Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Não aplicação. Recurso desprovido.

502 - TJSP. Apelação. Roubo majorado tentado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c.c art. 14, II, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a nulidade do reconhecimento pessoal e a absolvição do apelante ou, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Preliminar afastada. Reconhecimento pessoal realizado em juízo que respeitou as formalidades do CPP, art. 266. Ainda que assim não fosse, a autoria foi corroborada por outras provas, inclusive o interrogatório do acusado. Absolvição descabida. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em flagrante momentos após o delito, junto à motocicleta e à arma empregadas para a prática do delito. Versão exculpatória do acusado que restou isolada, sendo o depoimento da vítima e do policial claros e uníssonos acerca da dinâmica delitiva. Condenação mantida. Majorante relativa ao emprego de arma de fogo que deve ser afastada, vez que ficou demonstrado que a arma utilizada pelo apelante estava desmuniciada. Precedentes. Dosimetria que comporta reformas. Pena-base fixada no mínimo. Na segunda fase, agravamento da pena em 1/6, ante a reincidência específica do acusado. Ausência de confissão. Na terceira etapa, pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes. Fração da diminuição correspondente à tentativa readequada para 1/2, considerando que a rápida reação da vítima interrompeu o roubo logo após o início da execução. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido, com diminuição da reprimenda. Mantida, no mais, a sentença como proferida.

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503 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Recurso intempestivo. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Negativa de recurso em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Superveniência de fatos novos capazes de justificar a decretação da prisão cautelar na sentença. Ilegalidade inexistente.

504 - TJPE. Apelação criminal. Violação de direitos autoriais. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Consciência da ilicitude da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Manutenção da condenação. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

505 - TJRS. PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). ORDEM LEGÍTIMA DE PARADA EM BLITZ DE FISCALIZAÇÃO. REVELIA DO RÉU EM JUÍZO E SUA CONFISSÃO POLICIAL, INCLUSIVE USADA NA PENA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA POR AGENTES ESTATAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENOU APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §6º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 02 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEA «A» DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 800,00 REAIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A DEFESA TÉCNICA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU CONSIDERANDO O ERRO DE PROIBIÇÃO, POR AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA, OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL PROVIMENTO - AB INITIO, DESCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ERRO DE PROIBIÇÃO, POR TER SUPOSTAMENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POIS ALÉM DE NÃO TER FEITO O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO, JÁ QUE SEUS ATOS FORAM DESPROPORCIONAIS E OCASIONARAM A LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA NO RESPECTIVO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE FLS. 01/02 INDEX 0021 - ADEMAIS, NÃO HÁ DE SE FALAR EM EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO VISTO QUE DEMONSTRADO QUE HOUVE PERFEITAMENTE PERCEPÇÃO DE REALIDADE PELO RÉU - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE A VÍTIMA CONFIRMOU A AGRESSÃO, NARRANDO QUE NARROU QUE NO DIA ANTERIOR TINHAM DISCUTIDO, E ELE FOI EMBORA PARA A CASA. NO DIA SEGUINTE O RÉU RETORNOU QUERENDO CONVERSAR, OCASIÃO EM QUE PEDIU PARA QUE O DENUNCIADO FOSSE EMBORA, PORÉM HOUVE UMA DISCUSSÃO, E O APELANTE SE RECUSOU A SAIR DO IMÓVEL, INSTANTE EM QUE A PEGOU PELOS BRAÇOS, APERTOU, OCASIONANDO AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO, E DESFERIU UM TAPA NA BOCA DA DECLARANTE. POR FIM, OS GUARDAS CHEGARAM E CONSEGUIRAM TIRAR O RECORRENTE DO LOCAL - O RÉU, ORA APELANTE, EM JUÍZO, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS, ASSEVERANDO QUE APERTOU O BRAÇO DA VÍTIMA, NEGANDO QUE TENHA DADO UM TAPA NA VÍTIMA - SENDO ASSIM, PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU OCASIONOU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, E CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA AGIU EM EXCESSO CULPOSO AO SEGURAR OS BRAÇOS DA VÍTIMA DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. A DOSIMETRIA FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 02 MESES DE DETENÇÃO, E INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 231 DO E. STJ - POR FIM, DEVE SER MANTIDO O REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEA «A» DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 800,00 REAIS, QUE INCLUSIVE FORAM PLEITEADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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507 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Interrogatório de réu estrangeiro. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de entorpecente (2kg de maconha). Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Quantidade da droga e circunstâncias do delito indicativas de que o réu não preenche os requisitos legais. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do STF. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

509 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos do perdão judicial e pleito de desclassificação do delito. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

510 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Desnecessidade da custódia preventiva. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.

