maligna de reto (cid 10 c21). Direito humano à saúde. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso desprovido. Decisão unanime.

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Doc. 150.2032.9002.8800

425 - STJ. Família. União estável. Escritura pública de reconhecimento. Alimentos. Cláusula de dispensa prévia. Alteração da situação financeira na constância da União. Ação de alimentos ajuizada após a dissolução do vínculo. Viabilidade. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal. Nulidade da cláusula de renúncia. Recurso especial improvido. Lei 9.278/1996, art. 2º, II, e Lei 9.278/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.707 e CCB/2002, art. 1.724.

«1. Tendo as partes vivido em união estável por dez anos, estabelecendo no início do relacionamento, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a capacidade laboral e comprometendo, ainda que temporariamente, a situação financeira da companheira, autoriza a fixação de alimentos após a dissolução da união. 2. Direito à assistência moral e material recíproca e dever de presta... ()

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Doc. 250.6020.1336.5546

426 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus domiciliar humanitária. Não comprovada inadequação do tratamento médico no sistema prisional. Reexame de provas. Impossibilidade. Alegação de extorsão por agentes penitenciários. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, no qual se pleiteava a concessão de habeas corpus prisão domiciliar humanitária em razão de alegada impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. A defesa reiterou a tese de que o sistema penitenciário não fornece os cuidados médicos necessários ao agravante e alegou tentativa de extorsão por parte de agentes penitenciários que teriam exigido vanta... ()

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Doc. 150.4705.2023.8900

427 - TJPE. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Portador de moléstia grave. Encefalopatia progressiva com disfagia (cid-10 g93.4). Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Espessante alimentar da marca nutilis para líquidos, 300mg. Incidência da Súmula 18/TJPE. Indicação do medicamento decorrente de laudo subcrito por médico especialista. Ausência de comprovação da existência em lista oficial de outra alternativa terapêutica com o mesmo princípio ativo da ora requestada. Multa diária fixada em patamar razoável. Recurso de agravo improvido de forma indiscrepante. 1 a decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste egrégio sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual se afigura apropriada sua manutenção.

«2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a indicação do medicamento em comento não surgiu por opção da parte autora/recorrida, na qualidade de usuária do Sistema Único de Saúde, mas sim, por prescrição médica, conforme cópia dos laudos acostados às fls. 20 e 33, devidamente assinados por profissionais especializados. Ademais, apesar do requerimento administrativo, o recorrente não comprovou existir na lista de dispensação excepcional elaborada pelo Ministério da Saúde, qu... ()

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Doc. 150.4700.1007.5500

428 - TJPE. Direitos humanos à saúde. Mandado de segurança. Lesão medular. Alimentação especial. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Súmula 18/TJPE. Irrestrição. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1 - Tem a impetração base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo... ()

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Doc. 250.4290.6383.0356

429 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Prisão habeas corpus. Domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o c, com habeas orpus fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, alegando constrangimento ilegal devido a condições de saúde do recorrente e inadequação do sistema prisional para fornecer o tratamento necessário. 2 - O agravante sustenta que o relatório médico da unidade prisional, utilizado como fundamento para o indeferimento do pedido, seria insuficiente para comprovar a a... ()

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Doc. 144.8185.9006.2700

430 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. 2- Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do dire... ()

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Doc. 145.4862.9015.0000

431 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. 2 - Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do ... ()

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Doc. 185.5403.9005.7000

432 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 932, III(CPP, art. 3º). Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio. Condenação. Regime fechado. Execução provisória de pena. Prisão domiciliar. LEP, art. 117, caput e II. Possibilidade para regime aberto. Excepcionalidade. Exigência de comprovação de doença grave e impossibilidade de atendimento no sistema prisional. Não demonstrada nos autos. Imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor. Não configuração. Agravo desprovido.

«I - O , III, aplicável por força do , estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b» e art. 210, dispõe, respectivamente, que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de re... ()

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Doc. 240.3040.1540.8306

433 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento pelo sus. Solidariedade dos entes federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada (Súmulas 2 e 6 do tjpi). Medicamentos especiais. Fornecimento gratuito. Portadores de moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Direito público subjetivo do cidadão. Dever constitucional do estado (art. 5º, caput, e § 2º, c/c o art. 6º e o CF/88, art. 196). Inaplicabilidade da «teoria da reserva do possível". Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana (Súmula 1/tjpi). Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Segurança concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 150.4705.2021.6500

434 - TJPE. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Direito humano à saúde. Preliminar de error in procedendo afastada. Mérito. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Portador de doença arterial coronária (dac), sendo também acometida de diabete mellitus tipo II. Fornecimento de monitor cardíaco. Sistema angelmed guardian. Cod. 40.05.008-4, eletrodo ventricular. Cod. 40.05.0006-8 e dispositivo externo. Incidência da Súmula 18/TJPE. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

«1. A arguição do agravante de que a decisão monocrática proferida por esta relatoria estaria eivada por erro procedimental em razão da ausência de jurisprudência dominante sobre a matéria revela-se inócua, uma vez que o próprio recurso de agravo submeterá, obrigatoriamente, a matéria de fundo da presente lide à apreciação do Órgão Colegiado competente, no caso a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, motivo pelo qual entendo pela perda de ob... ()

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Doc. 202.4914.8004.9800

435 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de doença grave. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Termo inicial da isenção. Data do diagnóstico. Dispensa de reavaliações médicas periódicas, em se tratando de cardiopatia grave. Precedentes do STJ. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus ... ()

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Doc. 145.4862.9008.1000

436 - TJPE. Direito humano à saude. Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Portador de moléstia grave mieloma múltiplo (cid c 90.0) sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento lenalidomida (revlimid). Súmula 18/TJPE. Liminar concedida em primeiro grau. Decisão acertada. Presença de verossimilhança do direito alegado. Urgência comprovada e perigo de dano evidenciado. Medicamento importado e sem registro na anvisa. Irrelevância quando existe laudo médico atestando a gravidade da doença e a necessidade de utilização do fármaco em razão da ineficácia quanto aos demais medicamentos já utilizados (fl.62). Formalidade burocrática do registro que não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Agravo de insrumento improvido. Decisão por maioria.

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Doc. 144.8185.9012.4400

437 - TJPE. Direito constitucional, processual civil e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em apelação. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Presença de vasta jurisprudência do STJ e deste tribunal local autora portadora de moléstia grave. Alzheimer cid 10. G30.1. Fornecimento do medicamento. Exelon patch 5, nos moldes da prescrição médica de fls.

«09. AUSENCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE MARCA ESPECIFICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS. DESARAZOABILIDADE. EXISTENCIA DE MARCAS COM MAIOR TECNOLOGIA E ESPECIFICIDADE. SÚMULA 18 DO TJPE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A priori, digo que não assiste razão a... ()

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Doc. 210.8061.0658.9823

438 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o paciente se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado, também, que cumpre a alta pena... ()

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Doc. 144.8185.9001.8100

439 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Ratificação da decisão interlocutória proferida pelo julgador singular e objeto do agravo de instrumento à epígrafe. Fornecimento do medicamento e/ou tratamento médico cirúrgico. Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe aplicável à hipótese. Recurso de agravo de instrumento não provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.

«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. 2. Súmula 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Idêntica orientação para a oferta de tratamento médico cirúrgico aos carentes. ... ()

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Doc. 144.8185.9001.7600

440 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Ratificação da decisão interlocutória proferida pelo julgador singular e objeto do agravo de instrumento à epígrafe. Fornecimento do medicamento e/ou tratamento médico cirúrgico. Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe aplicável à hipótese. Recurso de agravo de instrumento não provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.

«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade.2. Súmula 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Idêntica orientação para a oferta de tratamento médico cirúrgico aos carentes. 3. ... ()

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Doc. 145.4862.9013.3300

441 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Vedação à concessão de tutela antecipada. Esgotamento do objeto da demanda. Não configurado. Criança portadora de catarata polar posterior do olho esquerdo. Procedimento cirúrgico (facectomia + liooe). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Ausência de ônus excessivo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, o togado singular não adentra no mérito administrativo da questão posta, já que sua conduta é direcionada à observância da legalidade. 2. As restrições impostas pelos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997 limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo o caso dos autos, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, co... ()

