DOC. 211.0270.9338.7533

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Maus antecedentes. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Não se verifica a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa, pois, embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) - que justificou o aumento da pena-base - autoriza a imposição do regime fechado, como posto no acórdão impugnado.

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