Medida Cautelar Fiscal Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.2946.7586

451 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Antecipação de garantia. Cr édito tributário ainda não executado. Valor da causa. Benefício econômico almejado. Autonomia. Recurso especial provido.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida. 3 - H... ()

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Doc. 250.4290.6715.6211

452 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e. Corpus violência psicológica contra a mulher. Prisão preventiva. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em, mantendo a prisão preventiva habeas corpus imposta a acusado pela suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e violência psicológica contra a mulher. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, se seria suficiente a impos... ()

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Doc. 197.5434.3003.7300

453 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Agressão física à genitora. Reiteração delitiva. Maus antecedentes. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preven... ()

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Doc. 207.5223.0003.6900

454 - STJ. Processual civil. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

«1 - A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2 - Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberd... ()

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Doc. 103.1674.7389.6000

455 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em execução fiscal. Descabimento. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«A retenção dos recursos especial e/ou extraordinário, determinada no CPC/1973, refere-se ao recurso que ataca interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. Se a interlocutória foi proferida em execução fiscal, a retenção do especial que a impugna está fora da previsão processual (, § 3º). Medida cautelar para destrancar o especial julgada procedente.»

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Doc. 210.7151.2385.0843

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo trf da 2a. Região, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. Alegação, no apelo raro, de que a corte de origem não identificou a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador e de que houve excesso na constrição frente ao valor atribuído à causa. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno dos demandados desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. 2 - Sobre o tema, dispõe o art. 7 o. parágrafo único da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 3 - Em int... ()

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Doc. 201.3273.9001.4200

457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento das medidas protetivas impostas e ameaças contra a vida e à integridade física da vítima. Réu que possui condenação anterior. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Retratação da vítima. Ação penal pública incondicionada. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição ... ()

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Doc. 196.3760.9002.5000

458 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Decadência. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Embargos à Execução Fiscal, afastou a alegação de decadência, ao fundamento de que a medida liminar - concedida, em 26/09/91, nos autos da Ação Cautelar e que impedia a constituição do crédito tributário - foi revogada pela sentença que, em 14/09/94, julgara improcedente o pedido, formulado na ação... ()

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Doc. 161.2843.7001.8100

459 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar fiscal preparatória. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Indisponibilidade de bens de empresas e sócios. Redirecionamento futuro. Violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Inexistência. Suspensão da exigibilidade dos créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cautelar fiscal, deferiu a medida liminar de bloqueio de todos os bens e ativos financeiros das pessoas jurídicas e físicas que comporiam o «Grupo Tenório», considerando haver sido demonstrado pela Fazenda N... ()

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Doc. 184.3641.2004.0300

460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença de pronúncia superveniente que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condã... ()

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Doc. 165.1240.0007.7500

461 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Liminar. Deferimento mediante caução. Alegação de se cuidar de títulos sem causa. Notas fiscais relativas a tais títulos, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega assinados. Documentos apresentados e não impugnados especificamente. Requisito do «fumus boni juris» para manutenção da liminar não evidenciado. Revogação. Necessidade. Aplicação da pena de litigância de má-fé contra a agravada. Recurso provido.

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Doc. 210.8131.1301.3677

462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Conveniência da instrução criminal. Possibilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Cautelar que derivou da persecução penal. Afastamento. Recurso desprovido.

1 - O apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Não há ilegalidade na custódia cautelar devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a integridade física e p... ()

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Doc. 162.2724.7005.7200

463 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Crime contra as relações de consumo. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 167.6944.7003.3800

464 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivando sócia minoritária de empresa acesso a documentos fiscais, contábeis e societários, objetivando apurar haveres que lhe são devidos, pretendendo eventualmente retirada da sociedade, inadmissível acolhimento da assertiva de impossibilidade jurídica do pedido, observado que os administradores de uma sociedade empresária são obrigados a prestar contas de sua administração e a apresentar inventário anual, balanço patrimonial e resultado econômico, podendo qualquer sócio examinar livros e documentos além do estado de caixa e carteira da sociedade, reforçando, a pretensão de ajuizamento de ação principal, o cabimento da cautelar preparatória. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.6692.0621.8119

