DOC. 193.2245.1000.9300

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Requisitos verificados na corte de origem. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Responsabilidade tributária. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reversibilidade da medida liminar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.

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