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Doc. 202.4914.8000.1100

442 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetrantes que buscam o reconhecimento do direito líquido e certo de integrar a lista dos funcionários irradiados com césio 137 para fins de pensão. Lei goiana 14.226/2002. Doença crônica. Nexo causal demonstrado. Existência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo de dois dos impetrantes reconhecido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos o pagamento da pensão especial instituída na Lei Goiana 14.226/2002, considerando que os impetrantes, Militares, atuaram no controle e na descontaminação das áreas afetadas com a substância radioativa Césio 137, o que acarretou o acometimento de doenças crônicas correlacionadas ao acidente. 2 - A Lei Estadual prevê a concessão de benefício aos Servidores públicos e aos Agentes requisitados da Administração Indireta, irradiados ou contaminados no traba... ()

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Doc. 150.4700.1009.2700

443 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano a saúde. Fornecimento de medicamento. Telaprevir. Cirrose hepática, com hepatite c crônica. Coator secretário de saúde do estado. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Precedentes unânimes nos tribunais. Concessão da segurança. Multa diária em caso de descumprimento arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais).

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar o fornecimento de medicamento TELAPREVIR 375mg, de oito em oito horas, durante 12 semanas, o qual é necessário para o tratamento de cirrose hepática, com hepatite C crônica, doença que acomete o impetrante, o qual foi negado pelo Secretário de Saúde do Estado. 3. A fundamentação do Estado foge da premissa contida no disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts... ()

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Doc. 148.0310.6014.2700

444 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação civel. Alegação de omissão. Improcedente. Autora portadora de moléstia grave. Doença de alzheimer (cid10:g30.1). Fornecimento do medicamento exelon patch 01 adesivo ao dia por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de medicamento de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Medicamento prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento do contido nos arts. 2º, 5º, 37, 196 e 198, todos da CF/88, porem improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. 2. No que concern... ()

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Doc. 148.1011.1015.2300

445 - TJPE. Direito constitucional, processual civil e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Autora portadora de moléstia grave. Hipertensão, diabetes e insuficiência cardiaca. Fornecimento do medicamento. Xarelto (rivaroxabana) 20 mg, nos moldes da prescrição médica de fls. 50/51. Ausência de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Inobservância do fornecimento de fármaco de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Desarazoabilidade. Existência de marcas com maior tecnologia e especificidade. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Recurso de agravo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. A priori, digo que não assiste razão ao recorrente quando afirma que a decisão terminativa afrontou a disposição contida no caput do art. 557, a qual serviu de esteio para negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado. Revisitando aquela decisão, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Local asseverativa da aplicabilidade do artigo in lume. Ainda que assim não fosse, a presente irresignação permite... ()

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Doc. 240.3040.1542.7904

446 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Resgate das contribuições à previdência privada. Portador de moléstia grave. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Ausência da comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ objetivando seja reconhecida/aplicada a isenção do Imposto de Renda incidente sobre o montante que será resgatado pelo impetrante à título de previdência privada complementar. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$1.000,00 (mil reais). II - Não há violação do CPC/2015, a... ()

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Doc. 210.8131.1991.1421

447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. 1. Exame prescrito pelo médico. Negativa de custeio pela operadora de plano de saúde. Recusa injustificada. Arbitramento de multa diária. Pretensão de redução do montante total alcançado. Não cabimento. Súmula 7/STJ. 2. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 2 - Para verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da mu... ()

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Doc. 144.8185.9011.6800

448 - TJPE. Recurso de agravo. Fornecimento dos medicamentos androcur 50 mg e zoladez 10,8 mg. Paciente portador de câncer de próstata (cid 10. C61). Responsabilidade do estado.

«1. O caso em tela tem por objeto o fornecimento de medicamentos ao agravado (substituído), não havendo que se falar em «sistemática própria da Assistência Oncológica no SUS», embora se trate de medicamentos anti-cancerígenos e de alto custo, nos termos consignados pela decisão agravada: «Como visto, pugna o autor/agravado pelo fornecimento, ao Sr. José Cardoso Filho, na forma prescrita por profissional de saúde da rede pública que o acompanha (fl.37), dos medicamentos ANDROCUR 50... ()

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Doc. 144.9584.1015.7100

449 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Sorafenibe. Portador de cirrose hepática. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 142.6060.7000.8900

450 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Comprovação do nexo de causalidade e danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Quantum arbitrado com razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a relação causal direta entre a perseguição policial e o atropelamento da autora justificou a reparação civil, tendo em vista que o Estado responde, independentemente de culpa, pelos atos que realiza e que causem danos a terceiros. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudên... ()

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