TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA COMBATE AO SINISTRO E CIP. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Taquaritinga contra a r. decisão de 1º grau, que permitiu a substituição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com alteração do polo passivo em execução fiscal de IPTU, Taxa combate ao sinistro e Cip.A agravante alega que a r. decisão contraria a legislação e a jurisprudência, especialmente a Súmula 399 do E .STJ, que estabelece a competência municipal para definir o sujeito passivo do IPTU.
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