Medida Cautelar Fiscal Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6034.2001.2000

101 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Suspensão de exigibilidade de débito tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento. Pressupostos fáticos fixados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada o ponto sobre o qual a recorrente alega omissão. 2. É possível o deferimento da medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa, quando o devedor busca indevidamente a alienação de seus bens como forma de esvaziar seu patrimônio que poderia responder pela dívida. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo afirmou qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1426.9794

102 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida cautelar fiscal. Teoria da descoberta inevitável. Não aplicação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1858.2239

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito pela devedora original. Inclusão de responsável no polo passivo. Responsabilidade atribuída em medida cautelar fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão do acórdão recorrido dependente do exame de provas. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial pela obrigato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.3822.7353.9547

104 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MODULAR PARA AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de prótese modular para amputação transtibial direita, composta por copo de encaixe em resina acrílica com fibra de carbono e liner de silicone com cinco anéis de vedação. A recorrente alegou risco de queda, dependência em atividades diárias e instabilidade emocional em razão da ausência do dispositivo. II. Questão em discussão 2. Ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8852.5000.2400

105 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido parcialmente acolhido. Apelação da fazenda pública. Recurso recebido em ambos os efeitos, pendente de julgamento. CTN, art. 151. Não-ocorrência. Intenção de parcelar o débito remanescente com base na Medida Provisória 449/2008. Inaptidão jurídica para ensejar a suspensão do leilão designado em execução fiscal.

«1. Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (, I,). 2. A sentença de parcial procedência de Ação Anulatória, contra a qual foi interposta Apelação da Fazenda Pública recebida em ambos os efeitos (pendente de julgamento), não produz efeitos jurídicos. Não se amolda, ademais, às hipóteses do , de forma que possibilita a propositura da Execução Fiscal, assim como o seu respectivo p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1643.8000.3700

106 - STJ. Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.

«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8002.8800

107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Lei 8.397/2002, art. 4º, § 1º, que disciplina a medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental, põe a salvo do gravame da indisponibilidade os bens de pessoa jurídica que não integrem o seu ativo permanente. Todavia, em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9456.7861

108 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade de certidão de regularidade fiscal. Violação dos Lei 3.807/1960, art. 69 e Lei 3.807/1960, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Em não tendo sido apreciada a questão, a parte deveria vincular a interposição do recurso especial à violação do e, não, aos dispositivos tidos como violados, mas não apreciados. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1000.2500

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Medida cautelar fiscal. Alegação de descumprimento da decisão proferida no Resp 1.441.606/RN, que determinou a observância ao CTN, art. 135. Não ocorrência.

«1. O cerne da controvérsia reside no alegado descumprimento à determinação contida no REsp 1.441.606/RN atinente à desconstituição do decreto de indisponibilidade de bens e direitos do agravante. 2. A decisão oriunda dessa Corte não determinou a exclusão do agravante do polo passivo da Ação Cautelar Fiscal 0001245-72.2009.4.05.8401 e, tampouco, a desconstituição do decreto de indisponibilidade de seus bens e direitos, mas apenas que o Tribunal de origem examinasse o recurso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7404.9002.5200

110 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Apelação recebida no efeito devolutivo. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O Tribunal de origem afirmou que a excepcionalidade do efeito suspensivo ao recurso interposto na ação cautelar fiscal conferida pela Lei 8.397/92, somente é admitida quando integralmente garantida a dívida, o que não ocorreu na espécie, e que não ficou demonstrada a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela recursal pleiteada. 2. Nesse contexto, a acolhida da pretensão recursal, no tocante a necessidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, depende... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8005.5200

111 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela ausência do periculum in mora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos e provas que atestam que os créditos pretendidos já estão garantidos por penhora de bens de propriedade da parte recorrida. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É assente no STJ que não se conhece de Recurso Especial interposto de acórdão que indefere medida cautelar por entender não caracterizados os pressupostos do fumus boni iuris e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4007.1600

112 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor com crédito tributário com exigibilidade suspensa. Violação pelo acórdão de origem do CPC, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - A Corte de origem assentou: «O débito que esteja com a exigibilidade suspensa pode ser objeto de cautelar fiscal, se caracterizada uma das hipóteses do � (fl. 321, e/STJ). No entanto, não houve manifestação expressa sobre a configuração de alguma das hipóteses descritas no citado dispositivo. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 2 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8273.7297

113 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Alegação de nulidade. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que deferiu a medida liminar, proferida na ação cautelar fiscal, objetivando nulidade absoluta da decisão recorrida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. Neste Superior Tribunal, o recurso especial não foi conhecido. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0010.4900

