Medida Cautelar Fiscal Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.0164.6000.9600

251 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ação cautelar. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de medida cautelar fiscal, determinou bloqueio de ativos financeiros do réu para garantir a efetividade da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria f... ()

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Doc. 103.1674.7517.3000

252 - TJRJ. Cambial. Ação ordinária de anulação de duplicatas. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. Lei 5.474/68, art. 11.

«A duplicata é um título causal, de legalidade rigorosa, por isso que deve corresponder sempre a uma operação verdadeira de compra e venda mercantil ou prestação de serviço, e tanto a sua emissão como as metamorfoses possíveis devem estar estritamente subordinadas aos permissivos da Lei 5.474/68. Exatamente por falta de negócio jurídico subjacente, não têm validade duplicatas sacadas em cima de nota fiscal/fatura emitida com o pretexto de efetivar prorrogação de vencimento de tí... ()

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Doc. 154.6523.5002.9900

253 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência. Ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei invocado. Súmula 211/STJ. Ausência de pressupostos de medida liminar em cautelar fiscal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da sistemática processual, o julgamento extra petita refere-se à concessão de pedido diverso do pretendido, e não, frise-se bem, de seu fundamento, que é livre, desde que motivado, conforme inteligência do Logo, não ocorre julgamento extra petita quando o juiz apl... ()

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Doc. 153.1273.8000.0700

254 - STJ. Medida cautelar. Reforma da decisão da presidência do tribunal a quo. Inadequação da via eleita.

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de reformar a decisão monocrática da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em autos incidentais ao Agravo de Instrumento 0001915-18.2012.404.0000, indeferiu a concessão do benefício da AJG, solicitado após a interposição de Recurso Especial desacompanhado da comprovação de recolhimento das custas processuais. 2. A Medida Cautelar de competência originária do STJ é cabível em duas hipóteses: a) at... ()

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Doc. 103.1674.7444.0300

255 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Importação. Apreensão da mercadoria. Possibilidade de perdimento. Irrelevância. CPC/1973, art. 541. Decreto-Lei 37/66, art. 105, VI.

«In casu», não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar. Deveras, a apreensão de mercadorias importadas, como medida de cautela fiscal, só pode ser levada a efeito se a suposta irregularidade, que será objeto de apuração mediante processo administrativo, for punida, abstratamente, com pena de perdimento. Do contrário, a retenção da mercadoria não se justifica. Verifica-se, «in casu», que o suporte legal indicado no laudo de a... ()

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Doc. 167.2824.4000.1400

256 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito não evidenciada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos exige a comprovação de três requisitos, a saber: (I) viabilidade do recurso; (II) plausibilidade jurídica da pretensão invocada; e (III) urgência do provimento (AgRg na MC 15902/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1/10/2009). 2. Na espécie, ao menos em juízo de cognição sumária, ausente o fumus boni iuri... ()

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Doc. 135.7073.7001.0800

257 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de ipi. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em casos excepcionalíssimos, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de análise no órgão ordinário. Precedente: MC 16.633/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 28.3.2012) 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 3. É firme a orientação no sentido de que não incide IPI sobre a im... ()

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Doc. 220.6291.2667.0208

258 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medida cautelar anteriomente imposta. Prisão preventiva. Aproximação de testemunha e agressão física. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, a r. decisão evidenciou a justificativa da prisão cautelar imposta, em razão da necessidade de assegurar a ordem pública, notadamente pelo descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, ... ()

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Doc. 177.1490.4007.1100

259 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Citação por edital. Réus foragidos. Constituição de advogado para acompanhar a ação penal. Suposta nulidade sanada. Medida cautelar. Retenção de passaporte. CPP, art. 282, § 3º. Ausência de intimação da defesa técnica. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 155.8235.6007.5600

260 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6006.0200

261 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6003.0300

262 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 176.4995.8002.0200

263 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de caução (antecipação de penhora em execução fiscal). Perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da cda. Honorários advocatícios devidos pela ré. Omissão não configurada. Princípio da causalidade.

«1. Controverte-se acórdão que extinguiu Ação Cautelar - ajuizada com a finalidade de antecipar garantia a ser prestada em Execução Fiscal a ser ajuizada, viabilizando em favor da autora a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - , em razão da perda superveniente do objeto e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Para justificar a imposição dos ônus sucumbenciais ao ente p... ()

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Doc. 103.1674.7415.6500

264 - STJ. Recurso especial retido. Tributário. Decisão interlocutória. Indeferimento do depósito previsto no CTN, art. 151, II. Medida cautelar. Liminar deferida. «Periculum in mora» caracterizado. Destrancamento do apelo extremo determinado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. (, § 3º). Não obstante, preenchidos os requisitos da medida cautelar e demonstrado o risco de ineficácia do postergamento da apreciação do recurso especial, admite-se o «destrancamento» do apelo extremo. Não obstante, «in casu», o «periculum in mora» reside no fato de que se não realizar o dep... ()

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Doc. 166.3025.0000.2800

265 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.

«1. A admissibilidade da Ação Cautelar, para o fim de conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito da pretensão recursal, uma vez que, sendo o recurso inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar. 2. No caso em apreço, não há p... ()

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Doc. 173.0595.8001.4400

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da medida liminar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (aplicação da Súmula 283/STF). 3. A jurispru... ()

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Doc. 193.2245.1000.9300

267 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Requisitos verificados na corte de origem. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Responsabilidade tributária. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reversibilidade da medida liminar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de instrumento, interposto pelo ora agravante, a fim de manter a decisão que, nos autos de Ação Cautelar Fiscal, em sede de cognição sumária, reconhecendo indícios da existência de grupo econômico de fato, ocultação e confusão patrimonial, com a finalidade de frauda... ()

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Doc. 241.1030.1393.7897

268 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Alienação de bens. Simulação. Fraude contra credores. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento não provido. 1. Na hipótese dos autos, o tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela configuração de fraude contra credores.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6100.1961.2443

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Cautelar fiscal. Formação de grupo econômico. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Rever entendimento do tribunal de origem acerca da existência de claras evidências de confusão patrimonial, fraudes e formação de «grupo econômico», justificando a necessidade de manutenção da medida cautelar, demandaria necessário revolvime... ()

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Doc. 181.5511.4012.8700

270 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Justificativa para a medida cautelar de arresto. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou que «a suposta formação de grupo econômico de fato, insuperável neste grau de cognição sumária, caracteriza-se artifícios fraudulentos tendentes a furtar-se das obrigações, pelo justifica a medida acautelatória do arresto» e que «No tocante à ocorrência da prescrição intercorrente, neste juízo sumário, ante os fundamen... ()

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Doc. 178.3412.7002.5400

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal. Responsabilidade. Patrimônio de terceiros. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que «a medida cautelar fiscal não alcança a totalidade do patrimônio dos terceiros adquirentes de bens dos responsáveis pela dívida, mas, quando muito, apenas os bens transferidos, ainda assim desde que a alienação deles haja sido 'capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública (, § 2º)'». Entendeu, no entanto, que tal condição não foi configurada no caso. 2. Para afastar o entendimento a que chegou a C... ()

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Doc. 138.6033.0001.9700

272 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, DJe 31/08/2009, submetido à sistemática do , firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar nomeação de precatório por quaisquer das causas previstas nos arts. 656 do CPC/1973, 11 e 15 da LEF. 2. Se o precatório é oferecido como caução em medida cautelar, a fim de viabilizar futura constrição em execução fiscal, deve ser adotado o mesmo entendimento firmado no REsp 1.090.898/SP, no sentido de que... ()

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Doc. 157.7201.7001.1200

273 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. 3. A Primeira Seção desta Corte, por maioria, no assentado do dia 25.2.2015, deu provimento ao REsp 1.396.488 - SC, de minha relator... ()

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Doc. 210.9290.9860.1652

274 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cautelar fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Requisitos autorizadores. Verificação que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Constata-se que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no 2 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca das condições justificadoras para a concessão da medida cautelar demandaria, necessariamente, revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno da empresa não provido.

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Doc. 147.6762.4000.6100

275 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Crédito tributário. Declaração de compensação. Prévia habilitação. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. Cuida-se de medida cautelar na qual se pleiteia atribuir eficácia suspensiva ao REsp 1.463.344/RS, em razão de os débitos em discussão impedirem a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual se pleiteia a suspensão da exigibilidade de créditos tributários objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre do êxito obtido em ação judicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem ... ()

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Doc. 152.5583.8001.3800

276 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. 3. A Primeira Seção desta Corte, por maioria, na assentado do dia 25.2.2015, deu provimento ao REsp 1.396.488 - SC, de minha relator... ()