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A EMBASAR A EMISSÃO DOS ALUDIDOS TÍTULOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia, unicamente, à alegação de nulidade da sentença, em razão da utilização de laudo pericial, o qual foi concluído sem que houvesse a perícia dos livros contábeis da autora. 2. Perito que informou que foram entregues apenas livros fiscais (extracontábeis), já que a autora não dispõe do livro diário (contábil), relativo ao ano de 1999, da mesma forma que asseverou que a ré não forneceu qualquer documento solicitado, mormente algum, que comprovasse a entreg... ()

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Doc. 154.0662.5000.1700

466 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante o juízo de direito da comarca. Que não é sede de Vara federal. Onde possui domicílio a parte devedora, em caráter preparatório e antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo de direito, declinatória de competência, impugnada por agravo de instrumento. Competência recursal da Justiça Federal.

«I. Hipótese em que foi ajuizada, em 30/07/2013, Ação Cautelar Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o devedor contribuinte, postulando a indisponibilidade de bens. O Juízo de Direito declarou-se incompetente e determinou a remessa dos respectivos autos para a Justiça Federal, por considerar incidente, na espécie, o disposto no , I, tendo em vista que dita Ação Cautelar Fiscal tem por finalidade ... ()

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Doc. 145.7535.2000.2100

467 - STJ. Tributário. Medida cautelar inominada incidental que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas suspenso para aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia sobre a mesma matéria em debate (REsp 1.396.488/SC). IPI. Importação de veículo, por pessoa física, para uso próprio. Veleidade consumista que não deve obter incentivos ou desonerações tributárias. Função eminentemente extrafiscal do tributo. Ausentes, à primeira vista, os requisitos autorizadores da medida emergencial. Recurso especial sobrestado na instância de origem. Incidência da Súmula 634 e 635 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a viabilidade do pleito cautelar, é imprescíndivel que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu no caso concreto; nesses casos, a ação deve ser liminarmente repelida, por afrontar o teor das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, segundo as quais, não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder Medida Cautelar para dar efeito suspensiv... ()

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Doc. 141.6512.5000.7400

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar conexa a recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de plausibilidade no direito invocado. Mera exigência do tributo que não configura dano irreparável. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos.

«1. Conforme orientação desta Corte, «enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC/1973» (AgRg no REsp 1.257.451/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13.9.2011). No... ()

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Doc. 181.5511.4011.0200

469 - STJ. Processual civil. Tributário. Cautelar fiscal. Responsável tributário. Grupo econômico. Interesse comum. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação a dispositivos de Lei. Matéria decidida com estrito fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mérito desfavorável à recorrente. Decisão recorrida aplicou corretamente o direito à espécie.

«1 - Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve a indisponibilidade de bens do seu patrimônio decretada em Medida Cautelar Fiscal, por estar reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a existência de interesse comum entre a recorrente e devedora principal. 2 - Alega a recorrente violação aos arts. 535 e 333, II, do CPC, 2º da Lei 8.397/1992, 124 e 135 do CTN, além de dissídio jurisprudencial. 3 - Não se configura a ofensa ao - Código de Process... ()

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Doc. 180.1090.3002.5300

470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. In casu, presentes elementos concr... ()

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Doc. 200.9491.2003.7100

471 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de provas da autoria. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Desproporcionalidade da medida extrema. Prisão domiciliar. Teses não examinadas pelo tribunal de origem acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação cautelar fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Histórico criminal do acusado. Fundado receio de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação da aventada ausência de provas da autoria delitiva, do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, da desproporcion... ()

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Doc. 211.0220.8971.3841

472 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Oferecimento de seguro garantia, apesar da existência de depósito em dinheiro, em ação cautelar, garantindo os débitos em cobrança. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em processo de execução fiscal, aceitou seguro garantia oferecido quando os débitos em cobrança já se encontravam garantidos por depósitos judiciais efetuados em ação cautelar ajuizada, antes da execução, para obtenção de certidão de regularidade fiscal.... ()

