STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Maus antecedentes. Período depurador. CP, art. 64, I. CP. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1. As condenações anterior do réu, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, podem ser consideradas como maus antecedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito