DOC. 230.8310.4683.4744

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais. Insuficiência. Precedentes. Constrangimento ilegal demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, por ambas as Turmas de Direito Penal, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do HC 180.144/PI, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe 22/10/2020, tem se harmonizado no sentido de considerar inaptos a lastrear uma sentença de pronúncia os elementos coligidos exclusivamente na fase policial, desprovidos, portanto, da observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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