114 - STJ. Tributário. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o parcelamento do débito não afasta o cabimento da medida cautelar fiscal, cujas hipóteses estão previstas na . 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o deferimento da medida cautelar fiscal, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, quando o devedor objetiva de forma indevida alienar bens como forma de esvaziar seu patrimônio e frustrar o adimplemento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1001.2300

115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fato novo. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidas na demanda, reconheceu a existência de grupo econômico e a prática de atos fraudulentos. Para chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 2. A discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0562.7003.2200

116 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão cautelar de oferecer carta de fiança bancária para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal e garantia antecipada do débito. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir, por outros fundamentos. Perda superveniente do interesse recursal em função da propositura de ação de execução fiscal pela apelada. Exaurimento da cognição acautelatória. Discussão que deve continuar no processo dito principal. Inteligência do CPC/1973, art. 796. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito, que se impõe, ainda que por fundamento diverso. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7733.4002.3300

117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). 2. O Lei 8.397/2002, art. 4º, § 1º, que disciplina a medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental, põe a salvo do gravame da indisponibilidade os bens de pessoa jurídica que não integrem o seu ativo permanente. Todavia, em situações excepcionais, quando não forem localizados no patr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9802.1590

118 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Grupo econômico. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Cautelar Fiscal 0190382- 82.2017.4.02.5101, que deferiu, parcialmente, a constrição de ativos patrimoniais pertencentes aos requeridos, entre eles a agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5000.2000

119 - STJ. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário CTN, art. 151, III. Norma que supõe pendência de impugnação ou recursos contra o lançamento fiscal.

«O imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços é lançado por homologação, e. quando prevista em lei. a compensação ocorre antes da constituição do crédito tributário. Declaradas pelo contribuinte as respectivas operações, o crédito tributário está definitivamente constituído independentemente de qualquer manifestação do Fisco, sem prejuízo do lançamento ex officio por eventuais diferenças. O requerimento avulso que, reconhecendo embora o créd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0824.9219

120 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Medida cautelar fiscal. Aferição de requisitos. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - O Tribunal de origem consignou que estavam preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 8.397/1992 para decretação da indisponibilidade dos bens da empresa e seus administradores. 4 - A al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1843.2000.7700

121 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ainda que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não tenha tratado explicitamente de todas as questões que foram suscitadas pela recorrente em sede de apelação, inexiste violação do quando o aresto dirime a controvérsia, no campo da fundamentação, com argumentos suficientes que justifiquem a solução para o caso. 2. Tendo o julgado impugnado se lastreado no contexto fático para chegar à conclusão de que apenas um imóvel estaria sujeito a indisponib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8002.0800

122 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de o sócio figurar também no momento do fato gerador. Entendimento atual da segunda turma do STJ.

«1. A concessão de Medida Cautelar em Recurso Especial depende da demonstração da probabilidade de êxito da pretensão recursal. 2. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (, III,), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário (AgRg no REsp 1.545.34... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9232.9000.1200

123 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão do registro no cadin.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A jurisprudência da aceitação da medida cautelar de caução real prévia ao ajuizamento da execução fiscal surge com o entendimento de que à garantia prestada deve ser dado tratamento análogo à existência de penhora em execução fisca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2590.8636

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Medida cautelar fiscal. Discussão sobre a presença dos requisitos autorizadores. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5471.8003.8300

125 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela presença do periculum in mora e dos fumus boni iuris. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente no STJ que não se conhece de Recurso Especial interposto de acórdão que indefere Medida Cautelar por entender não caracterizados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, na medida em que, para tanto, far-se-ia necessário reavaliar as premissas fáticas que orientaram o juízo da Corte Regional, atividade cognitiva inviável na instância especial, igualmente em face da orientação expressa na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2746.1484

126 - STJ. processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. Requisitos para decretação da medida cautelar fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Art. 133, CTN. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Composição de grupo econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência para anulação de negócio jurídico. Ineficácia do ato perante a fazenda. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao art. 13, I, da Lei 8.397. Decadência para a fazenda requerer o redirecionamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Análise do decurso de prazo em cada uma das execuções fiscais relacionadas à medida cautelar fiscal. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - «O STJ, sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras, a decretação da prescrição para o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2703.3455

127 - STJ. processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. Requisitos para decretação da medida cautelar fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Art. 133, CTN. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Composição de grupo econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência para anulação de negócio jurídico. Ineficácia do ato perante a fazenda. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao art. 13, I, da Lei 8.397. Decadência para a fazenda requerer o redirecionamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Análise do decurso de prazo em cada uma das execuções fiscais relacionadas à medida cautelar fiscal. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - «O STJ, sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras, a decretação da prescrição para o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3790.6003.1400

128 - STJ. Tributário. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Medida cautelar fiscal. Posterior celebração de parcelamento. Interesse de agir do fisco. Remanescência.

