STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento das diferenças relativas à incidência do adicional de tempo de serviço (triênios) sobre a gratificação de desempenho. Verbas devidas pelo ente público e isentas de imposto de renda em razão de moléstia grave acometida pela autora, já existente à época do pleito inicial. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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