STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Reincidência. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a imposição do regime inicial mais gravoso para desconto da reprimenda penal ao réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos.
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