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Doc. 180.9035.3004.2800

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1 - As razões de recorrer quanto à violação do , são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Os arts. 165 e 458, II, do CPC, não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 3 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento... ()

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Doc. 168.3944.7002.3800

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1. As razões de recorrer quanto à violação do , são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 165 e 458, II, do CPC, não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 3. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento su... ()

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Doc. 164.8365.7001.5500

475 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato, sonegação fiscal, crimes contra a ordem econômica e relações de consumo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 193.6611.2000.8500

476 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e ... ()

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Doc. 164.7400.5001.2800

477 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Autuação sofrida por suposto creditamento indevido de ICMS, derivado de errônea utilização de benefício fiscal promovido pelo Distrito Federal. Pedido de realização de prova pericial enquanto ainda se percorre a esfera administrativa. Risco de perecimento de documentos e informações para a realização da prova técnica, mormente porque a operação comercial foi realizada com contribuinte de outro ente federado e o perito pode, para a realização de seu mister, ter de consultar documentos em poder da contribuinte do Distrito Federal. Como se trata de transferência de mercadorias da filial estabelecida no Distrito Federal para a matriz de outro estado, a própria apelante tem a guarda de todos os documentos e informações a serem, oportunamente, consultados pelo perito, quer os da matriz, quer os da filial. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para se resguardar a consulta a documentos que estão em poder da própria apelante. Falta de interesse de agir caracterizada. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 211.2161.1178.5795

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Periculosidade do paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - No caso dos autos verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamen... ()

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Doc. 161.5814.6005.3600

479 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Estelionato. Crime contra as relações de consumo. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 170.2754.0004.2100

480 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em ambiente doméstico. Alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Nos termos do CPP, , III, é admitida a decretação de prisão preventiva «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enferm... ()

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Doc. 211.1120.8100.5683

481 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal imposta pelo STJ, em substituição o Decreto de prisão preventiva. Proibição de contratar com o poder público. Indícios de cometimento de crimes licitatórios (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) em vários municípios do Paraná, de corrupção passiva (CP, art. 317) e ativa (CP, art. 333), organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II), tráfico de influência (CP, art. 332) e falsidade ideológica (CP, art. 299) por pessoas físicas ligadas à empresa agravante. Operação «container». Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Reexame periódico da necessidade de manutenção da medida. Providência que permite a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A imposição de suspensão do direito de contratar com o Poder Público, amparada no , VI, é medida salutar que visa a evitar a continuidade da malversação do dinheiro público, quando existem fundadas possibilidades de que as condutas delitivas continuem a ser praticadas e existem de indícios de crimes de natureza financeira. Precedentes: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro RE... ()

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Doc. 201.7863.5007.6600

482 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Medida cautelar. Proibição. Ausentar-se do país. Prova do crime. Elementos suficientes. Denúncia recebida. Entendimento diverso. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Adequação. Necessidade. Recursos. Disponibilidade no exterior. Proporcionalidade. Desvio de finalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Juízo de 1º Grau recebeu a denúncia oferecida contra a recorrente, nos autos da Ação Penal 5059586-50.2018/4/04.7000/PR, pela prática, em tese, dos crimes tipificados na , caput e § 4º; e na , caput e § 4º, II, III, IV e V, c/c a Lei 12.850/... ()

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Doc. 330.2755.4960.2489

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. Os artigos. 300 a 302 do CPC dispõem sobre as tutelas de urgência (compreendidas as de natureza antecipada e cautelar). Não concedida a medida inaudita altera pars, tratando-se de tutela de urgência de natureza cautelar, o procedimento a ser seguido é aquele previsto nos arts. 305 a 310 do CPC. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC), cabia à parte... ()

