TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM PROVA JUDICIALIZADA DA AUTORIZAÇÃO - ILICITUDE DA PROVA. CONFISSÃO INDUZIDA - PROVA INSUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE OCORREU SEM A COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E SEM FLAGRANTE DELITO PRÉVIO. O INTERROGATÓRIO DO RÉU SE APRESENTA VICIADO FRENTE À SUA NEGATIVA QUANTO AO FATO PENAL, E POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DO QUE LHE ERA QUESTIONADO E ASSIM PREJUDICANDO A SUA DEFESA - REMANESCENDO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA O QUE ARREDA A CONDENAÇÃO, DEVENDO O APELANTE SER ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, CPP, ART 5º, LVI, CF/88.
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