DOC. 151.8924.2000.9300

STJ. Recurso especial. Direito penal. Furtos simples. Dosimetria. Réu que ostenta duas condenações distintas anteriores. Utilização tanto para fins de maus antecedentes quanto para a agravante da reincidência. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, em várias oportunidades, já decidiu que se o acusado detém mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há qualquer ilegalidade na utilização de uma delas para elevar a pena pena-base em face dos maus antecedentes e de outra no reconhecimento da reincidência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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