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101 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Necessidade. Prejuízo. Ausência.
«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJRJ. Interdição. Remoção de curador. Medida liminar. Possibilidade diante do interesse de preservação da pessoa dos incapazes e de seu patrimônio. CPC/1973, art. 1.194.
«A interdição é medida de proteção à pessoa incapaz. E como tal, aquele que exerce a curatela deve exercer seu munus visando o melhor interesse do seu curatelado. 2. O simples manejo do procedimento de interdição sem o conhecimento de todos os demais interessados, filhos dos interditos, já é suficiente a desabonar o exercício da curatela por aquele que omitiu aos irmãos a curatela. 3. Portanto, a remoção, em sede liminar, de curatela se mostra correta, estando em consonância com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Pressuposto. Presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.
«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2 - a Lei Complementar 80/1994, art. 4º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.
«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3 - A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.
«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3 - A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ONDE SE PROCESSOU A INTERDIÇÃO - ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - A
ação de substituição de curatela deve ser processada perante o Juízo de Família onde foi processada a interdição, independentemente de essa já ter sido sentenciada, porque o referido pedido se destina a alterar a nomeação ocorrida naquele feito. - O processo de interdição/curatela não acaba com a sentença; permanece latente enquanto vigente a medida, pois dali advém uma série de obrigações como prestação de contas em apenso, pedidos de alvará que podem se dar nos mesmos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso do demandante. Irresignação para nomear curador provisório. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos para possibilitar a nomeação da autora como curadora provisória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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108 - TJSP. Seguridade social. Mandato. Representação processual. Previdência Social. FEPASA. Curador. Autor interditado. Insurgência contra determinação do juízo que, atendendo ao Promotor de Justiça, determinou fosse apresentada pela curadora, autorização judicial para propor ação em nome de pessoa interditada. Validade. Exigência prevista em lei. Artigos 1748, V, e 1774, do Código Civil. Recurso desprovido.
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109 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DA APELAÇÃO DE 1.0000.24.223564-6/001 E 1.0000.24.228948-6/001 EM VOTO ÚNICO. INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO. REMOÇÃO DE CURADORA. PROVA ROBUSTA DE NEGLIGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. - A
preliminar de nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por erro de interpretação ou omissão na análise de provas é matéria de mérito e como tal é decidida. - Na ação de remoção de curadora, a prova pericial psiquiátrica, os relatórios técnicos e pareceres do Ministério Público evidenciaram a conduta negligente e incompatível com os deveres da curadora provisória, justificando a sua remoção e a nomeação de curador de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DA APELAÇÃO DE 1.0000.24.223564-6/001 E 1.0000.24.228948-6/001 EM VOTO ÚNICO. INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO. REMOÇÃO DE CURADORA. PROVA ROBUSTA DE NEGLIGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. - A
preliminar de nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por erro de interpretação ou omissão na análise de provas é matéria de mérito e como tal é decidida. - Na ação de remoção de curadora, a prova pericial psiquiátrica, os relatórios técnicos e pareceres do Ministério Público evidenciaram a conduta negligente e incompatível com os deveres da curadora provisória, justificando a sua remoção e a nomeação de curador de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO O AUTOR COMO CURADOR DEFINITIVO E REJEITANDO O PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DA INTERDITADA, AO FUNDAMENTO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO, ANTE OS PODERES CONFERIDOS AO CURADOR. RECURSO DA PARTE QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.750 e CODIGO CIVIL, art. 1.781, QUE ESTABELECEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DOS BENS IMÓVEIS DO CURATELADO POR SEU CURADOR, COM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O JUIZO, CONFORME O art. 1755 DO CC. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA QUE O ALVARÁ JUDICIAL SEJA EXPEDIDO NOS UTOS DA INTERDIÇÃO BEM COMO AS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SEJAM PROCEDIDAS PERANTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA.
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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA -NOMEAÇÃO DE CURADOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1.
O instituto da curatela visa, dentre outros pontos, proteger os interesses pessoais, emocionais e assistenciais do curatelado. 2. No presente caso, as provas até o momento produzidas, apontam que o agravado se encontra bem assistido em suas necessidades, estando internado em instituição de acolhimento há mais de quatro anos. 3. Dessa forma, há de ser determinado a realização de estudo psicossocial para analisar o real estado em que se encontra o agravado, não havendo, no momento, razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJMG. Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença
«- O CCB/2002, art. 1.783 dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. - Constatado que o curador e a curatelada foram casados pelo regime da separação total e que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. recurso especial. Interdição da esposa requerida pelo marido. Especialização da hipoteca legal. Idoneidade moral e financeira do curador. CPC/1973.
1 - Interdição deferida pelo juízo, na vigência do CPC/1973, com a determinação de especialização da hipoteca legal, nos termos do CPC, art. 1.188 1973. Acórdão prolatado na vigência do CPC 2015 confirmando a sentença. Julgamento fundado exclusivamente em dispositivos do CPC 1973. 2 - Alegação de que o CPC, art. 759 2015, cuja aplicação é imediata, deixou de exigir a especialização da hipoteca legal. Questão não apreciada pela corte revisora. Ausência de oposição de emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Decisão singular do relator ( CPC/1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interdit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - ALEGAÇÕES DE RISCO DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO - MERAS ILAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. - Graves alegações que fundamentam o pedido de substituição de curador dissociadas de provas ou indícios consistem em meras ilações que não dão substrato à aplicação da medida, que terá fortes impactos na vida da curatelanda. - Estando o feito em plena marcha de instrução probatória, não é prudente a abrupta e imediata alteração de curador sem a existência comprovada de situação de ris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.
«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. 2. Embora a morte do interditando acarrete a extinção da ação de interdição sem julgamento de mérito, dada sua natureza personalíssima, com a cassação da liminar que nomeara curador provisório, isso não implica igual extinção da ação de prestação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interdição. Remuneração do curador. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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119 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Inconformismo em incidente de prestação de contas em processo de interdição julgado em definitivo, contra decisão que deferiu requerimentos de curador objetivando a melhoria das condições de vida da interdita, implicando em despesas. Inadmissibilidade. Providências devidamente justificadas, buscando a curatela a integral proteção do incapaz, não se restringindo tão somente à mera administração patrimonial. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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120 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CONFLITO ENTRE SOBRINHA E SOBRINHA-NETA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu curatela provisória de pessoa interditada à sobrinha, pelo prazo de 180 dias, com fundamento no Estudo Social e no parecer do Ministério Público favoráveis à requerente. 2. A agravante, sobrinha-neta, busca a reforma da decisão, argumentando residir com o interditado e alegando descumprimento do melhor interesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a curatela provisória deve se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Tutela antecipatória. Interdição. Nomeação de curador provisório porque um dos filhos da interditanda está dilapidando o seu patrimônio. Admissibilidade. Sentido protetivo e ausência de prejuízo. Fato que não implica interdição provisória. Tutela concedida. CCB, art. 450. CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183. (Com jurisprudência).
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122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que deferiu a habilitação de terceira interessada (sobrinha do Réu) e determinou a complementação da avaliação psicossocial para o fim de aferir se a interveniente realmente vem prestando cuidados ao Réu, bem como a vontade e as preferências do Interditando em relação à escolha do curador, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Elementos constantes do processo que impõem a complementação da prova técnica, notadamente a demonstração de existência de litígios judiciais entre o Autor, que foi nomeado curador provisório, e o Réu. Providência que também terá o condão de aferir a vontade do Curatelado quanto à escolha de seu Curador. Prova que tem o condão de resguardar o melhor interesse do Curatelado. Decisão mantida. Recurso não provido
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123 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1.