511 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

512 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Pena-base. Ausência de fundamentação adequada. Redimensionamento da pena.

513 - STJ. Crime militar. Concussão. Nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal.

514 - TJSP. Apelação criminal - Vias de fato e Lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Artigos 21 do Decreto-lei 3.688/1941 e 129, § 13º, do CP - Sentença condenatória - Alegação preliminar de nulidade da audiência de instrução, debates e julgamento, bem como de todos os atos posteriores, por cerceamento de defesa, ante a decretação de revelia do apelante e consequente ausência de seu interrogatório - Rejeição - Não há nulidade a ser sanada, uma vez que a ausência do réu e a consequente decretação de revelia decorreram de sua própria conduta omissiva de não informar ao juízo mudança de endereço, não cabendo à defesa alegar prejuízo ou cerceamento de defesa, pois foi a parte quem deu causa, inteligência dos CPP, art. 367 e CPP art. 565 - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Descabida a incidência de penas alternativas, uma vez que o delito foi praticado mediante violência à pessoa - Concessão de sursis - Regime prisional aberto. Rejeitada a preliminar, recurso desprovido

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515 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.

516 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.

517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA. 1.

518 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado. Pedido revisional objetivando a absolvição. Procedência. Hipótese em que a condenação se fundamenta em elementos apenas indiciários. O peticionário não foi reconhecido pela vítima e sua negativa restou corroborada pelo teor do interrogatório judicial do corréu. Ademais, concretamente, nada autoriza a conclusão de que as moedas apreendidas em seu poder eram as mesmas subtraídas à vítima. Ainda, concretamente, nada relaciona o cartucho que policiais disseram haver apreendido em poder dele, jamais submetido a exame pericial, com a arma de fogo utilizada na empreitada, até porque não há apreensão desta arma, tampouco de seus cartuchos, nem cartuchos picotados nem cartuchos íntegros, a inviabilizar qualquer exame de contraste ou semelhança. Tampouco há prova segura de que o peticionário residia junto com o indivíduo morto em embate com os policiais autuantes. Policiais militares afirmaram que, por ocasião de sua abordagem, o peticionário confessou seu envolvimento nos fatos. Todavia, não se pode dar crédito à confissão informal, elemento sequer formalizado nos autos e cujo teor foi veementemente negado pelo peticionário. Causa estranheza que, pelo que se tem visto na reiterada apreciação de casos análogos, indivíduos abordados pela polícia tenham certa compulsão em confessar prática de crimes e que, depois, especialmente em Juízo, clamem inocência de forma veemente ou, como no caso, depois de devidamente advertidos do direito ao silêncio, façam uso deste direito, como ocorreu em relação ao réu perante a autoridade policial. Não custa lembrar que é em Juízo que esses indivíduos se veem escudados pelas garantias da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. Não se pode admitir que a advertência quanto ao direito ao silêncio seja exigível às autoridades policial e judicial mas que se admita possa a exigência ser dispensada aos agentes das forças de segurança pública, verdadeira inversão do arcabouço lógico do sistema de justiça. Por fim, o que se coloca ante a possibilidade de que se sustente não haver prova da inexistência de advertência, não é lícito ao Poder Judiciário exigir que o réu prove sua não culpa. Qualquer entendimento em sentido contrário vulnera um punhado de princípios de envergadura constitucional, o que não se pode admitir. Pedido revisional deferido para absolver

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519 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Perito técnico da polícia do estado da Bahia. Pad. Imputação nos arts. 175, II e III e 192, V da Lei baiana 6.677/94 e 14, XXVIII e XLix e 27, I da Lei 3.374/1975 do estado da Bahia. Conduta do servidor que resultou em lesão corporal seguida de morte, após discussão em caixa eletrônico com um cidadão aposentado. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidade do pad em razão de suposta violação ao devido processo legal após a designação de defensor dativo para apresentação das razões finais, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo à defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

520 - STJ. Habeas corpus. Estupros tentado e consumado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Verificação, de ofício, da existência de constrangimento. Possibilidade. Nulidade decorrente de o interrogatório do paciente ter ocorrido sem a presença do defensor. Ato processual realizado antes do advento da Lei 10.792/2003. Ato personalíssimo do magistrado. Mácula. Inocorrência. Nulidade em razão da deficiência da defesa técnica. Pretensão de reexame de todo o ocorrido na instrução criminal. Demonstração inequívoca dos vícios apontados. Ausência. Verificação na via eleita. Inviabilidade. Tema afeto ao recurso de revisão criminal. Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão da ausência de intimação do paciente para audiência de instrução. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. CPP, art. 367. Aplicabilidade. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Interposição tempestiva de recurso de apelação. Prejuízo. Inexistência (CPP, art. 563). Análise dos temas pela corte de origem. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância.

521 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Não foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade da prova obtida por meio de confissão informal não precedida do Aviso de Miranda, com a consequente absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, II, V e VII, do CPP. No mérito, postula a absolvição, sob a alegação de fragilidade do conjunto probatório, com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, busca: a) o reconhecimento da atenuante da confissão e compensação com a agravante da reincidência; b) a fixação do regime semiaberto, com a detração do tempo de prisão cautelar; c) a concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões, postulando o conhecimento e não provimento do recurso. O Parquet prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso defensivo, para absolver o recorrente da prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1. Consta da denúncia que no dia 14/12/2022, o denunciado, de forma consciente e voluntária, bem como ciente da ilicitude da conduta, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico e sem autorização legal ou regulamentar, o total de 18,20g de cocaína, conforme descrição contida no laudo pericial, auto de apreensão e termos de declaração acostados aos autos. 2. A tese absolutória merece acolhimento. 3. Infere-se dos autos que a prova acusatória, embasada nos testemunhos dos policiais que atuaram na ocorrência, não esclareceu de forma satisfatória a autoria delitiva. Subsistem inconsistências e obscuridades na ação policial, que se mostrou inverossímil e não foi corroborada de forma irrefragável sob o crivo do contraditório. 4. Infere-se que temos uma ocorrência com diversos atos, culminando na apreensão da droga mencionada na denúncia. Com o acusado inicialmente nada de ilícito foi apreendido, e tudo foi derivado de uma suposta confissão informal, que não foi corroborada em Juízo, sendo certo que toda a prova acusatória derivou das declarações dos Policiais Militares responsáveis pela ocorrência. 5. O apelante, em seu interrogatório, negou os fatos. 6. Em síntese, afora o material apreendido, não temos lastro probatório, para a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33. 7. Além disso, os policiais não visualizaram o acusado praticando qualquer conduta inerente ao tráfico de drogas, já que, incialmente, estava apenas na via pública, sendo impossível com este cenário apresentado comprovar-se que o acusado estivesse praticando o crime de tráfico. 8. Diante deste contexto e do somatório de dúvidas, falece a imprescindível certeza que deve sempre nortear o decreto condenatório, impondo-se a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 9. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais. 10. O recurso é conhecido e provido para absolver o apelante do delito a ele imputado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor de ROBÉRIO BENTO OLIVEIRA DOS SANTOS, e oficie-se.

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522 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171 c.c. Art. 71. (1) via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. (2) pena-base. Acréscimo. Consequências do crime. Incremento justificado. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação válida. (3) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. (4) continuidade delitiva. Quantum de aumento. Ausência de constrangimento. (5) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (6) substituição por restritiva de direito. Inviabilidade. (7) malferimento ao CPP, art. 400. Inocorrência. Interrogatório da ré realizado antes da vigência da Lei 11.719/08. Repetição desnecessária. Lei processual penal nova. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. (8) não conhecimento. Ordem de ofício.

