STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Não ajuizamento da ação principal. Extinção, sem julgamento do mérito (CPC, arts. 267, VI e 808, i). Reexame de provas e fundamentos inatacados. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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