No julgamento do IRDR 1.0000.21.137529-0/001, de 27/09/2023, no qual atuei como relatora e restei vencida, este egrégio Tribunal entendeu que processos que guardem relação uns com os outros, devem receber decisões compatíveis entre si, sendo o relator prevento para julgamento das demandas referentes à mesma relação jurídica, independentemente do trânsito em julgado de uma delas, por força do art. 79 do RITJMG, que ora aplico, por analogia, ao presente conflito. 2. Conhecer do conflit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS AO IPSEMG - CPC/2015, art. 756 - CESSAÇÃO DA CAUSA QUE LEVOU À INTERDIÇÃO - DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DO ÓRGÃO PÚBLICO - DEVIDA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE ESTENDIDA AO CURADOR - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para decretar o levantamento da curatela/interdição do Sr. Rildo e condenar os requeridos, solidariamente, a ressarcirem os prejuízos causados ao patrimônio público, com o recebimento indevido de benefício assistencial de pensão por morte, entre 31/12/2004 e 24/7/2010, observada a prescrição e corrigido monetariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Interdição. Incapaz. Demanda promovida por parente do interditando. Pedido do Ministério Público para que fosse nomeado curador especial. Indeferimento. Função que deve ser exercida pelo Ministério Público quando a interdição for promovida pelos legitimados do CPC/1973, art. 1177, I e II. Recurso não provido.
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126 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.
1- recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete em 14/3/2019. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) é nula a convalidação de atos processuais sem o deferimento de nova vista ao curador especial; b) foi indevida a nomeação de curadora ao interditado em virtude da existência de conflito de interesses; c) é obrigatória a redução a termo das perguntas e respostas efetivadas em audiência de instrução; d) o acórdão considerou mero atestado médico como l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. ART. 553. CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU O CURADOR. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mesquita, Dr. Otávio Pinheiro da Silva, em face da MM. Juíza de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Christina Bini Lasmar, nos autos da ação de prestação de contas cumulada com pedido de exibição de documentos. O Juízo suscitado declinou da competência para a Vara Única da Comarca de Mesquita, ao fundamento de que o presente feito se trata de ação de exigi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DUAS AÇÕES - PROCESSOS AUTÔNOMOS - INTERDIÇÃO JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.
Por força no disposto no art. 55, §1º do CPC, e em consonância com o entendimento esposado na Súmula 235/Col. STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. O julgamento do processo anterior que decretou a interdição afasta o risco de decisão conflitante que reclame o julgamento da ação de substituição de curatela pelo mesmo juízo, por isso que se inaugura discussão inédita. Autonomia das ações. Inteligência da súmula 235, do STJ. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXPRIMIR A PRÓPRIA VONTADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO PARA O CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a sentença que concede poderes de representação ao curador nomeado para pessoa portadora de transtorno psiquiátrico crônico, e que não possui condições de exprimir completamente a própria vontade, uma vez que a assistência afigura-se inadequada para a hipótese do caso concreto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDÊNCIA QUÍMICA (TÓXICO) - RELATIVA INCAPACIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Diante da comprovada incapacidade relativa da pessoa a ser internada compulsoriamente, visto que atestada a sua dependência química e os transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas, cujos interesses colidem com os do autor da demanda, inconcebível autorizar o prosseguimento da demanda sem a efetiva nomeação de curador especial para fins de validade da citação válida e do exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme se deduz do art. 4º, II, do CC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33. ECA, art. 122. Ausência de notificação dos pais. Nomeado curador especial. Nulidade afastada. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inexistência de nulidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Não há nulidade a ser declarada com base na ausência de notificação do responsável pelo adolescente para comparecer à audiência de apresentação, pois houve a nomeação de curador especial na referida audiência, de acordo com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Recurso Inominado. Internação compulsória. Anulação dos atos processuais praticados após a citação do correquerido, ante a ausência de nomeação de curador especial. Prejudicialidade do exercício satisfatório do contraditório civil. Anulação da sentença.
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133 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR CURATELADO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS APÓS INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CURADOR QUE SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. CONTRATO QUE FOI REFINANCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. NULIDADE INCABÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Alegação de que o autor, curatelado, efetuou empréstimos com a instituição financeira ré sem a devida anuência do curador, importando em nulidade. 2. Juízo a quo que declarou a nulidade dos contratos de empréstimos celebrados após 1988, vedando o desconto de novos valores; condenou o réu a restituir as parcelas descontadas, com a devida compensação, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Curador do interdito. Expedição e ofícios a instituições bancárias. Alegação de desnecessidade da medida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Interdição. Incapaz. Nomeação de curador especial. Cargo que deve ser exercido por advogado indicado e não por membro do Ministério Público, pois este atua na função de fiscal da lei e não na qualidade de defensor da parte. Recurso provido para esse fim.
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INTERNANDO NA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA. I -
Nos termos do CPC/2015, art. 114, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. II - É imprescindível a integração à lide daquele que suportará os efeitos de eventual sentença condenatória, podendo ser internado, de forma compulsória, e submetido a tratamentos médicos sem sua anuência. III - Nos termos do parágrafo úni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. INTERDIÇÃO - Decisão que manteve a ordem de expedição de alvará para a venda do veículo «Nissan Kicks» pertencente à interditanda, ordenando ao comprador o pagamento mediante depósito judicial nos autos - Inconformismo do curador pretendendo a dispensa do depósito judicial ao argumento de que adquiriu com recursos próprios em nome da curatelada outro veículo («Hyundai HB20») para garantir a ela meio de locomoção - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que foram destinados recursos do curador para aquisição do novo veículo «HB20» - Produto da alienação do «Nissan Kicks» que deve ser mantido no patrimônio da incapaz, a fim de preservar seus interesses - Agravo não provido.
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138 - TJSP. Prestação de contas. Curador de interdita que administra, por anos, numerário (receita) de duas aposentadorias previdenciárias. Não confirmação da prestação de contas periódica exigida pelo art. 1756 e 1774 do CC. Laudo contábil que apura uma diferença entre os proventos e os gastos comprovados. Admissibilidade de ser a prova pericial acolhida como subsídio para julgamento, desconsiderados fatos (gastos e despesas) não comprovadas, devido ao fato de o curador ter sido acusado de enriquecimento com aquisição de bens quando seus próprios rendimentos incompatibilizaram tais investimentos. Não provimento.
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139 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. Ausência de incompatibilidade entre as regras dos arts. 1182, § 1º do CPC/1973, e 129, IX, da CF/88. Atribuição de defesa dos interesses de incapazes, em ações de interdição que estão dentre as funções institucionais do Ministério Público. Recurso desprovido.
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140 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação em desconsideração à ordem legal, sem motivo relevante. Inadmissibilidade. Documentação comprobatória a respeito de quem detém a posse e a administração dos bens do falecido, curador provisório desde a interdição. Consideração. Necessidade. Recurso provido para desconsiderar a nomeação promovida em primeiro grau.
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141 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - COMPETÊNCIA - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE CURATELA - PREVENÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A
conexão ocorre quando há coincidência dos objetos ou das causas de pedir, ou se existe relação de prejudicialidade, que é a possibilidade de interferência da solução de uma causa na solução de outra, o que é o caso das ações em questão, uma vez que há entre a ação de curatela, ainda não encerrada, e a ação de substituição de curador, relação de prejudicialidade que configura a existência de conexão. V.v. - Impõe-se a distribuição por livre sorteio de ação de subs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Curatela. Encargo exercido provisoriamente pelo irmão do curatelado. Internação psiquiátrica compulsória de curatelado que apresenta esquizofrenia paranoide. Comando judicial que não foi cumprido. Determinação de pagamento de multa diária pela não internação imediata. Execução das astreintes. Decisão agravada que suspende a execução das astreintes, ao fundamento de que a importância deve servir às necessidades do curatelado, e não do curador. Aplicação do art. 1767 e seguintes do Código Civil. Entre as obrigações do curador está a administração dos bens do curatelado, de forma responsável e em benefício do incapaz. Elementos probatórios dos autos originários que evidenciam o descumprimento dessa obrigação. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.
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143 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Medida alternativa à prisão. Incidente de sanidade mental pendente. Urgente necessidade de tratamento apropriado. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.
1 - O fato de o embargante estar interditado na esfera cível não gera obrigatoriamente reflexos no processo penal. A presença de curador, de acordo com a lei processual penal (CPP, art. 149 e CPP, art. 151), será indispensável somente depois de determinado o exame médico-legal para a aferição da imputabilidade. Logo, não há se falar em constrangimento ilegal como pretende a defesa, já que aqui se questiona os atos praticados antes da determinação de instauração do incidente de san... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. CURADOR ESPECIAL. Nomeação. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ação de interdição. Ministério Público que atua como «custos legis». Incompatibilidade desta função e a de defensor do interditando. CPC/1973, art. 1182, § 1º, que não foi recepcionado pela CF/88. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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145 - TJSP. Apelação. Interdição. Procedência da ação, com nomeação de curador. Insurgência. Pretensão da ré de afastamento do decreto de interdição, uma vez que, independente da doença que lhe acomete, tem condições de gerir seus próprios atos. Não acolhimento. Laudo pericial que atesta a incapacidade da apelante de gerir sua vida e administrar seus bens. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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146 - STJ. Habeas corpus. Curador provisório do paciente. Intervenção como assistente. Não cabimento. Ausência de poderes para agir como representante processual. Decisão monocrática de relator originário. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. Cabimento. Internação compulsória. Excepcionalidade. Ordem concedida.
1 - O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade da ordem judicial de internação compulsória do paciente, exarada em antecipação dos efeitos da tutela recursal de agravo de instrumento interposto em ação cautelar. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o requerimento para intervir no habeas corpus como assistente - simples ou litisconsorcial - não encontra amparo no ordenamento jurídico, seja porque o writ não se enquadra entre os tipos de procedimentos previstos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE E DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. REFORMA. SENDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ O AGRAVANTE, E TENDO SIDO DECLARADA A SUA INTERDIÇÃO, O RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA A ELE DIRIGIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO EDIFÍCIO NÃO IMPLICA NA VALIDADE DO ATO, JÁ QUE A CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DO CURADOR, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, À LUZ DOS ARTS. 245, §5º, E 247, II, DO CPC/2015 . ALÉM DISSO, O FATO DA CURADORA RESIDIR NO CONDOMÍNIO AO QUAL FOI ENDEREÇADA A CARTA CITATÓRIA DESTINADA AO INTERDITADO, NÃO AFASTA A NULIDADE DO ATO, HAJA VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE INCAPAZ, A FORMALIDADE EXIGIDA EM LEI NÃO PODE SER IGNORADA, EM ESPECIAL QUANDO HÁ EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA PELO CURATELADO. RECURSO PROVIDO
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. CONFLITO ENTRE PARENTES. ESCOLHA DO CURADOR. SUFICIÊNCIA DA ENTREVISTA REALIZADA COM A CURATELANDA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE OUTROS PARENTES. INTERESSE PATRIMONIAL DO APELANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. A
ausência de citação de todos os parentes colaterais em ação de interdição não gera nulidade processual, pois o art. 751, §4º, do CPC confere ao juiz a faculdade de requisitar a oitiva de familiares. A entrevista judicial com a curatelanda é ato discricionário do magistrado, não havendo obrigação de permitir questionamentos por procuradores das partes. A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, conforme o art. 755, §1º, do CPC, send... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Interrupção. Incapacidade mental do segurado reconhecida administrativamente pela Previdência Social. Presunção de veracidade não infirmada. Dispensabilidade de prova da interdição judicial para que o prazo prescricional seja interrompido, voltando ele a fluir a partir da nomeação definitiva do curador por ocasião do trânsito em julgado da sentença de interdição. Decreto de prescrição afastado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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150 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.
«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição. Impressionou-me, ainda, o fato de a filha da, ainda provisoriamente, curatelada ter ajuizado ação de divórcio em nom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)