Interdicao Curador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 343.2819.2455.2491

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Decisão que determinou ao agravante a prestação de contas dos valores percebidos em nome do incapaz, bem como a realização de estudo social e depósito judicial das parcelas futuras do benefício a que faz jus o interditando. Insurgência que não comporta provimento. Dever de prestar contas é inerente ao próprio exercício da curatela. Observância ao , §4º e Ausente prova de que os valores recebidos tenham sido revertidos em favor do interditad... ()

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Doc. 124.0462.9000.3200

252 - TJRJ. Prestação de contas. Alimentos. Interdição. Curatela de interdito. Cabimento. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.781 e CCB/2002, art. 1.783.

«Há interesse processual na ação de prestação de contas do genitor alimentante quando não se trate de ação perante alimentando, representado pela genitora, mas sim de ação do alimentante perante a curadora, diretamente, uma vez que não se trata de filho menor, mas de incapaz por razão de saúde, hipótese na qual a genitora atua não na incumbência de seu poder parental, mas sim no múnus da curatela. Recurso a que se nega provimento por maioria.»

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Doc. 745.6788.5302.3440

253 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA CURATELADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial em ação de interdição com pedido de curatela declarando a incapacidade relativa da curatelada e nomeando dois de seus filhos como seus curadores. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se apenas quanto à parte da sentença que fixou a residência da curatelada no imóvel localizado em Santa Maria. III. Razões de decidir 3. A sentença, ao concluir pelo retorno da idosa curatelada a sua própria casa, baseou-se sua conclusão do relatório social produzido, levando-se em conta que, não obstante o comprometimento da saúde mental da idosa, seria mais vantajoso ao bem-estar de dona Elsa voltar a residir no imóvel em que passou a maior parte da vida, a qual, provavelmente, ainda está registrada na memória da idosa. 4. O referido Relatório Social (ID 199), conclui os estudos demonstrando que Sra. Elsa aparentemente está bem cuidada e que necessita de ajuda para comer e para sua higiene pessoal. Assim, é mais vantajoso para a idosa o retorno para sua própria residência, onde poderá receber livremente a visita dos filhos e de outros conhecidos do local onde sempre residiu, já que entre os filhos, atualmente, existe algumas resistências e contratempos no que tange à visitação da mãe em seus lares. 5. Assim, percebe-se que a pretensão recursal de mudança de residência da idosa, parece visar mais o interesse do apelante/curador que o da idosa curatelada, uma vez que não encontra apoio em nenhum elemento técnico produzido nos autos. 6. Não há nos autos a existência de quaisquer provas de que ocasionará prejuízos ao bem-estar da Apelante a residência no endereço fixado em sentença, razão pela qual merece ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 180.7303.1575.3443

254 - TJSP. «APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor diagnosticado como portador de alcoolismo, transtorno obsessivo-compulsivo e demência incipiente. Laudo pericial produzido durante a instrução processual que atestou a subsistência das causas que fundamentaram a interdição, em razão da «incapacidade total e permanente para os atos da vida civil". Estudo social que também consignou que o autor necessita de cuidados em todos os sentidos, sendo que sua irmã, nomeada curadora, vem tentando ao longo do tempo auxiliá-lo. Manutenção da curatela para a proteção e a garantia dos interesses do interdito. Alegação de má gerência dos recursos financeiros do autor que não integrou a causa de pedir inicial e será objeto de prestação de contas em apartado, conforme já determinado em sentença. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.41254).

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Doc. 617.3241.9301.0713

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Irresignação contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a remessa do feito ao Juízo da interdição. Não acolhimento. Contas do curador que devem ser prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Relação de acessoriedade entre as demandas. Aplicação do Competência do Juízo onde tramitou a ação de interdição para o julgamento da prestação de contas do curador, nos termos do Juízo da interdi... ()

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Doc. 280.5872.2008.3494

256 - TJSP. Agravo de Instrumento - Curatela - Alvará - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor advindo da venda de veículo - Não acolhimento - Cabe ao curador comprovar a efetiva necessidade de utilização do montante depositado em prol do curatelado para que seja autorizado a fazer uso da importância que cabe a ele - Alegação de que o valor seria utilizado para quitar financiamento de veículo adquirido pela irmã do curatelado - Não houve a comprovação de que o bem seria utilizado em proveito do curatelado - Não procede o argumento que a irmã do curatelado adquiriu o veículo ante a demora na liberação do alvará para venda do automóvel pertencente ao interditado - Ao contrário do alegado em sede recursal, o veículo da irmão do curatelado foi financiado muito antes do ajuizamento da ação de origem - Imprescindível se resguardar o patrimônio do incapaz - Inteligência do CCB, art. 1.753, que embora faça referência à tutela, aplica-se igualmente à curatela por força do art. 1.781, do mesmo diploma legal - Decisão mantida - Recurso Desprovido

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Doc. 333.5693.1995.0940

257 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, referiu que o saldo homologado na ação de prestação de contas deve ser partilhado entre os herdeiros, sem que se possa falar que o inventariante reteve e/ou recebeu tal quantia, não havendo que se falar em reposição, bem como, em relação à forma de pagamento do devido à herdeira, determinou que se dê ciência dos esclarecimentos prestados pelo inventariante às págs. 962/963 (processo originário). Insurgência da herdeira. Parcial acolhimento. Plano de partilha apresentado em que os quinhões dos herdeiros foram considerados de forma ideal (50% do patrimônio para cada herdeiro), o que se mostra correto, até mesmo para possibilitar a aferição do monte-mor inventariado. Por sua vez, incontroverso, no processo, que o crédito decorrente da ação de interdição do Autor da herança não se encontra depositado na ação de inventário ou mesmo nas contas bancárias do falecido, mas sim ficaram em poder do herdeiro/inventariante, que atuava como curador do ora falecido e geria suas contas bancárias. Circunstância que deverá ser observada quando da autorização do levantamento dos respectivos quinhões pelos herdeiros. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 464.7377.9051.0492

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

Decisão que determinou que pedido de substituição de curador seja formulado por meio de ação autônoma específica - Inconformismo que comporta acolhimento - Pedido de substituição de curador que não se confunde com incidente de remoção - Concordância daquele que será substituído e daquela que o substituirá. Procuradoria Geral de Justiça que entende pelo provimento do recurso - Pretensão que pode se dar nos próprios autos da ação de interdição - Decisão reformada - Recurso ... ()

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Doc. 800.2134.7928.3418

259 - TJSP. APELAÇÃO - CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPENSA - O

curador nomeado em processo de interdição é obrigado a prestar contas - arts. 1.755 do CC e 84, § 4º, do Estado da Pessoa com Deficiência - Curadores filhos da incapaz - Patrimônio constituído por usufruto sobre três imóveis e rendimentos de razoável expressão financeira - Impossibilidade da aplicação extensiva da dispensa de prestação de contas prevista no art. 1.753 do CC - Simples apresentação da declaração de imposto de renda que não se mostra suficiente a esclarecer a s... ()

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Doc. 801.5573.9011.7768

260 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BUSCA PRÉVIA POR TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. INTERNAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por particular, deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória de paciente em hospital conveniado ao SUS, no prazo de 24 horas, mediante cadastramento no SUSfácil. - O agravante sustenta a inobservância das competências do Sistema Único de Saúde (SUS) e a necessidade de inclusão do Município de Cássia/MG no polo passivo da demand... ()

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Doc. 241.2021.1245.5259

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Exercício da curatela. Melhor interesse da interdita. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. Precedentes. 2 - Modificar o acórdão recorrido que manteve a agravada como curadora, pois «é o que melhor atende aos interesses da requerida», requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 413.2413.6520.5089

262 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFINIÇÃO DO PERÍODO. 1.

Os arts. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 e 1755, do CC, referem-se à prestação de contas em razão de atos realizados durante o período de administração, de modo que, ainda que se admita a possibilidade de retroação à data da incapacidade de fato, quando a curadora já estaria exercendo atos de administração, não há como se conceber retroação a período em que a interdita se encontrava plenamente capaz, pois extrapolaria o objeto do incidente. 2. Recurso improvido

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Doc. 146.6270.0397.9752

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdição - Curatela definitiva decretada no ano de 2006 - Substituição do curador por sua filha, irmã da curatelada, em razão do óbito daquele, no ano de 2008 - Dinheiro objeto de herança que foi transferido para estes autos - Óbito da curatelada no ano de 2021 - Inventário extrajudicial realizado em 28/03/2024 - Insurgência da curadora contra decisão que indeferiu o levantamento da quantia depositada nos autos e condicionou o soerguimento a pedido de alvará judicial - D... ()

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Doc. 146.3776.3897.3891

264 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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Doc. 196.0585.3001.2700

265 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Inventário. Autor da herança, idoso, casado e residente em município do Estado de Santa Catarina que, por problemas médicos, muda-se para cidade no interior de São Paulo, passando a residir em clínica geriátrica, para o devido tratamento. Posterior interdição, com a nomeação de uma das filhas como curadora provisória. Domicílio do interdito que passou a ser o de sua curadora. Exegese do CCB/2002, art. 76. Ajuizamento do inventário no foro do último domicílio do falecido. Competência relativa. Inteligência do CPC/2015, art. 48. Redistribuição do feito para a comarca da cidade de Santa Catarina aonde reside ainda a viúva. Inadmissibilidade. Remoção da filha do cargo de inventariante. Impossibilidade. Viúva que não reúne condições físicas para exercer tal função, tanto que já outorgou poderes a terceiro para gerir seus negócios, inclusive bancários. Decisão mantida Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo. CPC/2015, art. 48.

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Doc. 323.9038.6765.3143

266 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Interdição. Alvará judicial para venda de imóvel. Parcial provimento. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, autorizando a alienação de imóvel com condição de depósito integral do preço em conta judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o produto da venda do imóvel pode ser aplicado em rendimentos financeiros em benefício do interdito, ao invés de permanecer em conta judicial. III. Razões de Decidir: 3. O processo originário trata de pedido de Alvará Judicial para venda de imóvel de interdito, concedido sob condição de depósito integral do preço. 4. A curadora argumenta que a aplicação do valor da venda em aplicações financeiras será mais vantajosa para a conservação do patrimônio do interdito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a venda do imóvel e aplicação do dinheiro em rendimentos financeiros, sob condição de prestação de contas mensalmente em Juízo. Levantamento ou transferência de quantias requer ordem judicial. 6. Tese de julgamento: 1. Autorização para aplicação financeira do produto da venda do imóvel em benefício do interdito. 2. Prestação de contas mensal em Juízo

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Doc. 185.4875.3008.2200

267 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 p/2015 não configurada. Regime próprio estadual. Pensão por morte. Dependente. Interdição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Hipótese em que o recorrente alega que a sentença de interdição é constitutiva, e de eficácia ex nunc, estabelecendo-se a partir de sua prolação nova situação jurídica em que se reconhece a incapacidade do interditado para a prática dos atos da vida civil, com relaçã... ()

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Doc. 103.2110.5018.6600

268 - TJSP. União livre. Convívio de trinta anos. Parceiro sob processo de interdição por debilidade mental. Ação contenciosa da concubina, para declaração de seu «estado de casada» visando à nomeação como curadora. Descabimento. Objetivo a ser perseguido nos autos de interdição. Não equiparação de concubinato ao casamento. Petição inicial indeferida. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

Se a autora deseja ser nomeada curadora do incapaz, seu concubino, deverá pleitear essa nomeação no processo competente, específico para a interdição, levando, como suporte de sua pretensão a existência do concubinato, para irradiar as conseqüências jurídicas pretendidas. Mas sem a necessária regulamentação, não poderá tornar-se casada, ou com equiparação a casada pelo simples decurso do tempo do alegado concubinato.

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Doc. 486.8814.5697.9247

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal visando a cobrança de IPTU, tendo o executado oferecido exceção de pré-executividade alegando que o imóvel foi interditado pelo exequente em 2010, tendo cessado a sua posse sobre o imóvel. 2. Por meio da exceção de pré-executividade é possível arguir, mediante simples petição e independentemente da garantia do juízo, vícios de ordem pública inerentes ao título executivo ou à relação creditícia subjacente, os quais caberia ao magistrado conhecer... ()

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Doc. 771.5367.6933.8958

270 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo curatelado, representado por curador especial, contra sentença que declarou a incapacidade para atos da vida civil e nomeou a genitora como curadora, com base em laudo pericial do IMESC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a pretensão de reforma da sentença que declarou a incapacidade e nomeou curadora, e (ii) a solicitação de nova perícia e medidas menos restritivas. III. Razões de Decidir 3. O in... ()

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Doc. 451.6017.9007.0609

271 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA FUNDAMENTADA NO FALECIMENTO DA CURADORA ANTERIORMENTE NOMEADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO. A

teor da Súmula 235/STJ, «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". O juízo que processou e julgou a ação de interdição não se torna prevento para processar e julgar ação de substituição de curatela, porque a ação de interdição há muito foi julgada e a ação de substituição de curatela tem como fundamento o falecimento da curadora anteriormente nomeada. Conflito negativo de competência acolhido

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Doc. 527.5991.0198.8940

272 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Direito à moradia. Interdição de imóvel localizado em área de risco de desabamento. Auto de interdição em que consta o autor como morador. Pretensão de que o Município ¿ ou, subsidiariamente, o Estado do Rio de Janeiro ¿ seja condenado a assegurar posição prioritária na lista de programa de concessão de moradia e a pagar aluguel social até o efetivo reassentamento. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o município a inserir o autor no programa de Aluguel Social e promover seu reassentamento. Apelo do Município. 1- Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. Magistrado que é destinatário final das provas, cabendo-lhe, nos termos do parágrafo único do 370 do CPC/2015, indeferir aquelas que se revelem desnecessárias à solução da lide. 2- Falta de interesse de agir que não se comprova com a simples alegação de que o autor iniciou processo administrativo se restaram comprovadas a urgência e a demora na conclusão da via administrativa. 3- Imóvel interditado pela Defesa Civil, inclusive com recebimento, pelo autor, identificado como morador, de laudo de interdição. 4- Alegação genérica do Município no sentido de que o autor não preencheu os requisitos previstos no Decreto 2.193/1919 para a concessão do benefício que não se sustenta. 5- Desnecessária a prova impossível de ser produzida se dela depende justamente a concessão do benefício que se pleiteia. 6- Taxa judiciária que, a teor do Verbete 145 da Súmula do TJRJ, deve ser paga pelo município réu sucumbente. 7- Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 191.1185.9000.0900

273 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, , que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. Confira-se o dispositivo referido: @OUT = Quando o curador for o cônjuge e o regim... ()

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Doc. 907.5500.8566.7702

274 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Interdição. Curadora provisória que requer autorização para venda de imóvel da curatelada. Decisão agravada que indeferiu pedido, determinando que o requerimento venha distribuído por dependência. Irresignação da curadora, que alega a ocorrência de avaliação do bem nos autos da interdição, o que gerou expectativa de resolução nos mesmos autos do trâmite do alvará. Requerimento que deve ser formulado por dependência, haja vista a necessidade de prestação de contas, bem como a evitar tumulto processual. Interdição ainda em curso. Demanda acessória. Inteligência do CPC, art. 553 c/c 1755 e 1781, ambos do CC. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.9040.1544.1308

275 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de levantamento de interdição e curatela. Desaparecimento ou mitigação das circunstâncias que justificaram a medida. Conclusão sobre aptidão plena para os atos da vida civil ou adoção de medidas menos gravosas, como a tomada de decisão apoiada. Medida preferível em relação à interdição, pois menos restritiva. Requerimento da pessoa com deficiência. Necessidade. Legitimação exclusiva. Representação na hipótese de prévio levantamento da interdição e curatela. Possibilidade. Acidente cardiovascular ocasionador de delibidade motora e mental. Impossibilidade de adoção da tomada de decisão apoiada. Substituição ou remoção da curadora. Inexistência de causa justificadora. 1- ação proposta em 27/02/2020. Recurso especial interposto em 20/03/2023 e atribuído à relatora em 27/11/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir se estão presentes os requisitos para levantamento da curatela e deferimento da tomada de decisão apoiada ou se, ao menos, existe a necessidade de maior dilação probatória a respeito das possibilidades de adesão à medida de tomada de decisão apoiada e de modificação da curadoria. 3- pressupõe-se, para o levantamento da interdição e da curatela, que haja o desaparecimento ou a mitigação das circunstâncias fáticas que justificaram a medida anteriormente deferida; o levantamento poderá acarretar o reconhecimento de que a pessoa interditada está novamente apta a praticar quaisquer atos da vida civil ou de que houve melhora significativa de seu quadro clínico que aponte ser desejável a adoção de uma medida menos gravosa do que a interdição, como a tomada de decisão apoiada. 4- a medida de tomada de decisão apoiada é preferível em relação à interdição, pois se trata de medida restritiva menos gravosa e potencialmente documento eletrônico vda43137588 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/08/2024 11:47:55publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. 4723985c-f9f0-4ec9-bd93-a5f84cb512df mais interessante e benéfica ao curatelado. Precedente. 5- a medida de tomada de decisão apoiada exige requerimento da pessoa com deficiência, que detém a legitimidade exclusiva para pleitear a implementação da medida, não sendo possível a sua instituição de ofício pelo juiz. Precedente. 6- admite-se a representação do potencial beneficiário da medida de tomada de decisão apoiada na hipótese em que essa pretensão seja deduzida em ação de levantamento de interdição e curatela. 7- conquanto o acidente cardiovascular seja referido pela doutrina como uma possível situação em que a tomada de decisão apoiada seria preferível em relação à interdição, a medida poderá ser desaconselhável quando a debilidade da pessoa não for apenas motora, mas também mental, como na hipótese sob julgamento. 8- inexistindo conduta desabonadora da curadora, não há razão para que seja ela substituída ou removida. 9- recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de honorários.

