DOC. 230.3280.2398.2485

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Maus antecedentes. Condenações penais por fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior. Fundamento idôneo. Regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de condenações penais por fatos anteriores podem ser empregadas na avaliação negativa dos maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado das condenações ocorra em momento posterior.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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