523 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ALEX DA SILVA FELIX, NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, C/C art. 65, III, ALÍNEA «D», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, DOIS BOTIJÕES DE GÁS, DE PROPRIEDADE DE MARCIA AUXILIADORA VIANNA MOREIRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ VICIADA A EXIGIR A SUA REABERTURA COM A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE SOMENTE A LESADA FOI OUVIDA, NÃO CONSTANDO TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NEM CERTIFICAÇÃO QUE ELE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONSTA NA ASSENTADA TÃO SÓ QUE CONFESSA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, EM SEUS EXATOS TERMOS. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER TEMO QUE CONFIRME QUE O APELANTE TENHA CONFESSADO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, AINDA QUE EVENTUALMENTE TIVESSE SE NEGADO A ASSINAR O RESPECTIVO TERMO E, CONVERTIDO O FEITO EM DILIGÊNCIA PELA RELATORIA, A SERVENTIA DO JUÍZO INFORMOU QUE NÃO HAVIA GRAVAÇÃO EM MÍDIA DIGITAL DO ATO QUESTIONADO, O QUE IMPOSSIBILITA A INSTÂNCIA SUPERIOR ATÉ DE EXAMINAR A EVENTUAL IRRESPONSABILIDADE PENAL POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA ALEGADA PELO ACUSADO QUANDO PRESTOU DECLARAÇÕES À AUTORIDADE POLICIAL. A ISSO SE SOMA UMA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, MAS QUE O EXAME DE MÉRITO PELO COLEGIADO DESTA CORTE FICARIA PREJUDICADO SEM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, PERMANECENDO INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE IMPEDEM SUPERAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE É DE ORDEM PÚBLICA E SÓ EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DIANTE DE POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO É QUE PODE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO.

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524 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

525 - TJSP. APELAÇÃO.

526 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Alegação de impedimento do advogado em acompanhar os depoimentos prestados na delegacia. Não comprovação. Direito ao silêncio. Observância. Confissão informal. Menção na denúncia. Ausência de prejuízo. Inépcia material da denúncia. Não ocorrência. Exordial baseada em elementos probatórios lícitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