«1 - O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações veiculadas no apelo raro a justificar a suscitada afronta aos arts. 151, VI, do CTN; e 2º da Lei 8.397/1992, tampouco essas questões constaram dos embargos declaratórios opost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2950.3439

129 - STJ. processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. Requisitos para decretação da medida cautelar fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Art. 133, CTN. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Composição de grupo econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência para anulação de negócio jurídico. Ineficácia do ato perante a fazenda. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao art. 13, I, da Lei 8.397. Decadência para a fazenda requerer o redirecionamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Análise do decurso de prazo em cada uma das execuções fiscais relacionadas à medida cautelar fiscal. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - «O STJ, sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras, a decretação da prescrição para o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9132.6001.0700

130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Medida cautelar fiscal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar a incidência da Súmula 283/STF no caso dos autos. 2. A questão foi apreciada de modo adequado, e o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração, que é limitada às hipóteses elencadas no 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0009.6200

131 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS. Presença dos requisitos do «periculum in mora» e da verossimilhança das alegações. Recurso provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a sua inscrição no CADIN até o julgamento final da ação anulatória de débito fiscal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1404.4000.7600

132 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Impedimento da desembargadora. Ausência da exceção de impedimento. Litisconsórcio passivo necessário. Prescrição. Critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da medida cautelar. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de EJCP, LCCCP e EJP Consultores Associados S/C Ltda. em que se pretende provimento jurisdicional que determine a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal dos requeridos. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações dos ora agravantes e assim consignou na sua decisão: «Não há que se falar, ainda, em necessidade de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9000.1900

133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento no percentual de 5% (cinco por cento). Medida legítima. Falta de demonstração concreta de comprometimento da higidez financeira da empresa requerente.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciados a relevância do direito invocado e o perigo da demora, o que não restou configurado na hipótese dos autos. 2. Apesar de aparentemente não ter havido pedido de nenhuma das partes quanto à penhora sobre o faturamento mensal, a medida foi benéfica à requerente, se comparada ao anterior bloqueio on line de vultosa quantia, requerida pelo exequente à vista da na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0798.2673

134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal incidental. Ação executiva proposta. Violação da regra prevista na Lei 8.397/1992, art. 11 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Em se tratando de Medida Cautelar Preparatória, sua eficácia se condiciona ao prazo de 60 dias para propositura da Execução Fiscal; quando incidental, não há prazo. No caso, a ação executiva já foi proposta, sendo a cautelar apenas incidental para assegurar a própria eficácia da execução. Dessa forma, não há que se falar em violação do disposto na . 2 - Quanto à alegação de que não foram ajuizadas a ação pauliana ou revocatória no tempo estabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5003.2200

135 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Medida cautelar. Sequestro. Constrição de bens de pessoa jurídica. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.7362.9172.3131

136 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO EM ILPI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Bom contra decisão interlocutória que, nos autos de ação proposta pela parte autora, deferiu tutela provisória de urgência antecipada para determinar sua imediata internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), diante do diagnóstico de Alzheimer em estágio avançado, amputação de membro inferior, acamamento e ausência de rede familiar efetiva, com necessidade de cuidados médicos con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3644.1000.2000

137 - STJ. Processual civil. Medida cautelar com pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Pretensão da anatel de acrescer 30% ao valor de garantia de execução fiscal. CPC/1973, art. 656, § 2º. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Constatação dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Medida cautelar proposta por oi móvel S/A. Julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

«1 - Presente, na hipótese dos autos, a fumaça do bom direito, haja vista que o acréscimo de 30% ao valor da dívida, determinado pela instância de origem em relação a penhora inicial, encontra-se previsto em parágrafo do /1973, cujo caput trata expressamente de hipóteses de substituição da penhora. 2 - Essa exigência mais gravosa para o executado, inserida no ordenamento jurídico quanto às hipóteses de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro gara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0004.3900

138 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Natureza alimentar. Penhora de verbas. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão.

«1. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do , I; do art. 50 do CC; do , caput e § 1º; dos arts. 333, I e II, 649 e 655-A, § 2º, do CPC/1973 e dos arts. 124, 134 e 135 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1192.2000.0000

139 - TJRJ. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário e do sigilo fiscal. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. CF/88, art. 5º, X e XII e LV.

