DOC. 206.5382.7005.0300

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Imposição de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Recurso improvido.

«1 - Inexiste ilegalidade na fixação do regime fechado, quando, ainda que a pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, maus antecedentes.

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