527 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, § 2º, VII, POR 4 VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CP. FOI FIXADA AO RÉU, A PENA DE 6 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 16 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO QUE INEXISTEM PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL, O RECONHECIMENTO DO ACUSADO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. ADEMAIS, HOUVE A CONFISSÃO DO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO, O QUE AFASTA QUALQUER TIPO DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM ABSOLUTAMENTE COMPROVADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE PROSPERAR O PLEITO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. O CRIME DE ROUBO FOI CONSUMADO E, CONFORME COMPROVADO, OCORREU COM O EMPREGO DE FACA E CONTRA 4 VÍTIMAS. QUANTO À MAJORANTE DO EMPREGO DE USO DE ARMA BRANCA, O STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 961.863/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, DESDE QUE SEJA COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RÉU QUE ADMITIU O USO DA FACA. LOGO, NÃO MERECE REPARO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, VII, 4VEZES, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1341370/MT, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/04/2013, DJE 17/04/2013), É VIÁVEL A COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ASSIM, MANTÉM-SE A PENA FIXADA NA ETAPA ANTERIOR. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, PRESENTE A MAJORANTE DO art. 157, §2º, VII, DO CP. CORRETA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3, O QUE TOTALIZA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA. OS CRIMES FORAM PRATICADOS CONTRA 4 VÍTIMAS EM CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA DE 6 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, E 16 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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528 - TJRJ. Apelação criminal. JONATHAN HIPÓLITO LISBOA e UBIRAJARA MARTINS FILHO foram condenados pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP, fixadas as seguintes reprimendas: JONATHAN HIPÓLITO, 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor fracionário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e UBIRAJARA MARTINS, 03 (três) e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 90 (noventa) dias-multa, na menor fração legal. Foi concedido a JONATHAN HIPOLITO o direito de recorrer em liberdade, sendo mantida a prisão cautelar de UBIRAJARA MARTINS. Irresignados os sentenciados recorreram. Recursos apresentados em conjunto requerendo a absolvição dos apenados, sob a alegação de atipicidade da conduta com base na dúvida e incerteza do elemento do tipo, nos termos do CPP, art. 386, III. Subsidiariamente, requer em favor de UBIRAJARA MARTINS FILHO: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) que o aumento em relação à agravante da reincidência seja redimensionado para 1/6 (um sexto); c) a fixação do regime semiaberto. O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instancias manifestou-se no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso defensivo de UBIRAJARA, para que seja reconhecida a circunstância atenuante da confissão, com a revisão da pena, mantendo-se, no mais, a decisão condenatória. A defesa prequestionou ofensa à Lei e à CF/88. 1. Consta da denúncia que no dia 05/11/2023, os denunciados, com vontades livres e conscientes e em unidade de ações e desígnios entre si e com um terceiro não identificado, subtraíram, para si ou para outrem, cabos de telefonia, em detrimento de concessória de serviço público. 2. Assiste parcial razão à defesa. 3. Os pleitos absolutórios não merecem prosperar. As provas são aptas a manter as condenações dos recorrentes pela prática do crime de furto qualificado. A conduta possui tipicidade formal, pois o fato praticado pelos agentes preenche todos os elementos previstos no tipo penal do CP, art. 155. Na hipótese, conforme o Laudo, os cabos telefônicos foram retirados do poste, considerando a quantidade e o valor dos bens estimados em R$ 2.920,00, logo, a conduta dos recorrentes trouxe danos à coletividade, a denotar maior ofensividade e reprovabilidade do comportamento dos agentes. 4. A materialidade do fato restou comprovada pelo Registro de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão e Laudos. 5. A autoria é inconteste, estando positivada pelos depoimentos colhidos em sede policial e judicial, em especial pela confissão do acusado UBIRAJARA MARTINS FILHO em seu interrogatório. 6. Os policiais limitaram-se a descrever todo o fato. Consabido que a palavra dos agentes de segurança é apta para firmar decreto condenatório, quando corroborada pelo caderno probatório, nos termos da Súmula 70, deste Tribunal. 7. Temos, portanto, que os apelantes praticaram o crime em tela, não havendo, portanto, dúvidas quanto a autoria do crime em comento, sendo o caderno probatório robusto para embasar o decreto condenatório, devendo ser mantido o juízo de censura. 8. A resposta inicial de UBIRAJARA MARTINS FILHO deve ser reduzida ao mínimo legal, há de se excluir os maus antecedentes, pois a condenação valorada, tinha aptidão para forjar a reincidência e assim deveria incidir na segunda fase da dosimetria, mesmo existindo outra condenação apta a ser sopesada nessa segunda fase. Isso em prestígio à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, através do RE Acórdão/STF, firmou entendimento de que são maus antecedentes apenas as condenações penais transitadas em julgado que não configurarem reincidência. Logo, trata-se de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 9. O Juiz sentenciante deixou de reconhecer a atenuante da confissão em favor de UBIRAJARA MARTINS, e reconheceu a agravante da reincidência. 10. Diante do teor do interrogatório de UBIRAJARA MARTINS, há de se reconhecer a atenuante da confissão e deve ser observado o CP, art. 67, com o entendimento consagrado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. 10. Nessa esteira, a circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida nesta instância deve ser compensada com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes e, em consequência, a sanção deverá retornar ao patamar estabelecido na primeira fase da dosimetria. 11. Assim, a dosimetria merece redução. 12. Feitas tais considerações, passo a rever a resposta penal de UBIRAJARA MARTINS. 13. Na 1ª fase, a pena-base deve retornar ao mínimo legal, ante a exclusão dos maus antecedentes, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. 14. Na 2ª fase, as circunstâncias, atenuante da confissão reconhecida nesta instância e a agravante da reincidência, devem ser compensadas, acomodando-se a reprimenda no patamar supra. 15. Na 3ª fase, sem causas de aumento ou diminuição, aquietando-se a resposta social em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. 16. O regime deve ser o semiaberto, diante da medida repressiva aplicada e em razão da reincidência. 17. Mantida a resposta social de JONATHAN HIPÓLITO LISBOA, como posta na sentença. 18. Rejeito o prequestionamento, por ausência de violação a normas legais ou constitucionais. 19. Recursos conhecidos, parcialmente provido o de UBIRAJARA MARTINS FILHO, para mitigar a resposta penal, acomodando-a em 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal, e não provido o apelo manejado por JONATHAN HIPÓLITO LISBOA. Façam-se as anotações e comunicações devidas.