«In casu há suspeitas fortes em torno da existência de lesão à moralidade administrativa, justificando, assim, a quebra de direitos constitucionais para viabilizar o levantamento de dados e assegurar eficácia à prestação jurisdicional. Os princípios constitucionais não podem servir como uma barreira intransponível ou como forma para se acobertar ilicitudes. As peças que instruíram o Inquérito Civil são suficientes para fundamentar a concessão da medida cautelar aqui pretendida. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7385.7600

140 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Execução definitiva. Existência de risco de irreversibilidade. Possibilidade de utilização de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. CPC/1973, arts. 520, V e 558 e 587.

«Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela («fumus boni juris» e «periculum in mora»), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo : a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3284.3000.0400

141 - STJ. Medida cautelar fiscal. Alcance da Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º. Indisponibilidade de créditos securitizados do programa política de equalização de preços do açúcar e do álcool. Possibilidade. Usina açucareira inativa. Recurso especial provido.

«1. Não configura violação da , § 1º decretação de indisponibilidade de créditos securitizados do Programa Política de Equalização de Preços do Açúcar e do Álcool, se a empresa executada, usina açucareira, no caso, encontra-se, conforme certidão do Oficial de Justiça, com suas atividades paralisadas. Justifica-se, ainda, a indisponibilidade na medida em que, existindo diversas execuções fiscais movidas contra a empresa, não foram encontrados bens suf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8855.8001.8600

142 - STJ. Processual civil. Tributário. Inviabilidade de análise monocrática. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Medida cautelar fiscal. Requisitos para concessão. Súmula 7/STJ. Lançamento tributário definitivo. Prescindibilidade. Precedentes.

«1. Não enseja conhecimento a alegação de que o recurso não comporta julgamento monocrático, visto que as alegações são genéricas, sem que o agravante desenvolvesse qualquer tese que efetivamente demostrasse em que o decisum violou as disposições do Súmula 284/STF. 2. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, consoante pacífica jurisprudência do STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9003.6900

143 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Redirecionamento. Decisão recorrida. Abrangência da indisponibilidade para garantia da execução. Análise inexistente. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada no âmbito de medida cautelar fiscal, consistente na determinação de indisponibilidade de bens de 26 empresas, incluindo os ora agravantes. O agravo de instrumento foi parcialmente provido para determinar que a constrição recaia apenas sobre os bens do ativo permanente. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para que o Tribunal a quo estabeleça se é o caso de decreta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7275.1900

144 - STJ. Execução fiscal. Título extrajudicial. Provisoriedade. Leilão aprazado e o leiloeiro, com alvará de autorização para remoção dos bens penhorados. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Deferimento. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 796.

«O deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos, de modo a ter o alcance desejado pelo legislador: evitar embargos e recursos temerários, sem, entretanto, ultimar atos irreversíveis. Embargos que atacaram com sucesso execução fiscal, mas pendente de recurso especial, no aspecto da correção monetária. Prudente aguardo no item pendente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4662.0000.3500

145 - STF. Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.

«I - Os §§ 2º e 3º do veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida. II - Ação prejudicada quanto ao inciso I do Lei Com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.5389.4260.7835

146 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que manteve a exigibilidade de contribuição de melhoria instituída pelo Município de Venâncio Aires em 2016. A recorrente alega vício formal insanável, pois as obras iniciaram antes da aprovação da lei específica. Requereu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do tributo, sob risco de negativação de crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3000.4100

147 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Medida cautelar fiscal. Liminar. Reexame dos pressupostos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação dos , , II, e , II, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3854.2346

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade de bens. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF (por analogia). Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5010.9600

149 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Pretensa suspensão da exigibilidade de crédito tributário, proveniente de auto de infração e expedição de certidão de regularidade fiscal. Execução fiscal ainda não ajuizada. Possibilidade de expedição da referida certidão mediante caução idônea. Bens oferecidos que não preenchem tal requisito e que por isso não podem ser aceitos. Liminar indeferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0655.1000.2400

150 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de se conferir efeito suspensivo à execução fiscal que tramita em primeiro grau. Inadequação da via eleita. Alegação de que a decisão terminativa proferida no ARespao qual a cautelar está vinculada por dependência não transitou em julgado. Inexistência de interposição de recurso contra àquela decisão. Esvaziamento do objeto recursal interno. Agravo regimental prejudicado.

«1. Tendo o Agravo Regimental por fundamento a inexistência do trânsito em julgado da decisão proferida no recurso ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo pela presente medida cautelar, a ocorrência deste fenômeno processual com a não interposição de qualquer recurso contra a decisão terminativa ali proferida, esvazia por completo a pretensão do presente recurso interno. 2. Agravo Regimental do particular prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações