Medida Cautelar Fiscal Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9131.4000.4100

301 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Medida cautelar. Ajuizamento visando antecipar efeitos de penhora em futura execução fiscal. Apresentação, para tanto, de carta de fiança do valor do indigitado débito decorrente de auto de infração concernente a irregularidades com o ICMS. Pretensão de emissão de CND até decisão final na ação principal. Concessão da liminar. Validade. Decisão que não é abusiva ou teratológica. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano configurado no caso de negativa da medida, eis que nada impede que a agravante, Fazenda do Estado, inscreva o crédito, já constituído, e ajuíze a pertinente ação de cobrança. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5006.6000

302 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Violação de domicílio qualificada e violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conduta criminosa. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Descumprimento de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posiciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8003.3500

303 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido. Licitações e contratos. Necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar certidão prevista no Lei 8.666/1993, art. 31, II. Questão inédita. Atividade empresarial. Renda totalmente obtida por contratos com entes públicos. Periculum in mora inverso evidenciado. Questão inédita. Inexistência dos requisitos ensejadores do deferimento da medida. Agravo regimental provido. Liminar cassada. Extinção da medida cautelar sem julgamento de mérito.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a concessão de provimento liminar em medidas cautelares reclama a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro consubstancia-se no fato de o direito alegado no recurso ser plausível e encontrar amparo em entendimentos deste Superior Tribunal e o segundo remonta-se à possibilidade de perecimento do direito caso a medida não seja deferida. 2. O Tribunal de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7013.1600

304 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Alegação de que não foi efetivado entre as partes negócio jurídico perfeito. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de caução em dinheiro, admitindo-se que seja real, no caso, um trator, acompanhado da respectiva nota fiscal. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2002.8300

305 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Prazo recursal contado na forma do CPC, art. 241, III. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do , pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. «Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2648.3175

306 - STJ. Processual Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado por omissão de quem tinha o dever de agir. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, estão presentes elementos concretos a justificar a imposiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9980.4645

307 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

1 - A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, vez que, munido de arma de fogo e na companhia dos outros quatro denunciados, abordaram a primeira vítima na entrada da residência, onde três deles iniciaram luta corporal com ela, os outros dois adentraram no imóvel e renderam mais dois ofendidos, praticaram restrição de liberdade, violência física e grave ameaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1271.2000.8100

308 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação sem comunicação posterior à Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, no que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. No mais, o Tribunal a quo consignou que «a alienação tenho a por incontestável, considerando-se o teor do Ofício 0676/2009-DOV da G... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6018.6200

309 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e medida cautelar inominada. Emissão de dois títulos com base na mesma nota fiscal de compra e venda mercantil. Primeira duplicata que já havia sido protestada. Pagamento supostamente não realizado até a interposição do presente recurso. Indevida emissão e apontamento a protesto do segundo título com data de vencimento e valor diversos. Inexigibilidade declarada. Indenização descabida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5181.1318.8950

310 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de medida cautelar objetivando determinação judicial para a exibição de documentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4104.3005.7800

311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento reiterado das medidas protetivas impostas e ameaças contra a vida e à integridade física da vítima. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6092.6000.0500

312 - STJ. Ação popular. Medida cautelar. Processual civil. Agravo regimental. Ações populares e medida cautelar. Extinção por perda de objeto. Honorários advocatícios a serem pagos por quem deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial ofertado pela parte agravada. 2. O acórdão a quo julgou extintas duas ações populares e uma medida cautelar, em face da perda do objeto, entendendo serem incabíveis honorários advocatícios ao autor. 3. Pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3532.3001.4000

313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Medida cautelar fiscal. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é cabível recurso especial contra deferimento de medida antecipatória/liminar, quando se indica como violados dispositivos relaciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5007.1000

314 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos e livros fiscais de empresa. Posse negada pelo demandado. Conteúdo da documentação que não é comum às partes. Hipótese. Ônus de comprovação que se transfere ao autor. Ausência, ademais, dos requisitos à concessão da medida em relação à ação principal. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0683.4470

315 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal incidental. Planejamento tributário abusivo. Indisponibilidade de bens e/ou direitos de pessoas físicase jurídicas não integrantes do polo passivo das execuções fiscais. Conjunto probatório. Ilicitudes praticadas. Esvaziamento patrimonial da devedora originária. Grupo econômico de fato ou informal. Sujeição passiva tributária. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5725.6000.2600

316 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Pedido cautelar de bloqueio de subsídios decorrentes do programa de equalização dos custos da cana-de-açúcar. Débitos tributários com exigibilidade suspensa. Impossibilidade.