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529 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. CPP. Ofensa não configurada. Crime do art. 102 do estatuto do idoso. Configuração. Nulidade absoluta. Lei 9.099/95, art. 81. Inversão da prova. CPP, art. 222, § 1º. Carta precatória. Não suspensão da instrução criminal. Respeito ao CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à preclusão e demonstração de prejuízo. Caso concreto. Existência de provas independentes para a condenação. Inutilidade da medida. Absolvição. Súmula 7/STJ. STJ. Pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Esferas cível e penal. Independência. Composição firmada na esfera cível. Arts. 16 e 65, III, «b», do CP. CP. Arrependimento posterior ou atenuante da confissão. Inaplicabilidade no caso concreto. Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

530 - STJ. Mandado de segurança. Direito processual civil. Litispendência. Não configuração. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa não demonstrado. Anulação de sentença proferida em ação penal. Reflexos no processo administrativo. Penalidade por ato de improbidade administrativa. Desnecessidade de ação judicial.

531 - STF. Direito constitucional. Medida cautelar em ação de descumprimento de preceito fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei 1.079/1950. Adoção, como linha geral, das mesmas regras seguidas em 1992. Cabimento da ação e concessão parcial de medidas cautelares. Conversão em julgamento definitivo. III. Mérito. Deliberações unânimes

532 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídios qualificados, um consumado e outro tentado conta policiais. Formação de quadrilha. Membro do pcc. Pronúncia. Inepcia da denúncia. Afastada. Indícios de autoria. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade da diligência. Nulidade afastada.

533 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

534 - TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS. PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL RESULTANTE DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA TOMADA A GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO POR PARTE DO «PARQUET» E, PORTANTO, DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES. «MUTATIO LIBELLI» - REGULARIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, INTERROGATÓRIO DO RÉU E ABERTURA DE PRAZO PARA MEMORIAIS FINAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384 - INOCORRENTE A HIPÓTESE DE «ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO» - INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA NOVA PARA ADITAMENTO, O QUE SÓ SE EXIGE PARA O DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ADEMAIS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRELIMINARES REJEITADAS. DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS, ALIÁS, QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA, EM SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO POR CONTA DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PORQUE ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEBIDO - ESTIPULADO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIRETOS OU «SURSIS» DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO

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535 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso Defensivo.  Preliminar. Arguição de nulidade do interrogatório extrajudicial do apelante, porque prestado sem a presença de defensor. Inocorrência. Prescindível que o suspeito esteja acompanhado de advogado por ocasião de sua oitiva perante a d. Autoridade Policial. Precedentes do C. STJ. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas sob responsabilidade do apelante. Condenação mantida.  Dosimetria. basilar fixada acima do mínimo legal, em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Readequação do percentual de aumento para coeficiente de 1/6, mais adequado e proporcional, sobretudo porque considerada uma única circunstância judicial desfavorável. 2ª Fase. Atenuante da confissão espontânea que, agora, justifica a recondução da reprimenda ao mínimo legal. 3ª Fase. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.  Natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas e circunstâncias do flagrante que são reveladores de habitualidade criminosa.  Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e quantum de pena imposto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Detração penal é matéria a ser submetida e decidida pelo Juízo das Execuções Penais. Recurso parcialmente provido. 

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

537 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Decreto condenatório hígido. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Pretensão absolutória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental improvido.

538 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ÀS PENAS DE 04 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR QUALQUER TIPO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA POR 03 ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO A REFORMA DO PRAZO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHA QUE NÃO TEVE DÚVIDAS EM AFIRMAR QUE O ACUSADO AVANÇOU O SEMÁFORO VERMELHO E COLIDIU COM A VÍTIMA QUE ESTAVA INICIANDO A TRAVESSIA NA FAIXA DE PEDRESTE, Á BORDO DE UMA BICICLETA, SENDO ARREMESSADO LONGE. ASSIM, A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS TORNA MAIS QUE EVIDENTE O DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, QUE FOI DETERMINANTE PARA A MORTE DA VÍTIMA. PENA BASE QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE EXASPERADA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXPRESSIVO E INCOMUM DESVALOR DA AÇÃO, ALÉM DAS GRAVÍSSIMAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTES DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA DO APELANTE. NO CASO, O QUE SE VERIFICA É QUE O APELANTE, EM SEU INTERROGATÓRIO, ADMITIU QUE SEU VEÍCULO ATROPELOU A VÍTIMA, CONTUDO, NÃO CONFESSOU O CRIME POR ELE PRATICADO, TRAZENDO VERSÕES PARA TENTAR SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POR FIM, INCABÍVEL O PLEITO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, VEZ QUE CONFORME BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, O RÉU CAUSOU A MORTE DE UMA PESSOA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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539 - TJRJ. Apelação criminal. Artigo. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso defensivo arguindo nulidades em sede de preliminar e, no mérito, a absolvição por alegada fragilidade probatória e, alternativamente, a desclassificação para a figura do uso de entorpecentes e a revisão da dosimetria. Rejeita-se a arguição de nulidade, tendo em vista que a abordagem policial para a revista no acusado foi justificada pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Rejeita-se também a segunda arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio, adota-se a nota de garantias constitucionais entregue ao custodiado em sede policial na lavratura do A.P.F. o que, efetivamente, se deu no presente caso, sendo certo que, em sede policial, foi garantido ao réu o direito ao silêncio. No mérito, a prova dos autos é escorreita. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu preso portando crack. A quantidade e a forma de acondicionamento (3,7g de crack em 37 sacolés), demonstra de forma inequívoca que o material se destinava à venda ilícita e não para uso pessoal. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito nestes autos, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. Precedentes STJ. O aumento operado pelo douto sentenciante de 1/6, por força dos maus antecedentes, é amplamente adotado pela jurisprudência, visto que não ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O réu não faz jus à atenuante da menoridade, na medida em que possuía mais de 21 anos de idade quando do cometimento da prática delitiva. Por derradeiro, verifica-se que o magistrado menciona a confissão informal como argumento para combater a versão defensiva deduzida no interrogatório, motivo pelo qual deve ser reconhecida. Incidência da atenuante da confissão e ligeira redução da pena, via de consequência. Provimento parcial do recurso.

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO MP. DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO DEFESA. PRELIMINAR. AVISO DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO. I.

541 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO - FATO PENAL AOS 31/07/22 - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, §1º, DO CP - PLEITO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA - PROVA ORAL, CONSISTENTE NO RELATO DA VÍTIMA, QUE DETALHOU, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, TODA A DINÂMICA DELITIVA, DE FORMA COESA E HARMÔNICA; SOMADO À CONFISSÃO DO APELANTE - VÍTIMA, QUE É CATEGÓRICA EM RECONHECER O APELANTE, COMO O AUTOR DO ROUBO, EM SEDE POLICIAL, E EM JUÍZO; E, AO DESCREVER, A AÇÃO DELITUOSA, INTRODUZ QUE RETORNAVA PARA A CASA, QUANDO VISUALIZOU O ORA APELANTE NO INTERIOR DO IMÓVEL, QUE ENTÃO GRITOU POR SOCORRO, OCASIÃO EM QUE O ORA APELANTE ABRIU A PORTA E A AGREDIU, DESFERINDO-LHE UM CHUTE NO TÓRAX, FUGINDO EM SEGUIDA COM OS PERTENCES DA LESADA. ATO CONTÍNUO, POPULARES PERSEGUIRAM O ORA APELANTE E O DETIVERAM NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA; EM CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE ROUBO, FRENTE À VIOLÊNCIA EMPREGADA. APELANTE, QUE, EM JUÍZO, CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA, EMBORA NEGUE A AGRESSÃO PERPETRADA CONTRA A VÍTIMA - ASSIM, O DECLARADO PELA VÍTIMA, EM PONTOS NODAIS DA AUTORIA E AÇÃO DELITIVA, CONSTITUI PROVA CERTA, QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO PENAL DO ROUBO, O QUE RESTOU BEM DELINEADO, MORMENTE FACE À CONFISSÃO DO APELANTE - PATENTEADO O FATO PENAL, CONSISTENTE NO ROUBO, SENDO A AUTORIA INQUESTIONÁVEL - APELANTE QUE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM SUBTRAIR OS BENS DA LESADA, AGREDINDO-A COM UM CHUTE, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO RECURSAL, ENDEREÇADO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO, VEZ QUE, REPISE-SE, A VÍTIMA FOI CATEGÓRICA EM DESCREVER O EMPREGO DA VIOLÊNCIA EXERCIDA DESDE A FASE INVESTIGATIVA - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 157, §1º, DO CP, QUE SE MANTÉM; ENTRETANTO, A DOSIMETRIA MERECE PEQUENO RETOQUE. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, CONSUBSTANCIADO NA ANOTAÇÃO CONSTANTE NA FAC DO RÉU ÀS FLS. 127 COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 02/05/2014, A QUAL RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA E SEGUE MANTIDA, PORÉM EM FRAÇÃO QUE SE REDIMENSIONA PARA 1/6, ALCANÇANDO A REPRIMENDA 4 ANOS, 8 MESES E 11 DIAS-MULTA NA 2ª FASE, PERMANECE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELA PRESENÇA DA ANOTAÇÃO ÀS FLS. 128 E A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DATADA EM 15/05/2021, CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. E, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, O RECORRENTE ADMITE A SUBTRAÇÃO, EMBORA NEGUE A AGRESSÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, PARA AFASTAR A MENCIONADA ATENUANTE. E, POR SEREM, AMBAS, CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É DE SER COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO; MANTENDO, A PENA INTERMEDIÁRIA, EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO, OU DE REDUÇÃO DA PENA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, FRENTE À REINCIDÊNCIA E À VALORAÇÃO NEGATIVA, NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE, PARA REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA, TOTALIZANDO, 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA; MANTENDO O REGIME FECHADO.