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Doc. 191.1185.9000.0800

276 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador («a curatela deve s... ()

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Doc. 340.0736.5992.8303

277 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Interdição - Juízos da 2ª Vara da Comarca de Itararé e da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital - Mudança de domicílio do interditado após o trânsito em julgado da sentença - Curadora que permanece residindo no endereço indicado na petição inicial - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Competência determinada no momento da propositura da ação, não se alterando em virtude de mudança de situação fática ou de direito - In... ()

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Doc. 144.3405.1000.1500

278 - TJMG. Ação de interdição. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Curatela provisória. Alegação de capacidade do interditando. Laudos contraditórios. Indícios fortes de incapacidade. Preservação do interesse do interditando

«- Restando nos autos provas suficientes da incapacidade do interditando, passíveis de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, imperiosa é a nomeação de curador provisório, sobretudo considerando a possibilidade de risco maior ao curatelado, cujos interesses são os únicos a serem preservados.»

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Doc. 115.0459.8443.2634

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo dos exequentes contra decisão que concedeu prazo suplementar de quinze dias para comprovação de depósito da cota parte do curatelado nos autos da interdição. Pleito de reforma, sob alegada comprovação documental da destinação dos valores pertencentes ao curatelado, além de prestação de contas nos autos da interdição. Preliminar de intempestividade recursal afastada. Decisão de primeira instância que implicitamente rejeitou os argumentos expostos pelos agravantes, a... ()

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Doc. 132.6471.3237.2589

280 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de indenização securitária. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos agravantes. Autor JOÃO que é interditado e comprovou auferir benefício previdenciário de aposentadoria por inv... ()

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Doc. 487.3198.5438.5882

281 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de prestação de contas julgada procedente, declarando irregulares as contas prestadas pelo ex-curador, homologando cálculos judiciais e determinando ressarcimento à interdita das diferenças apuradas. Ex-curador apela alegando impossibilidade de controle total dos gastos da interdita, necessidade de ação autônoma para saldo apurado, ausência de responsabilidade pelos valores devidos e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão Questão em discussão cons... ()

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Doc. 320.1768.7139.8520

282 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MORTE DA INTERDITADA. EXTINÇÃO DA CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou extinta a curatela, com efeitos retroativos à data do óbito, em razão do falecimento da interditada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a prestação de contas nos mesmos autos da ação de curatela após a morte da interditada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da curatela decorrente do falecimento da interditada não extingue o dever do curador de prestar... ()

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Doc. 823.4262.3563.8147

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA.

Arguição de ilegitimidade ativa. Legitimidade da filha para o ajuizamento da interdição. Dicção do , II. Decisão que concedeu a tutela provisória para nomear a agravada curadora provisória do agravante. Não constatados os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ausência de demonstração efetiva da incapacidade do requerido. Necessidade de profundidade de cognição. RECURSO PROVIDO, a fim de se afastar a determinação do Juízo de Piso, que nomeou ... ()

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Doc. 163.7625.3011.9900

284 - TJSP. Interdição. Incapaz. Ação de interdição. Incapacidade declarada. Ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a perícia antes da prolação da sentença. Pretendida nulidade. Desacolhimento. Inexistência de prejuízo pela omissão verificada. Nomeação de irmã como curadora definitiva. Processo que atingiu sua finalidade. Sentença de procedência. Recurso não provido.

