STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cautelar fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Requisitos autorizadores. Verificação que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.
1 - Constata-se que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.
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