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542 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRIDO QUE, INEXISTENTE QUALQUER INDICIAMENTO EM SEU DESFAVOR, MAIS DE UM ANO APÓS O CRIME, COMPARECEU, VOLUNTARIAMENTE A UM POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, EM SANTA CATARINA E CONFESSOU A PRÁTICA DE HOMICÍDIO COMETIDO NO RIO DE JANEIRO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DA GRAVAÇÃO EM MÍDIA DA CONFISSÃO DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE POR VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. 1.

543 - STJ. Mandado de segurança. Servidores públicos do instituto nacional de seguridade social. INSS. Processo administrativo disciplinar. Penalidade aplicada. Demissão. Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade do processo administrativo disciplinar- pad não configurada. Notificação dos impetrantes para acompanhar todos os atos e diligências. Vistas dos autos. Coação das testemunhas. Ausência de prova pré-constituída. Prorrogação do prazo para encerramento dos trabalhos. Justificação. Não indicação de prejuízo. Aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. Direito líquido e certo não configurado.

544 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO: 1) DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, ADUZINDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, INSERTO NO INCISO VI Da Lei 11.343/2006, art. 40; 4) A APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, ABAIXO DO PISO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 5) A APLICAÇÃO, NO GRAU MÁXIMO, DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E, 8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

545 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de insuficiência de provas. Improcedência. Constatado suporte probatório. Habeas corpus não conhecido.

546 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Uso de documento falso (CP, art. 304) e posse ilegal de arma de fogo (art.10, § 3.º, I da Lei n 9.437/97) citação por edital. Não incidência da Súmula 351/STF. Paciente que se encontrava solto no momento da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado no inquérito policial. Nulidade não configurada. Precedentes. Posterior localização do denunciado em endereço fornecido pela defesa. Interrogatório do acusado realizado em juízo. Ausência de demonstração do prejuízo. Suposta nulidade, se configurada, estaria sanada. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Writ não conhecido.

547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Argüição do vício a destempo. Prorrogação da competência. Não comparecimento dos réus na audiência de instrução e julgamento. Ausência de motivo justificado. Prosseguimento do feito. CPP, art. 367. Pedido de deprecação do interrogatório para outro estado. Medida manifestamente protelatória. Pretensão de recorrer em liberdade. Custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

548 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Regime inicial e substituição da pena. Análise prejudicada. Pena de multa. Pretensão de afastamento. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

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549 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Nulidade da decisão que não admitiu o recurso especial. Análise prejudicada. Agravo em recurso especial já julgado por esta corte. Interrogatório do réu. Superveniência da Lei 11.690/2008. Necessidade de ratificação. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Interceptação telefônica. Juntada integral da mídia. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Degravação das conversas. Perito oficial. Desnecessidade. Perícia para autenticação da voz. Prescindibilidade. Elementos irrelevantes para a decisão da causa. CPP, art. 566. Desclassificação da conduta para homicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, I e II e ECA, art. 244-B Apelo nobre inadmissão. Fundamento. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidades manifestas. Penas-bases. Aumento. Desproporcionalidade. Corrupção de menores. Circunstâncias do delito. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementar do tipo penal. Roubos e corrupção de menores. Confissão parcial. Utilização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.