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Doc. 201.5974.9004.5000

285 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Cumprimento de sentença. Prestação de contas. Decisão que destituiu a curadora de seu encargo e nomeou substituta. Inconformismo da curadora. Ausência de intimação da curadora para contestar a arguição. Nulidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do CPC/2015, art. 761, parágrafo único. Recurso provido.

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Doc. 663.2735.0102.5716

286 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão da curadora de levantamento do valor depositado em nome da interditada, oriundo de ação previdenciária com resultado exitoso, que foi transferido da Justiça Federal para a conta vinculada à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru onde tramitou a ação de interdição no ano de 2009. Ação de expedição de alvará judicial para levantamento do numerário distribuída à 3ª Vara Cível de Bauru e julgada improcedente. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊN... ()

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Doc. 252.5859.6500.6469

287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ CURATELA - CURATELA PROVISÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA - CARÁTER PERMANENTE - AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO. 1.

É possível ao Poder Judiciário determinar a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, lembrando que a curatela se trata de medida excepcional e extrema que comporta, não obstante, ampliação. 2. Apresentando a interditanda incapacidade permanente, decorrente de retardo mental não especificado, com comprometimento significativo do comportamento, exigindo tratamento e vigilância contínua, como descrito no CID F79.1 apo... ()

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Doc. 484.5656.4073.8848

288 - TJRJ. Apelação. Ação de interdição. Sentença de procedência. Irresignação da curadora, ora apelante. Acervo probatório carreado aos autos que dá conta da desnecessidade da interdição anteriormente pleiteada tendo em vista que o apelado, conquanto possua incapacidade física e algumas questões neurológicas oriundas de arma de fogo, não mais reside com a curadora, sua irmã, e possui autonomia e capacidade de autodeterminação, tanto que se mudou para outra cidade e segue sua vida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça que corrobora os bem lançados argumentos do apelo, sendo de rigor a reforma da sentença. Provimento do recurso.

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Doc. 157.4837.8178.8236

289 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITANDO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA NÃO ESPECIFICADA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE - PECULIARIDADE DO CASO - AUSÊNCIA INTERROGATÓRIO - OBRIGATORIEDADE - CPC, art. 751 - VULNERAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCESSO.

Embora não seja obrigatório a realização de estudo social nas ações de interdição, devido às peculiaridades do caso, a prova em questão se revela essencial ao adequado deslinde do feito, a fim de verificar se o curador nomeado é a pessoa mais adequada para assumir essa responsabilidade. Afigura-se nulo o processo de interdição quando não é realizado o interrogatório judicial nos autos, imprescindível para definição dos limites da curatela, implicando ofensa ao

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Doc. 668.4836.8784.1282

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdição em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que, dentre outras medidas, deferiu o pedido de reintegração de posse da curatelada, por intermédio da curadora nomeada - Insurgência - Não acolhimento - A qualidade de possuidora do imóvel por parte da curatelada imóvel pode ser extraída das declarações do próprio agravante, sendo que, prima facie, foi exercida ao longo de muitos anos de forma mansa e pacífica por ela, até sua internação psiquiátri... ()

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Doc. 640.9188.5112.4096

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso do autor. Inconformismo com a decisão na parte em que determinou a regularização de sua representação processual. Aduz que outorgou procuração ao seu filho. Outorgante/agravante acometido de doença de Parkinson em estágio avançado. Laudo médico atesta incapacidade. Necessidade de regularização. Nomeação de curador especial que não substitui o advogado do autor. Incapacidade que deve ser analisada em autos de interdição, com nomeação de curador provisório, ser for o c... ()

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Doc. 544.9378.4889.3952

292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência de Expedito Maximiano, na qualidade de terceiro interessado. Não acolhimento. Perícia médica aponta conclusivamente que a ré padece de demência (CID - 10: F-03), não possuindo condições físicas/mentais para exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida civil. Ordem legal de preferência (art. 1.775, §1º, do Código Civil) para o exercício da curatela, que não tem caráter absoluto, preservando-se o melhor interesse do incapaz. Hipótese em que a apelada j... ()

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Doc. 803.0458.9009.5417

293 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERDIÇÃO - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO ACOLHIDO -

Prevê o que, se tratando de incapaz, o juízo competente é do incapaz ou de seu curador.

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Doc. 138.7584.7000.6900

294 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Mútuo bancário. Descontos indevidos em conta corrente. Alegação. Curadora que, em nome da curatelada interdita, pede devolução de benefícios creditados à interdita por estabelecimento, debitando indevidamente parcelas de mútuo bancário de interesse da própria curadora. Descabimento. Contrato de empréstimo pessoal efetivamente firmado pela curadora. Existência de cláusula contratual estipulando débito automático de parcelas convencionadas em mútuo bancário. Cobrança devida e ilicitude não evidenciada. Improcedência bem decretada. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 957.1254.9076.8480

295 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização - Autores, curadora e interdito com retardo mental, que contrataram os serviços de cuidados da ré para moradia e terapias correlatas - Alegado descumprimento do contrato e má prestação dos serviços de atendimento clínico da ré - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré a restituir à parte autora 30% do valor total pago pela internação e ao pagamento em favor do interdito de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 - Incon... ()

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Doc. 421.8592.9460.0877

296 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - CONFLITO ACOLHIDO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O

procedimento de interdição é de jurisdição voluntária, não fazendo, portanto, coisa julgada material. - A ação de interdição não se encerra, mas, ao contrário, perpetua o juízo para todas as ações que com ela se relacionem. - Todas as ações relacionadas à curatela são ações acessórias, a serem propostas por dependência perante o mesmo juízo que julgou a interdição, ação principal. - O mesmo juízo que decretou a interdição é que tem condições de verificar o m... ()

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Doc. 554.3664.0076.3000

297 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Incapacidade do autor. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios da interdição. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de documentos que comprovassem a interdição do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo de compromisso de curadoria provisória, sem a devida contemporaneidade e sem a apresentação da sentença de decretação de interdição, é suficiente para comprovar a incapacidade do autor e, consequentemente, o interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. A apresentação apenas do termo de compromisso de curadoria provisória, sem outros elementos que comprovem a atualidade da interdição, não é suficiente para demonstrar o interesse processual. 4. Ausência de documentos hábeis a comprovar a incapacidade de fato do autor, como a sentença de interdição, impede a continuidade do feito, caracterizando a falta de interesse processual. 5. A sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida, inclusive com a fixação de honorários recursais, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «O termo de compromisso de curadoria provisória, sem a apresentação da sentença de decretação de interdição e outros documentos que comprovem sua contemporaneidade, não é suficiente para demonstrar a incapacidade do autor e o interesse processual na ação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1000634-35.2024.8.26.0358; Apelação Cível 1025007-48.2022.8.26.0602; Apelação Cível 1003699-61.2016.8.26.0441.

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Doc. 234.0734.3060.3910

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Insurgência contra decisão que deixou de analisar o pedido de substituição do curador do requerido, considerando que o feito há muito foi sentenciado, com trânsito em julgado, devendo a parte interessada, se o caso, se valer de ação autônoma. Falecimento do curador. Possibilidade de apreciação da substituição de curatela nos mesmos autos, a ser atribuída a quem melhor possa atender as necessidades do curatelado, com a anuência de eventuais interessados e oi... ()

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Doc. 180.3185.4753.5634

299 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame: Trata-se de ação de levantamento de interdição proposta por V.M.F. em face de N.O.F. curadora. A r. sentença de primeiro grau decretou o levantamento da interdição, declarando V.M.F. capaz para o exercício dos atos da vida civil. Recorre a curadora, alegando agravamento do estado de saúde do interditando e pleiteando a manutenção da interdição ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. II - Questão em discussão: Verificar se há necessidade de no... ()

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Doc. 712.7966.2343.6524

300 - TJSP. CURATELA -

Autora que postula a interdição da ré e sua nomeação como curadora - Sentença de procedência que, no entanto, nomeou a irmã da autora como curadora - Irresignação da autora - Curadora nomeada que reside próximo à curatelada e vem exercendo os cuidados de que necessita a interditanda de forma adequada - Alegação de impedimento em decorrência de contrato de arrendamento rural firmado entre a ré e seu neto, filho da curadora, que não comporta acolhimento - Contratos que vem sendo c... ()

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