«1.A Primeira Turma/STJ, com fundamento no , caput e § 2º, c/c as disposições contidas na Lei 10.453/2002 e no Decreto 4.267/2002, tem admitido o bloqueio de recursos provenientes do Programa de Equalização dos Custos da Cana-de-Açúcar, porquanto tais subvenções equivalem a dinheiro, que figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto (, I). 2.Contudo, no caso dos autos, dois motivos obstam a concessão da medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2949.6658

317 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cautelar de caução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, designou datas para leilão de imóvel penhorado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que, em caso de cancelamento da Leilão, o ressarcimento fosse feito tão somente quanto às despesas que viessem a ser demonstradas pela Leiloeiro nos autos. II - O recorrente alega nulidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8901.5000.4300

318 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Ação cautelar inominada ajuizada pelo estado para apuração de fraude tributária. Competência do juízo cível. Ausência de comprovação de que os elementos serão utilizados em instrução de ação penal. Legitimidade do estado fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias. Ausência de violação do CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800. Pretensão de análise sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.

«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem viola: (i) o , inciso I e § 2º, por ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar; e (ii) os e , por sustentar que a providência requerida pela Fazenda Estadual tem natureza penal e que, por isso, somente o Ministério Público teria legitimidade para postular a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 2. No caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2588.5837

319 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Acesso aos autos da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e juntada de documentos antigos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso improvido.

1 - A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução. (AgRg no AREsp 1.962.716/PR, relator Ministro REYNAL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6050.2003.5400

320 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1386.5770

321 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Presentes os requisitos para ajuizamento da medida cautelar fiscal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por anal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0004.2400

322 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Proporcionalidade. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Necessidade de acautelar a integridade física da vítima e descumprimento de medida cautelar. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Não comprovação. Pronúncia. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na necessidade de acautelar a integridade física da vítima e no descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória, pois pouco depois de ser concedida liberdade provisória com aplicação de medidas protetivas, em outr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4001.9300

323 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Execução fiscal. Determinação de penhora de ativos financeiros pelo bacenjud antes mesmo da citação da executada. Impossibilidade. Medida de cunho cautelar que deve ser requerida pela exequente. Súmula 83/STJ. Análise do fumus boni iuris e do periculum in mora. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de penhora de ativos financeiros pelo Bacenjud antes da citação. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação, e não antes desse ato processual. Portanto, ao contrário do que alega a parte recorrente, a norma não autoriza a efetivação da penhora antes da citação. 3.Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9207.9461

324 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal incidental. Planejamento tributário abusivo. Indisponibilidade de bens. Direitos de pessoas físicas jurídicas não integrantes do polo passivo. Execuções fiscais. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação cautelar fiscal que determinou a indisponibilidade de bens e direitos dos ora Recorrentes. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido. II - Não há, portanto, violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9793.1795

325 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Subsistência da indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - Ó órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/8/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.3665.1183.7105

326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS - QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - CABIMENTO DO RECURSO - MEDIDA PROBATÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO. -

Desafia agravo de instrumento decisão proferida em incidente de extensão dos efeitos da falência determinante da quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte como meio de prova (, § 1º, II, c/c , XIII). - Constando do incidente de extensão dos efeitos da falência elementos indiciários da prática de condutas fraudulentas no âmbito da devedora e que teriam causado a quebra dela, é possível a mitigação do direito ao sigilo bancário e fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1410.6000.1300

327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial sobrestado na origem, aguardando julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.396.488/SC. IPI sobre a importação de automóvel por pessoa física para uso próprio). Juízo de admissibilidade não realizado.