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Doc. 145.3720.6018.4900

484 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Emissão de quinze cártulas. Hipótese em que nove foram emitidas irregularmente porque lastreadas em mais de uma nota fiscal. Violação ao artigo 2º, §§ 2° e 3° da Lei 5474/1968 que determina que a duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Inexigibilidade de outras duas por não haver nota/fatura correspondente, sendo que não foram sequer relacionadas no laudo pericial, não tendo, ainda, o autor comprovado lastro para sua emissão. Regularidade, apenas, das quatro duplicatas restantes porque emitidas regularmente pelo autor, que não provou o efetivo pagamento relativos à elas. Artigo 320 do Novo Código Civil. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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Doc. 637.8587.2641.9770

485 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, QUE SE NEGA. A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 312, PODERÁ SER DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESDE QUE PRESENTES A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A CUSTÓDIA CAUTELAR, PORTANTO, É MEDIDA EXTREMA, QUE DEVE SER DETERMINADA APENAS QUANDO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL, A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DEVE SER IMPOSTA QUANDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA, CONFORME DISPOSTO NO art. 282, §6º, DO CPP. OS FATOS IMPUTADOS AO RECORRIDO OCORRERAM EM 05/12/2020, A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI PROFERIDA EM 31/07/2021, O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 08/06/2022 (DIANTE DA INTIMAÇÃO TARDIA DO PARQUET), E APENAS DISTRIBUÍDO A ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM FEVEREIRO DE 2024, INEXISTINDO, NESSE CONSIDERÁVEL INTERVALO TEMPORAL, NOTÍCIAS DE OUTROS CRIMES COMETIDOS PELO DENUNCIADO OU DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, RESPONDENDO EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA. EMBORA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O ACUSADO NÃO TENHA SIDO LOCALIZADO COM VISTAS A SER CITADO PARA RESPONDER À AÇÃO PENAL E INTIMADO DAS MEDIDAS CAUTELARES, FATO É QUE SEU FILHO COMPARECEU AO BALCÃO DA SERVENTIA PARA ATUALIZAR OS DADOS DO DENUNCIADO. POSTERIORMENTE, O PRÓPRIO ACUSADO COMPARECEU À CENTRAL DE MANDADOS PARA SER CITADO E INTIMADO, CONFORME CERTIDÕES POSITIVAS. O ACUSADO VEM ASSINANDO REGULARMENTE A MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL AO CARTÓRIO DA SERVENTIA JUDICIAL. O JUÍZO A QUO NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA FAC DO ACUSADO. A URGÊNCIA INTRÍNSECA À PRISÃO PREVENTIVA DEMANDA CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DOS RISCOS QUE SE PRETENDE PREVENIR, NÃO SE VISLUMBRANDO, ATUALMENTE, AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DAS TESTEMUNHAS, O QUE DEMONSTRA QUE AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO VÊM SE MOSTRANDO SUFICIENTES E, PORTANTO, DISPENSAM A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL PRETENDIDA EM DESFAVOR DO RECORRIDO, O QUAL POSSUI 73 ANOS DE IDADE. NADA IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM VISTA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS OU DA VERIFICAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE DEMONSTREM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

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Doc. 210.8080.4947.3155

486 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Revogação. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Anoto que o habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as concl... ()

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Doc. 161.6932.1004.4500

487 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Estelionato, crime contra as relações de consumo, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 103.1674.7474.6800

488 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«... No que se refere ao mérito, dissentem os juízos sobre ser possível o processamento de pedido de justificação judicial no âmbito dos juizados especiais federais. Diferentemente dos juizados especiais estaduais cíveis, que estabelecem como critério de eleição a «menor complexidade» da causa, a Lei 10.259/01, no seu art. 3º, «caput», elege como critério para a definição da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (até 60 (sessenta) salários ... ()

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Doc. 694.9728.9523.1343

489 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, IV E VI, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA DO CPP, art. 319. 1.

