STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Exasperação da pena-base, negativa de aplicação do CP, art. 155, § 2º e fixação do regime intermediário. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Existência de maus antecedentes. Valor do bem não irrisório. Decisão mantida.
I - É assente neste STJ a orientação jurisprudencial de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. Não se olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento.
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