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Doc. 156.6382.6004.7100

277 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de pré-fabricados de cimento para obra a ser executada por terceira empresa contratada da Apelante. Alegação de inexistência de negócio Jurídico. Inadmissibilidade. Relação jurídica subjacente provada por documentos. Nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e protesto, além de testemunhas. Exigibilidade da duplicata reconhecida. Ação anulatória e medida cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1590.8572

278 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar de busca e apreensão. Alegação de incompetência e ausência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a medida cautelar de busca e apreensão em investigação de crimes de organização criminosa, corrupção ativa, falsidade ideológica e contra a ordem tributária. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de busca e apreensão foi proferida por juízo competente, considera... ()

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Doc. 162.3622.4002.5000

279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, na medida que restou demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, bem como a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito - possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal. O que afasta o alegado óbice da Súmula 7/STJ. 2. A orientaç... ()

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Doc. 161.7164.3000.5700

280 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Penhora. Nomeação de fiança bancária pelo executado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º(por não se tratar de hipótese de substituição de penhora). Precedentes citados. AgRg na mc 24.947/RJ, rel. Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 27/10/2015, DJE 09/11/2015; mc 24.721/RJ, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 17/09/2015, DJE 24/09/2015; AgRg no AgRg na mc 23.392/RJ, rel. Ministra marga tessler (juíza federal convocada do trf 4ª região), primeira turma, julgado em 03/02/2015, DJE 13/02/2015; AgRg na mc 24.283/RJ, rel. Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 02/06/2015, DJE 11/06/2015. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Medida cautelar procedente. Agravo regimental (interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar) prejudicado.

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Doc. 165.2472.9011.8000

281 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Prolação de sentença, neste ínterim, julgando improcedente a demanda. Apresentação de apelação. Alegação do apelado de violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Descabimento. Informação apresentada pelo próprio agravante de que teria desistido do recurso de apelação. Preliminar rejeitada.

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Doc. 202.0741.7000.4600

282 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar fiscal proposta com fundamento na Lei 8.397/1992, art. 2º, VI. Impossibilidade de deferimento, em relação a crédito tributário já constituído, mas com exigibilidade suspensa, ao tempo do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação cautelar fiscal, proposta com fundamento na , VI. Após o deferimento da liminar e o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o Juiz de 1º Grau julgou procedente a demanda cautelar. Interposta Apelação, pela contribuinte requerida, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recur... ()

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Doc. 155.1064.1001.0200

283 - STJ. Tributário e processual civil. Cautelar fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Impossibilidade. Crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da pendência de recurso administrativo, a impugnar sua constituição. Lei 8.397/1992, art. 2º, V, a. Ausência de demonstração, ademais, de indícios concretos de que o devedor estaria a dissipar seu patrimônio. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a regra geral do , V, a, a ação cautelar fiscal pode ser ajuizada pela Fazenda, quando o devedor «deixa de pagá-la (a dívida) no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade». II. Exceções à regra geral são feitas nos incisos V, b, VII e IX, do mesmo dispositivo legal. Contudo, tais mitigações dependem de prova da ocorrência dos fatos mencionados nas referidas alíneas, o que não ocorreu, na hipótese em comento, até porque a Caute... ()

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Doc. 158.1042.6001.5000

284 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação cautelar fiscal. Responsabilidade tributária. Indisponibilidade dos bens. Crédito tributário. Lei 8.397/92. Ausência de análise quanto à comprovação de excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento. Necessidade de verificação dos requisitos do CTN, art. 135.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens da sociedade e de seus administradores, sob o argumento de que a pessoa jurídica foi notificada, nos autos de infração no processo administrativo. 2. O Tribunal de origem manteve sentença de procedência de medida cautelar fiscal, com fundamento no , VI e VII, determinando a indisponibilidade de bens pessoais da recorrente e da empresa exec... ()

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Doc. 103.1674.7366.1200

285 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Veículo adquirido de boa-fé. Concessão na hipótese. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 799.

