DOC. 220.6291.2667.0208

STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medida cautelar anteriomente imposta. Prisão preventiva. Aproximação de testemunha e agressão física. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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