DOC. 208.5330.7001.5600

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Condenações anteriores. Cumprimento ou extinção há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I do são hábeis a caracterizar maus antecedentes.

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