STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - A incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) que o agente seja primário; b) que tenha bons antecedentes; c) que não se dedique às atividades delituosas; e d) que não integre organização criminosa.
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