DOC. 195.7520.9006.6600

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Período depurador. Aplicação restrita à reincidência. Fundamento concreto. Recurso improvido.

«1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, o período depurador do CP, art. 64, I diz respeito somente a casos de reincidência, de modo que as condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

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