«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. Prejuízos terá a requerente se não lhe for julgada procedente a presente medida acautelatória, haja vista que a pena imposta irá acarretar-lhe d... ()

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Doc. 692.8941.8679.9566

286 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação cautelar ajuizada por Rio de Janeiro Refrescos Ltda. declarando que os débitos tributários oriundos de três Autos de Infração estariam garantidos por apólices de seguro apresentadas, o que impediria, até o ajuizamento da execução fiscal, sua utilização como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, protesto de CDA e inscrição da autora em cada... ()

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Doc. 352.3008.0834.0496

287 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Medida cautelar incidental em ação anulatória de débito fiscal - Sustação de protesto de certidão de dívida ativa - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - Suspensão integral do crédito tributário que somente pode ser deferida com o depósito integral do valor em dinheiro - Inteligência do CTN, art. 151, II e Súmula 112 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 206.4440.8002.8000

288 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional. Acórdão que defere ou indefere liminar. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Indícios de alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

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Doc. 146.3793.9000.2200

289 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Não ajuizamento da ação principal. Extinção, sem julgamento do mérito (CPC, arts. 267, VI e 808, i). Reexame de provas e fundamentos inatacados. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. 3. A não impugnação d... ()

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Doc. 206.4364.8590.9682

290 - TJSP. Contrato de arrendamento de estabelecimento hospitalar. Tutela cautelar antecedente a procedimento arbitral destinada a suspender os efeitos do contrato quanto à gestão do estabelecimento pelos demandados. Revogação. Descabimento. Decisão bem fundamentada e que apontou o fato de os requeridos não terem dado cumprimento ao contrato no tocante a aporte financeiro e custeio de encargos fiscais e trabalhistas. Requisitos reclamados pelo CPC, art. 300 atendidos. Medida confirmada pela Corte ao ensejo de recurso interposto por litisconsorte. Inexigibilidade de previamente àquela medida ser citado o agravante. Hipótese de contraditório diferido, como ocorre com todas as medidas judiciais concedidas «inaudita altera parte". Presença de cláusula compromissória que não impede o manejo de ação judicial para a obtenção de medida cautelar ou de urgência. Recurso improvido.

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Doc. 220.9230.1522.8381

291 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cautelar fiscal. Substituição da garantia. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, sustentou-se no especial que a Corte local deixou de se manifestar acerca da petição de substituição da garantia. No ponto, o Tribunal a quo, ao entender que não há petição nos autos, se manifestou expressamente acerca da matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2 - Não se pode falar em preenchimento do requisito do prequestionamento na medida em que não houve debate acerca da possibilidade ou não de substituição da garantia no caso co... ()

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Doc. 163.4450.5001.0900

292 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medida cautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 3 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O afastamento completo do exercício da atividade laboral perante a Administração Municipal por quase 3 anos, em razão da pendência de conclusão das investigações policiais,... ()

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Doc. 163.4450.5001.1000

293 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medida cautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 3 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O afastamento completo do exercício da atividade laboral perante a Administração Municipal por quase 3 anos, em razão da pendência de conclusão das investigações policiais,... ()

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Doc. 196.9225.9005.8900

294 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime praticado no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva imposta. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça contra a vida e à integridade física da vítima e de sua filha. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão prev... ()

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Doc. 163.3950.1001.8800

295 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de contrarrazões. Nulidade. Inércia na primeira oportunidade. Preclusão. Possibilidade de recorrer. Superação do vício. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ.

«1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que os agravantes, após a interposição do recurso especial pela FAZENDA NACIONAL, em 7.3.2014, vieram aos autos requerer providência no sentido de liberação dos bens, em 13.3.2014, momento em que tomou ciência da peça recursal e poderia ter ... ()

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Doc. 250.4290.6513.6783

296 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas direito penal. Direito processual penal. Violência corpus. Doméstica. Medida cautelar de comparecimento do agressor a programa de recuperação e educação. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva em crimes violentos. Necessidade e adequação demonstradas. Agravo desprovido.

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Doc. 241.2021.1718.9884

297 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença penal condenatória. Alegação de excesso de prazo. Recurso prejudicado. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - A superveniência de sentença penal implica a falta de interesse recursal em relação à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. 3 - A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo títu... ()

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Doc. 202.4195.2007.5600

298 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Anulação. Superveniência de fatos novos. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Continuidade da investigação. Justa causa e imprescindibilidade da cautelar. Recurso não provido.

«1 - Decisão judicial superveniente àquela que anulou medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal, reconhecendo fato novo, não implica afronta à coisa julgada. 2 - «O acórdão recorrido expressamente cita que a [medida] não está baseada exclusivamente na prova apontada como ilícita ou em outras dela derivadas; portanto, a alteração do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta ... ()

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Doc. 144.7244.0004.8200

299 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Medida cautelar. Pretensão de oferecimento de bem imóvel à penhora, a fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal. Inadmissibilidade. Rol do CTN, art. 151 é taxativo. Depósito que deve ser integral e em dinheiro (Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça). Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Carência da ação verificada. Sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.1775.1002.4500

300 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preven... ()

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