TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2015 - Município de Santos - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Executada que não consta na matrícula do respectivo Cartório de Registro de Imóveis como proprietária do bem gerador do tributo - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamentos diversos - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito