DOC. 823.4262.3563.8147

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA.

Arguição de ilegitimidade ativa. Legitimidade da filha para o ajuizamento da interdição. Dicção do CPC, art. 747, II. Decisão que concedeu a tutela provisória para nomear a agravada curadora provisória do agravante. Não constatados os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ausência de demonstração efetiva da incapacidade do requerido. Necessidade de profundidade de cognição. RECURSO PROVIDO, a fim de se afastar a determinação do Juízo de Piso, que nomeou Curadora Provisória ao agravante, pelo menos até a realização de exame pericial e audiência de entrevista com o recorrente.

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