«1. Via de regra, não compete ao STJ conhecer de medida cautelar tendente a obter efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Essa é a inteligência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Na espécie, o recurso especial do requerente encontra-se sobrestado na origem, aguardando o julgamento, pelo STJ, do recurso especial representativo da controvérsia. Em face desse procedimento, constata-se que o Tribunal de origem ai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5361.8001.8100

328 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Medida cautelar fiscal. Sucessão. Responsabilidade tributária. Sujeição passiva. Premissas fáticas. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Discussão em sede de agravo de instrumento. Inadequação. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Alegação de fato superveniente. Verificação na via especial. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Necessidade. Ressalva das vias ordinárias. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5001.1500

329 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão da dívida ativa. Embora prevendo a Lei 6830/1980 ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do Lei 9492/1997, art. 1º, permite a ela levar a protesto certidão de dívida por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza. Decisão de indeferimento da concessão de liminar para sustação de protesto mantida. Recurso da empresa devedora não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3521.6000.1400

330 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 6º, parágrafo único, II, Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 16 e Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI. (ato jurídico perfeito). Medida Cautelar. I - Contratos em geral (Taxa Referencial - TR). (Bonus do Tesouro Nacional - BTN). (Taxa Referencial Diária - TRD). (B.T.N. Fiscal - BTNF). (Unidade Padrão de Capital - UPC). II - Contratos de financiamento rural (celebrados com recursos de depósitos de poupança rural). Caracterizados os requisitos da plausibilidade jurídica da ação, a Corte, por maioria, defere medida cautelar, para suspender, a partir da data do deferimento, até o julgamento final da ação, a eficacia dos referidos dispositivos (Lei 8.177/1991, art. 6º, II e paragrafo único, Lei 8.177/1991, art. 15 e Lei 8.177/1991, art. 16).

«1. Ao julgar a ADIn Acórdão/STF, o STF. concluiu não ser a TR «índice de correção monetária, pois, refletindo as variações de custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda». 2. E por isso declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei 8.177/1991, que visaram a substituição de índices de correção monetária, pela T.R. Para assim concluir, a Corte considerou violado, por tais disposi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2612.7001.1400

331 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ação cautelar incidental a mandado de segurança. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Decisão desfavorável ao contribuinte. Improcedência da ação principal. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (, § 2º). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, trans... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.0553.3808.1477

332 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MUNICIPAIS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE ORÇAMENTO IMPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos pelo Prefeito do Município de Mar de Espanha contra acórdão do Órgão Especial do TJMG que indeferiu, por maioria, medida cautelar para suspender dispositivos da Lei 1.728/2023. - O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à falta de previsão do orçamento impositivo no Plano Plurianual (PPA), alegando afronta ao e ao II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0001.6200

333 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ação cautelar para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Ajuizamento da execução fiscal no curso do processo. Extinção do feito cautelar sem Resolução do mérito. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese dos autos: questiona-se o montante arbitrado a título de verba advocatícia em ação cautelar ajuizada para obtenção de CND, posteriormente extinta em razão de propositura da respectiva execução fiscal. 2 - De fato, não ocorreu ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6001.4900

334 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ação rescisória inadmissível. Ausência de violação ao CPC, art. 485, V, de 1973 medida cautelar deferida naADI 4.398/df para afastar a incidência de ISSQN na fabricação de embalagens a fatos geradores a partir da sessão de julgamento (03/02/2011). Acórdão rescindendo oriundo de execução fiscal de fatos pretéritos à concessão da liminar naADI. Agravo interno não provido.

«1. A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado das questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente 2. A medida cautelar deferida na ADI 4.938/DF, dispôs que «que o ISS não inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0007.0700

335 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido.

«1. O Ministério Público tem interesse e legitimidade para ajuizar medida cautelar real para assegurar a consecução de um dos efeitos da condenação penal, que é a reparação do dano causado pelo ilícito, a ser obtido em sede de execução fiscal, não havendo bis in idem se não há notícia de outra medida assecuratória idêntica ou similar também determinada pelo juízo da fazenda pública na sede do executivo fiscal. 2. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, ana... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0007.0800

336 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido.

«1. O Ministério Público tem interesse e legitimidade para ajuizar medida cautelar real para assegurar a consecução de um dos efeitos da condenação penal, que é a reparação do dano causado pelo ilícito, a ser obtido em sede de execução fiscal, não havendo bis in idem se não há notícia de outra medida assecuratória idêntica ou similar também determinada pelo juízo da fazenda pública na sede do executivo fiscal. 2. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, ana... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0007.0900

337 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido.