Ação Mandamental pela qual se busca a revogação da prisão preventiva do Paciente com ou sem imposição de cautelares previstas no , argumentando-se, em síntese, ausência dos requisitos para a decretação da custódia provisória e questões relacionadas ao mérito da ação originária. 2. O presente feito veio à minha relatoria em razão do Habeas Corpus 0003925-62.2024.8.19.0000, impetrado em favor do Paciente em 25.01.2024, pugnando pela revogação de sua prisão te... ()

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Doc. 210.8080.4205.0674

490 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação publicano IV. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. 2 - A Corte local reputou desproporcional a prisão preventiva do acusado, por considerar que havia medidas alternativas adequadas e suficientes para resguardar a colheita da prova e a eventual aplicação de pena. Além disso, ind... ()

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Doc. 190.9941.0002.0100

491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Processo criminal deflagrado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de norma estadual regulamentando a medida. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de análise da legalidade do procedimento administrativo fiscal na esfera criminal. Existência de decisão judicial autorizando o compartilhamento da prova obtida. Coação ilegal inexistente.

«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 2 - Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314/SP, julgad... ()

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Doc. 196.6163.2007.2200

492 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Descumprimento de medidas protetivas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posiciona... ()

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Doc. 210.5010.8470.3516

493 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.340/2006. Medida protetiva de urgência. Inexistência de inquérito policial ou ação penal em curso. Manutenção. Impossibilidade. Natureza jurídica penal. Parecer do Ministério Público federal desfavorável. Manutenção da decisão agravada.

I - Dentre as medidas previstas na , evidencia-se que as constantes dos, I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal. II - Ademais, as medidas protetivas possuem natureza apenas cautelar, r... ()

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Doc. 201.7863.5007.5900

494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal, ameaça e estupro, no âmbito de violência doméstica. Alegado excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Reconciliação da vítima com o agressor. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. 2 - A questão relativa à alegada demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua aná... ()

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Doc. 754.7921.2776.4708

495 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - Vício constatado - Acórdão recorrido que, embora fundamentado no sentido de ser possível o deferimento da medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens em face do sujeito passivo do crédito tributário, rejeitou a pretensão municipal com fundamento na ausência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e fraude - Hipótese em que a cautelar de indisponibilidade é autorizada em face das pessoas jurídicas encerradas por liquidação voluntária com débitos tributários em aberto, nos termos do Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a» - Possibilidade, ainda, de extensão da indisponibilidade em relação aos sócios por força do art. 4º, par. 1º, «b», do mesmo diploma legal - No mais, prova de dissolução irregular que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Súmula 435/STJ - Responsabilidade solidária dos sócios em razão do disposto no art. 134, VII, e 135 do CTN - Recurso de apelação parcialmente provido para deferir a indisponibilidade de bens em face das pessoas jurídicas extintas e dos respectivos sócios à época do inadimplemento das obrigações - Sucumbência invertida - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. 185.7454.6004.0400

496 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte de entorpecentes para uso pessoal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revogação. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposi... ()

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Doc. 220.8150.1489.1860

497 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerada a periculosidade da agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta supostamente praticada, consi... ()

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Doc. 363.1393.5127.5245

498 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LI 13.467/17 - REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. SÚMULA 333/TST - MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO. ART. 896, «C», DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE R... ()

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Doc. 186.5213.8004.7400

499 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excludente de ilicitude e veracidade das testemunhas. Inadmissibilidade de análise na via estreita do writ. Superveniência de sentença de pronúncia. Fundamentos do Decreto prisional mantidos. Ausência de prejudicialidade. Impossibilidade de revogação da segregação. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Motivo fútil. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1 - A análise das teses relativas à excludente de ilicitude da legítima defesa e a veracidade da prova testemunhal trazidas pela defesa, demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do recurso ordinário em habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. 2 - Esta Quinta Turma possui fir... ()

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Doc. 211.0220.8141.8531

500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da medida constritiva. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em Execução de título extrajudicial, indeferira pedido de arresto de valores, via BACENJUD, antes da citação do executado. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III - Na forma da jurisprudência do STJ, a tentativa de citação d... ()

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