Fato Modificativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2947.3795

251 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil e previdenciário. Fato superveniente modificativo. Alegação em embargos declaratórios. Possibilidade. Espelho emitido pela dataprev. Comprovação do óbito. Impossibilidade. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito. 2 - Contudo, o documento por meio do qual o recorrente pretende comprovar o óbito do segurado não se presta a tal mister, porquanto cinge-se a um espelho emitido pela DATAPREV. Precedente. 3 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contrad... ()

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Doc. 144.7244.0029.3300

252 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Paga pontual do aluguel e dos encargos havidos por inadimplidos não comprovados. Necessidade. Ônus do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.9653.1000.6000

253 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma. Prova da diversidade de funções entre reclamante e o paradigma originário da cadeia. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus probatório do empregador.

«A nova redação da Súmula 6, item VI, do TST preconiza:. Presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do di... ()

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Doc. 611.0529.9218.9765

254 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de reintegração de posse fundada em contrato de locação comercial de automóveis (doc. 69), na qual a parte autora noticiara o inadimplemento da parte ré (doc. 24). Nessa esteira, afirmara que a parte ré fora constituída em mora por meio de notificação, a despeito da norma do , corroborada pela cláusula 11.1, in verbis: 11.1. O presente Contrato será resolvido imediatamente, independentemente de notificação, sem prejuízo dos pagamentos de alugueres e... ()

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Doc. 163.9800.9015.6100

255 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Condutor do veículo da apelante que ultrapassou o sinal vermelho em cruzamento. Culpa configurada. Indenização devida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5007.1900

256 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de equipamentos eletrônicos. Orçamento assinado por funcionários do condomínio. Validade. Teoria da aparência. Prestação de serviços incontroversa. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

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Doc. 360.5820.7301.7634

257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE - TÍTULO PRESCRITO - NATUREZA CAMBIAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJANCENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ONUS PROBÁTORIO. 1.

Segundo a teoria da asserção, adotada pelo STJ, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se a relação de direito emerge do contexto fático narrado pelo autor, deve ser reconhecida a legitimidade ativa. 2. De acordo com a Súmula 531/STJ, na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o portador está dispensado de mencionar o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Todavia, ... ()

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Doc. 115.1827.7150.3822

258 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VÁLIDO - MORA CARACTERIZADA - PROVA DO PAGAMENTO NÃO EFETUADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 887.7468.9498.7136

259 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - CANCELAMENTO DO CONTRATO EDUCACIONAL NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉBITO DEVIDO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 480.1058.3904.7600

260 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 225.5143.2791.7459

261 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR -

Carência de ação - Inocorrência - Incidência da teoria da asserção - Condições da ação que devem ser aferidas diante das alegações expostas na inicial - Interesse da demandante na recomposição de seu patrimônio material - MÉRITO - Consumidora que alega pagamento em duplicidade de fatura de cartão de crédito - Solicitação de restituição através do Procon que não teria sido atendida pela casa bancária - Pretensão de repetir o indébito em dobro - Impossibilidade - Instit... ()

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Doc. 227.2543.9109.5158

262 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. GUARDA-ROUPAS COM RACHADURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Autora que alega falha na prestação do serviço da ré. Entrega e montagem de guarda-roupas com rachaduras. 2. Sentença de procedência, determinando a substituição do produto e condenando a ré à compensação por danos morais. Apelo da demandada pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. 3. Autora que comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Restou demonstrado que o guarda-roupas adquirido se encontrava defeituoso, conforme fotografia... ()

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Doc. 185.8710.2000.9400

263 - TST. Recurso de revista regido pela CLT, art. 896, com redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. CLT, art. 461.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos da , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo... ()

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Doc. 552.0307.8759.4654

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE RECAI SOBRE O RÉU - CPC, art. 333, II - ÔNUS DESATENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cobrança decorrente de inadimplemento do Estado do Rio de Janeiro relativo ao contrato de prestação de serviço realizado com o autor. O recorrente se limitou a afirmar que não reconhece a cobrança efetuada. Entretanto, as provas nos autos revelam a efetiva prestação dos serviços pelo autor e a inadimplência do réu. O Estado réu não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme a regra do art. 333, I e II, do CPC. Manutenç... ()

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Doc. 129.4208.1603.2204

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ.

Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente, em detrimento do devedor. Inteligência ... ()

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Doc. 160.3801.1001.2100

266 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Erro de fato. Intempestividade afastada. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

«1. No caso dos autos, consoante fls. 275 (e/STJ), a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 9/10/2014 e não em 3/10/2014, conforme certificado pelo Tribunal a quo a fls. 220 (e/STJ). Dessa forma, o prazo para interposição do recurso especial findou em 24/10/2014, de modo que o recurso especial, interposto em 21/10/2014, é tempestivo. 2. A jurisprudência do STJ entende que a incorreta aferição da intempestividade implica erro material, passível de acolhimento dos embargos decl... ()

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Doc. 160.8352.8001.6100

267 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Omissão quanto a análise do alegado erro de fato. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.

«1. O embargante alega a existência de omissão no julgado, uma vez que não apreciada a alegação de ocorrência de erro de fato. 2. Ocorre que o tema carece do necessário prequestionamento, porquanto se verifica da análise dos autos que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do ocorrência de erro de fato na apreciação da lide, tampouco foram opostos embargos de declaração com o escopo de sanar a omissão, razão pela qual desatendido o requisito do prequestionamento nos te... ()

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Doc. 330.4962.6149.0839

268 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS EFETIVADOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO -DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - DESPESAS COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 763.6268.5608.6590

269 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EXACERBADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 103.1674.7318.5200

270 - TRT2. Justa causa. Indisciplina. Desrespeito a norma proibitiva interna da empresa que vedava envolvimento de funcionários com fornecedores. CLT, art. 482, «h».

«... ainda que não se conclua que o reclamante tenha agido por improbidade, aceitando propinas, agiu com indisciplina ao desrespeitar uma norma interna proibitiva e deixar conscientemente de comunicar o fato à reclamada, recaindo sobre si a suspeita de ter agido com intenção ímproba. Basta dizer que os documentos de fls. 87/88, mencionados no seu depoimento, são duas confissões suficientes para determinar a quebra de confiança contratual: a primeira, de próprio punho, o reclamante conf... ()

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Doc. 448.8447.5027.3164

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - PAGAMENTO DEVIDO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A

instrução da monitória com memória de cálculo detalhada, discriminando o valor do débito, é razão suficiente para rejeição da preliminar de inépcia da inicial. - Conforme preceitua o Colendo STJ no Enunciado da Súmula 351, «em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". - Em sede de Embargos Monitórios, é possível a discussão da causa debendi do cheque, incumbind... ()

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Doc. 920.9263.3633.0673

272 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DA REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 707.8874.8563.1589

273 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INERENTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, COMPROVADO (art. 373, I, CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR, E INERENTE A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL, NÃO COMPROVADO (art. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento concomitante com a cobrança dos aluguéis devidos até a entrega das chaves do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão consiste em saber se a alegação de ocorrência de infiltração no imóvel é causa de aplicação da exceção do contrato não cumprido e de quem é o ônus da prova no debate dessa análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na... ()

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Doc. 140.3545.9004.2400

274 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Fato do produto. Explosão de panela de pressão elétrica, ocasionando queimaduras de 1º e 2º graus na requerente. Procedência. Não comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Simples manifestação no sentido de uso indevido do produto, preenchimento de forma excessiva, não pode ser aceita. Montante indenizatório fixado de forma adequada. Recursos improvidos.

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Doc. 836.6483.3646.4415

275 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO MODIFICATIVO.

De fato, houve omissão da inversão do ônus da sucumbência na decisão embargada. Diante do exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração da reclamada, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.

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Doc. 756.5280.9083.3511

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO RECONVENCIONAL LIMITADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEM CONEXÃO COM A TESE DEFENSIVA APRESENTADA. 1.

Ação de cobrança ajuizada em desfavor de proprietário do imóvel, cuja pretensão é o recebimento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da ação, desde o mês de setembro, de 2022. 2. Tese defensiva, que se funda na alegação de adimplência por meio de depósitos judiciais realizados no processo 0025033-52.2021.8.19.0001. 3. Pretensão reconvencional, que se limita ao pedido de exibição de documento não relacionado com a defesa apresentada nesta ação de cobrança. ... ()

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Doc. 264.7534.8565.0415

277 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO . Houve, de fato, erro material que justifica a medida apresentada, devendo ser acolhidos os embargos de declaração a fim de que, retificando a parte dispositiva da decisão embargada, a fim de que conste a remessa dos autos ao e. TRT para que, superada a deserção do recurso ordinário, a Corte local prossiga no exame daquela espécie recursal, como de direito. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.

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Doc. 230.3130.7483.6101

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Alegação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudêncial não demonstrada.

1 - Não viola o , quando o acórdão se pronuncia sobre os fatos relevantes e atinentes ao deslinde da controvérsia. A tese da incidência de juros moratórios no período entre a data da apresentação e a data da expedição do ofício requisitório não foi objeto da apelação, razão por que não há que falar em omissão. 2 - No tocante à alegada contrariedade do , incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma d... ()

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Doc. 140.9045.7001.7000

279 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Autorização e publicação de anúncio. Constituição em título de execução judicial. Procedência. Relação contratual incontroversa. Nulidade contratual. Inocorrência. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado. Não demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0019.6800

280 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. Rejeição dos embargos mantida. Alteração societária, por si só, não desonera os fiadores da obrigação assumida em contrato locativo com garantia a pessoa jurídica. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0000.4000

281 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de veículo. Insuficiência de depósito alegada. Valor devido não apontado. Prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ônus do qual o credor não se desincumbiu. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 828.9131.4612.5648

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RATEIO DE CUSTO DE OBRA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - FATO IMPEDITIVO, EXTINTO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - NÃO DESINCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

Não logrando êxito a parte ré na satisfatória demonstração de suas alegações, como lhe compete, a teor do disposto no , II, o reconhecimento da procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Deve ser mantida a verba honorária se fixada em valor razoável e se considerado o valor da condenação e a complexidade da causa.

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Doc. 579.2016.5440.4998

283 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - RECURSO PROVID

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Doc. 169.6540.6184.1786

284 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 482.8385.3726.6847

285 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Ônus da prova da existência da relação jurídica é da fornecedora - Fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte autor - Exegese do , II - Telas sistêmicas desprovidas de força probatória, em razão da unilateralidade da produção - Prece... ()

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Doc. 162.7431.4290.8405

286 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Ônus da prova da existência da relação jurídica que é da fornecedora - Fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte autora - Exegese do , II - Telas sistêmicas despidas de força probatória, em razão da unilateralidade da produção - Pre... ()

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Doc. 282.7332.3881.4034

287 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Bloqueio de conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Instituição financeira que bloqueou a conta da autora sem aviso prévio, tampouco motivo justificado. Conta bloqueada por mais de 50 dias. Ônus probatório que impunha ao requerido demonstrar a regularidade e legitimidade do bloqueio. Contudo, sequer apresentou motivo ou documento a justificar tal procedimento. Requerido, portanto, que não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da a... ()

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Doc. 529.2322.3368.7186

288 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não verificado. Hipótese em que a parte permaneceu inerte, quando instada a se manifestar em réplica e em sede de especificação de provas. Preliminar rejeitada. Contrato bancário. Empréstimo consignado com reserva de margem consignável em cartão de crédito. Autora que alega não ter firmado contrato algum com a instituição financeir... ()

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Doc. 161.9070.0006.9700

289 - TST. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Conversão do salário para urv. Lei 8.880/94. Decisão judicial. Vantagem pessoal. Equiparação salarial. CLT, art. 461 (redação do item VI alterada). Res. 198/2015, republicada em razão de erro material. Dejt divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.

«VI- Presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao p... ()

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Doc. 379.8608.9111.3061

290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - RECONVENÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.

Verificando que a pretensão recursal já foi obtida em decisão proferida no curso do processo, configurada está a falta de interesse recursal do apelante, o que implica no não conhecimento parcial do seu recurso. O permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida é p... ()

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Doc. 1688.3931.2823.4500

291 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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Doc. 805.3571.0247.8687

292 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 997.2067.8745.8167

293 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em loja física, conforme protocolo de atendimento de fls. 131/132, porém sem sucesso. De outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor -art. 373, II do CPC. Nítida falha na prestação do serviço. Atendimento inadequado ao consumidor. Matéria devolvida que está contida na condenação por danos morais. Vida contemporânea cujo telefone e internet são indispensáveis para convívio pessoal e profissional especialmente diante da constante evolução tecnológica. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 2.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso da ré desprovido. Em virtude da sucumbência, o recorrente vencido deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por equidade, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. 832.5144.7376.4562

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, CABERIA AO RÉU A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM REFERÊNCIA, O QUE NÃO FOI FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM TIPO DE PROVA, NEM MESMO O SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA, BEM COMO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, CABERIA AO RÉU A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM REFERÊNCIA, O QUE NÃO FOI FEITO. RÉU QUE PRETENDE TRANSFERIR SUA FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO À APELADA, O QUE NÃO PODE SER CORROBORADO. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE, DEVENDO SER RESTITUÍDOS, DESDE QUE COMPROVADAMENTE E APENAS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA QUE INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 146.8743.5015.4800

295 - TJSP. Contrato. Franquia. Prorrogação tácita. Descumprimento dos compromissos assumidos pelas rés. Direito da franqueadora ao recebimento dos «royalties» pendentes de pagamento. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não comprovada pelas rés nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.

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Doc. 500.6249.8989.2556

296 - TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - É

válida e considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a citação da Fazenda Pública na forma eletrônica, realizada em processo da mesma natureza, nos termos do que dispõe a . - Demonstrada, nos autos, a prestação do serviço e inexistindo prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado na inicial.

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Doc. 142.8810.7281.5695

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO AUTOR DEVIDAMENTE ASSINADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR PELO RÉU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

A ação monitória é cabível contra a Fazenda Pública por expressa previsão legal. Autora alega ter fornecido material didático e prestado serviços ao Município de Magé e não ter recebido os valores referentes à prestação. Notas fiscais devidamente assinadas por servidores municipais. Existência de cláusula contratual no sentido de que, em caso de não emissão do recibo no prazo estipulado, considerar-se-ão recebidos os livros didáticos. Ausência de comprovação da existênci... ()

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Doc. 230.8230.1210.4761

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço. Concessionária de energia elétrica. Ônus probatório. Valor arbitrado a título de danos morais. Alteração. Descabimento. Quantia que não se mostra desproporcional ou exorbitante. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, compreendeu que a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores. A alteração de tal premissa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na presente esfera recursal. 2 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não se admitir, em sede de recurso especial, a modificação de valores arbitrados para fins de reparação ci... ()

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Doc. 144.9131.4000.5900

299 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Rescisão motivada por defeito na prestação dos serviços pela concessionária recorrente. Ausência de provas de fato negativo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Inexigibilidade da multa contratual por rescisão durante o período de carência. Recurso da ré improvido.

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Doc. 138.7574.0003.6200

300 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Contrato. Cláusula contratual. Descumprimento. Extinção da reconvenção articulada pelo réu apelante ao fundamento de litispendência entre a ação de ressarcimento e a anterior ação monitória. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Recurso não provido.

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