«1. O Ministério Público tem interesse e legitimidade para ajuizar medida cautelar real para assegurar a consecução de um dos efeitos da condenação penal, que é a reparação do dano causado pelo ilícito, a ser obtido em sede de execução fiscal, não havendo bis in idem se não há notícia de outra medida assecuratória idêntica ou similar também determinada pelo juízo da fazenda pública na sede do executivo fiscal. 2. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, ana... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2841.3832

338 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Execução fiscal tributária. Perda superveniente do objeto. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - Na origem, trata-se de tutela cautelar de urgência ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando, em síntese, a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa - CPD-EN, ante a prestação de caução, bem como que a União se abstenha de promover inscrição da devedora no CADIN ou em entidades de proteção ao crédito ou efetue protesto em registros públicos, cartórios ou tabelionatos. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, por perda de objeto, em razão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.7259.4580.1334

339 - TJSP. Apelação. Medida Cautelar Fiscal. Município de São Bernardo do Campo. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito formulado para a penhora no rosto de autos de Ação de Desapropriação, no âmbito da qual houve liquidação de precatório e depósito em conta judicial. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Inteligência dos arts. 2º, V, a e VI, 4º e 12 da Lei 8.397/1992. Eficácia da medida que permanece enquanto pendente a execução fiscal. Suposta penhora do imóvel a qual não afasta o interesse do Município, seja pela prioridade dada ao dinheiro pelo art. 11 da LEF, seja em razão de a nomeação do bem não ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ), permitindo que o Município continue requerendo providências no interesse da execução. Litigância de má-fé tampouco verificada no caso. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8006.0900

340 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime praticado no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva imposta. Ausência de provas suficientes de autoria. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Ameaça contra a vida e à integridade física da vítima e de sua família. Fundamentação concreta. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Excesso de prazo. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - No tocante às alegações de ausência de indí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0695.9000.1000

341 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Apelo pendente de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Situação extraordinária não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. 2. No caso concreto, a parte requerente não demonstrou a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almeja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2002.7000

342 - TJSP. Família. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Ocorrência de agressão física contra a companheira requerente. Alegação do requerido de necessidade de ajuizamento da ação principal em 30 dias, sob pena de ineficácia. CPC/1973, art. 806. Desnecessidade. Medida de cunho satisfativo, objetivando preservar a integridade física e psíquica da requerente. União estável que não exige nenhum procedimento específico para sua dissolução. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4215.4003.9900

343 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar de busca e apreensão deferida e executada em procedimento investigatório antes da constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de deflagração da persecução penal. Precedentes do STJ e do STF. Medida cautelar deferida ilegalmente. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a» , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8007.0500

344 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Ação declaratória e medida cautelar. Sentença de improcedência. Objetivo de anulação do Projeto de Lei 10/2000, para repasse de verba (R$ 14.000,00) para a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco. Ato nulo por ofensa aos artigos 87, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco, artigo 13 da Lei Municipal 906/99, idêntica disposição do art. 16, parágrafo único, da Lei Municipal nº: 4.320/64 e artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso provido para julgar procedentes as ações

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1282.6001.2900

345 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da liminar. Não demonstrados. Fiança bancária. Princípio da menor onerosidade.

«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba, cassando a decisão de primeira instância que deferira a substituição da penhora on line por fiança bancária para garantir a execução fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a substituição de penhora de dinheiro por fiança bancária, em regra, somente pode ocorrer com a anuência da Fazenda Pública. Excepcionalmente, porém, pode oco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5013.6000

346 - TJSP. Cambial. Duplicata. Causa subjacente não demonstrada. Título que, ademais, é nulo, por corresponder a quatro notas fiscais. Afronta ao Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Declaratória de inexigibilidade de cártula e medida cautelar inominada, procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8569.1743

347 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Desnecessidade. Cautelar. Caução prévia. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 3 - Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4745.0002.3800

348 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Certidão positiva com efeitos de negativa. Fiança bancária. Pretensão de reanálise fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No Tribunal de origem, ao se analisar a impugnação da recorrente em relação à condenação sucumbencial, consignou-se, à fl. 214, que «a cobrança administrativa do débito (documentos de fls. 15/70) e a ausência de processo executivo revelam o interesse de agir da empresa em prestar, em juízo, caução idônea para obter a aludida certidão via ação cautelar antes do ajuizamento da execução fiscal», reforçando, nesse ponto, o mesmo posicionamento jurídico adotado pelo juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6002.3100

349 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Arresto de bens preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O ente público afirma que é possível efetuar o arresto cautelar de dinheiro, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no , de 1973. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que «Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização antes da citação depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2717.2651

350 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado em contexto de violência doméstica. Não comprovação de dolo. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Revisão nonagesimal da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da não comprovação de dolo nas condutas dos agentes, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 2 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações