Fato Modificativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 448.7336.6588.6042

151 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Rejeição em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada diretamente pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em abril de 2022 - Comprovação documental desta providência - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução n... ()

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Doc. 960.0429.2296.8055

152 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autor que é criador de conteúdos na plataforma da ré (Facebook) e deixou de receber valores pela monetização e engajamento de suas páginas através da conta de pagamento cadastrada em seu perfil. Ausência de prova quanto à alegada violação aos termos de uso da plataforma digital. Ré que não se desincumbiu de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (... ()

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Doc. 654.1519.2809.6310

153 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em janeiro de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada na contestação - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, responsável, respondendo ela objetivamente como concessionária de ... ()

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Doc. 537.8425.8789.2205

154 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços p... ()

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Doc. 179.1867.1325.5027

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PRELIMINAR INÉPCIA INICIAL- ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO AMPLA EXORDIAL.

A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. É ônus do réu a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. O pedido é a pretensão do demandante com o ajuizamento da ação e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial... ()

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Doc. 220.6270.1885.7188

156 - STJ. processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Acórdão que reforma a sentença, julgando procedente o pedido porque o réu não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Embargos de declaração que questionam nulidade, por ausência de oportunidade para produção da prova, conforme ônus decidido apenas no tribunal de origem. Questão relevante. Omissão configurada. Agravo interno não provido.

1 - A agravante ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com Repetição de Indébito, defendendo gozar de imunidade tributária, tendo em vista a prestação de serviço público sem fins lucrativos. 2 - O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, amparado no argumento de que a autora não comprovou o fato constitutivo do direito vindicado nos autos. Mais que isso, acrescentou ser fato notório que «a autora promove a locação de espaços dentro das estações para... ()

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Doc. 918.9296.1712.7304

157 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e não reconheceu a relação consumerista entre as partes. Inversão do ônus da prova. O ônus da prova cabe à parte autora, de acordo com o previsto no CPC, art. 373, I. Há de se considerar que não restou demonstrada a hipossuficiência da requerente, a fim de se reconhecer a inversão do ônus da prova. No caso vertente, não há que se conceber que a agravante tenha prerrogativa de requerer a inversão do ônus da prova. A relação existente entre as partes se mostrou devidamente equilibrada, posto não haver qualquer hipossuficiência entre elas. Relação de consumo não configurada. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII somente deve incidir, mitigando a distribuição do ônus da prova do CPC, após a valoração, pelo Juiz, da parte que tiver melhores condições técnicas para suportar tal ônus. Neste aspecto, há de se aplicar a regra contida no CPC, art. 373, posto que compete ao agravante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte contrária, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, referido instituto não possui aplicação absoluta. Neste aspecto, a inversão há de ser aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 357.5170.2264.1636

158 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova. O ônus da prova cabe à parte autora, de acordo com o previsto no CPC, art. 373, I. Há de se considerar que não restou demonstrada a hipossuficiência da requerente, a fim de se reconhecer a inversão do ônus da prova. No caso vertente, não há que se conceber que a agravante tenha prerrogativa de requerer a inversão do ônus da prova. A relação existente entre as partes se mostrou devidamente equilibrada, posto não haver qualquer hipossuficiência entre as partes. Relação de consumo não configurada. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII somente deve incidir, mitigando a distribuição do ônus da prova do CPC, após a valoração, pelo Juiz, da parte que tiver melhores condições técnicas para suportar tal ônus. Neste aspecto, há de se aplicar a regra contida no CPC, art. 373, posto que compete ao agravante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte contrária, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, referido instituto não possui aplicação absoluta. Neste aspecto, a inversão há de ser aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 849.1228.2390.6138

159 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 1.

Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora seja a ré condenada a reativar a linha telefônica e a reparar os danos morais a que deu causa, haja vista a suspensão do serviço. 2. Sentença de improcedência. 3. Irresignação da autora. 4. Versa a lide sobre relação de consumo, sendo a responsabilidade da recorrida, na hipótese vertente, de natureza objetiva, a teor do que d... ()

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Doc. 202.9211.3001.6500

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Distribuição do ônus probatório. Ausência de comprovação pelo réu de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o disposto no , II, cabe ao réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado pelo autor da demanda. 2 - No caso em exame, ficou atestado pelo Tribunal de origem que o recorrente não se desincumbiu de comprovar o pagamento dos valores exigidos pelo autor na ação de cobrança, conclusão que não pode ser alterada pelo STJ, diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 190.9085.0002.7800

161 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Para verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, se o autor apresentou provas para demonstrar o fato constitutivo do seu direito ou se a demandada comprovou fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Preceden... ()

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Doc. 372.7166.2603.5794

162 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo do banco-réu. Preliminar - Nulidade da sentença por inobservância da existência de litisconsório necessário - Rejeição - Ausência de litisconsórcio necessário entre o banco réu e os supostos beneficiários das transações - Responsabilidade do banco-réu que decorre da própria relação de consumo existente entre as partes e que dispensa a inclusão no polo passivo da demanda de eventuais corresponsáveis solidários pelos danos causados - Direito de regresso que, se o caso, deverá ser buscado pela instituição financeira ré em ação própria - Inteligência do CDC, art. 13 - Preliminar rejeitada. Mérito - Empréstimo fraudulento seguido de saques realizados na conta corrente, não reconhecidos pelo correntista - Alegação pelo banco réu de que o autor teria sido vítima do chamado golpe do falso funcionário ou falsa central de atendimento - Fato modificativo do direito do autor não comprovado - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Ônus que incumbia ao réu (art. 373, II, CPC) - Transações realizadas que destoam do perfil do autor, além de superarem, em muito, o limite diário de transferências para a conta corrente do autor, conforme comprovado nos autos - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Inexigibilidade do empréstimo realizado na conta do autor bem reconhecida em sentença - Dano moral configurado - Indenização fixada com razoabilidade (R$6.000,00) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 467.4011.2064.5200

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU DA PRIMEIRA RÉ (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) UM TELEVISOR DE FABRICAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA) QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE USO. RECUSA DE REPARO DENTRO DA GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE, QUE REITERA QUE O DEFEITO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE MAU USO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DE FORMA CONTUNDENTE QUALQUER TIPO DE MAU USO QUE TENHA OCASIONADO O DEFEITO APRESENTADO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ, ORA SEGUNDA APELANTE QUE ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § ÚNICO DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E OBJETIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 E 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NO PRODUTO NÃO IMPUGNADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 992.9245.9117.3739

164 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR AS COBRANÇAS DISCUTIDAS NA INICIAL, EM 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$5.000,00, E AINDA A PAGAR À AUTORA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SERIA LEGÍTIMA. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA FOI REALIZADO EM SETEMBRO, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO. A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO DE PAGAMENTOS («DIS»), DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA DO FATO MODIFICATIVO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. A COBRANÇA DE VALORES SEM RESPALDO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, EIS QUE ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO art. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO SIDO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, À NATUREZA DA DEMANDA, À COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E AO TEMPO EXIGIDO PARA SUA TRAMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 790.7761.5420.9176

165 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de veículo - Anulação de negócio jurídico. Respeitável sentença de procedência. Golpe. Intermediação da compra e venda realizada por terceiro estranho. Depósito de parte do valor de venda realizado em conta de terceira pessoa estranha ao autor. Réu apresentou anúncio diverso a justificar o valor pago equivalente a menos da metade do valor de mercado. Parte ré que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direi... ()

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Doc. 184.4311.2002.7900

166 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que a ré não se desincumbiu do ônus processual de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor relativo ao pagamento das ações. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Em relação ao , incidem os enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência de prequ... ()

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Doc. 433.1806.8127.5525

167 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7502.2700

168 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º e CLT, art. 818.

«É empregado, e não, autônomo, o motoboy que realiza serviços rotineiros de entrega, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, atendendo necessidade e objetivos econômicos da empresa. In casu, milita em favor do recorrido, a insatisfação pela ré do ônus da prova que se invertera (, II), em vista da alegação em defesa, de fato modificativo e impeditivo (autonomia). Presentes os elementos tipificadores do liame de emprego, e considerando a confissão do preposto ... ()

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Doc. 221.9286.0836.1517

169 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, responsável, respondendo ela objetivamente c... ()

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Doc. 982.7868.2581.0206

170 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

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Doc. 137.7952.6003.0200

171 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

«O entendimento mais recente desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de. fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0009.0200

172 - TST. Vínculo empregatício. Prestação de serviços admitida pela reclamada. Alegação de trabalho autônomo. Ônus da prova.

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Doc. 181.9575.7003.8700

173 - TST. Equiparação salarial.

«De acordo com a decisão recorrida, restou comprovada a identidade de funções entre o autor e o paradigma Marcelo de Oliveira Lima, sendo irrelevante a denominação dos cargos exercidos. Acrescenta que os reclamados não apresentaram prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao modelo remoto Lilianni Zauza. Diante de tal contexto fático, de inviável reexame nesta instância extraordinária, conclui-se que a decisão recorrida est... ()

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Doc. 186.3045.1596.3030

174 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Locação comercial. Cerceamento de defesa. Configuração. Prova documental que não é suficiente para o deslinde da quaestio. Controvérsia fática ainda não dirimida na sua plenitude. Fase de especificação de provas que, além de contar com juridicidade reconhecida pelo STJ, é útil para delimitar o real e efetivo exercício frutuoso da atividade probatória dos litigantes, por isso não deve ser suprimida. Impositiva abertura da instrução. Não é possível sustentar a viabilidade da ... ()

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Doc. 101.3377.4840.9213

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Autor afirma que foi realizado contrato de empréstimo em seu nome, que alega desconhecer. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Ademais, o autor consignou em juízo os valores depositados em sua conta a título de empréstimo. Comprovada a falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Verba arbitrada em R$10.000,00 que se mostra adequada a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e improvido, nos termo... ()

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Doc. 140.9045.7007.4000

176 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Adimplência não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 33, II. Despejo mantido. Recurso improvido.

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Doc. 181.9615.2001.4200

177 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Reintegração. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Norma coletiva. Fato superveniente modificativo do direito pleiteado.

«Extrai-se do contexto fático dos autos que o Reclamante, à época da sua despedida, tinha direito à estabilidade normativa pré-aposentadoria, mas não ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O Regional declarou a nulidade da despedida sem justa causa, ocorrida seis meses antes de completar o período mínimo para aposentadoria, nos termos da cláusula 19 da CCT, e determinou a reintegração do Reclamante aos quadros da Reclamada. Ocorre que o deferimento posterior de s... ()

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Doc. 385.4945.3324.4014

178 - TJSP. CONTRATO VIRTUAL - EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO".

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Doc. 148.1011.1000.3400

179 - TJPE. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Omissão dolosa. Imóvel vendido em situação irregular. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Reparação devida.

«1. O silêncio intencional de fato relevante constitui-se em omissão dolosa, capaz de tornar anulável o negócio jurídico firmado a expensas de um verdadeiro acordo de vontades entre as partes contratantes. Consiste, portanto, em conduta capaz de ensejar a responsabilização civil do réu, já que resulta de manifestação de vontade conscientemente dirigida à produção de um ato ilícito, mediante a omissão de fato relevante para a formação de determinado negócio, à custa dos princ... ()

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Doc. 144.3405.1000.7600

180 - TJMG. Obrigação propter rem. Direito civil. Cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova do réu

«- Em ação em que se pretende a cobrança de taxas condominiais, decorrentes da lei, incumbe ao réu a produção de prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como o pagamento do débito ou a ilegitimidade dos valores cobrados.»

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Doc. 144.5285.9002.0800

181 - TRT3. Equiparação salarial em cadeia. «onus probandi».

«A teor do item II da Súmula 6/TST, «Presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparaçã... ()

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Doc. 921.1420.5309.8838

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENSINO SUPERIOR - MENSALIDADES ESCOLARES - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO AFASTADO.

Em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, a parte demandada deveria provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte adversa, documentalmente. No caso de mero abandono do curso ou infrequência às aulas, sem que o estudante tenha de fato solicitado expressamente o trancamento da matrícula, as mensalidades são devidas, porque aquele continuou a ocupar a vaga e o serviço continuou disponibilizado. Não tendo a ré/embargante comprovado o pagamento ou qual... ()

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Doc. 240.5270.2846.2490

183 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Necessidade de demonstração pelo réu. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores comprovaram seu vínculo com o réu, competia a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ensejar a improcedência do pedido de cobrança formulado na peça exordial. 2 - Incidência do disposto na Súmula 83/STJ, já que o entendimento esposado pela Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.1045.1002.5800

184 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

«O entendimento mais recente desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de -fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()

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Doc. 530.7934.0540.0060

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO - PROVA - AUSENCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO VERIFICADO EM RAZÃO DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. -

Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu comprovar por meios idôneos a regularidade da contratação. - As telas sistêmicas constituem documentos unilaterais e, portanto, são destituídas de eficácia probatória. - A existência de negativação em nome do consumidor, sendo anterior e legítima, afasta o dever de reparação por danos morais, consoante Enunciado de Súmula 385/STJ, in verbis: «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao cré... ()

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Doc. 150.4700.1004.0200

186 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Contrato de corretagem. Valor da comissão. Ré que não se desicuncumbiu totalmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Tendo a Apelante se desincumbido apenas parcialmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ora Apelada, esta faz jus ao recebimento da comissão de corretagem no percentual e no valor determinados na sentença recorrida. 2. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9131.4006.1400

187 - TJSP. Contrato. Seguro. Contrato que estabelece o convivente como beneficiário. Legalidade. Segurado separado de fato. Irrelevância. Reconhecimento do estado marital. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo do julgado.

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Doc. 221.2020.9348.8580

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demonstração da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne à necessidade de considerar fato impeditivo da cobrança realizada pelo recorrido a existência de juntada de documentação que atesta o pagamento dos aluguéis, competindo ao autor comprovar a inaplicabilidade das provas, o acórdão recorrido entendeu que o ora recorrente «não logrou demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da apelada, devendo arcar com ônus advindo de sua inércia», bem como que «a credora demonstrou... ()

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Doc. 157.2142.4007.4300

189 - TJSC. Cambial. Cheque. Circulação dos cheques (endosso) que opera a abstração dos direitos neles contidos, desvinculando-se do negócio subjacente. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aplicável. Alegação de suposto adimplemento da dívida (com relação ao segundo cheque onde se verificou correta a cadeia de endossos) que se mostra anterior ao vencimento da cártula. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo não demonstrado pelo autor, neste caso. Dívida existente. Decisão reformada no ponto.

«Nas demandas declaratórias negativas o ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o demandado; contudo, se demonstrado, cabe ao autor apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.»

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Doc. 527.7477.5831.7493

190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A

ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independente de ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. A orientação do é que qualquer prova escrita, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrada por meio da monitória. - Não tendo a parte ré comprovado a inexistência da dívida, tampouco o seu respectivo pagamento, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe.

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Doc. 103.7682.8437.4918

191 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O montante pago pela agravada foi o resultado do valor da condenação atualizado, conforme planilha apresentada pelo credor, com o desconto, segundo ela, dos prêmios em aberto. Como foi permitido à seguradora o desconto de todas as parcelas do prêmio até a data do sinistro, cabe a ela demonstrar quais não foram adimplidas, a dar base ao cálculo que apresentou, lídimo fato modificativo da pretensão de crédito exigida. E se para tanto for necessária a realização de perícia, há de se... ()

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Doc. 185.7263.4002.7500

192 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Embargos monitórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. 2 - Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico subjacente. Na espécie, no entanto, a parte demandada não de desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo, ... ()

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Doc. 137.7952.6002.2300

193 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação em relação ao paradigma remoto. Aplicação da atual redação da Súmula 6, V, do tst.

«A modificação introduzida na redação da Súmula 6, VI, do TST impõe que se reconheça o direito do reclamante à equiparação salarial pretendida com o paradigma próximo, com o qual foram preenchidos os requisitos do ; sendo certo ser desnecessária a comprovação do cumprimento de tais pressupostos no tocante ao paradigma remoto, nomeadamente porque não há referência à questão de ter sido aventada pelo reclamado a existência de fato modificativo, impeditivo ou extin... ()

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Doc. 160.5494.1000.2400

194 - TJMG. Subvenção cultural. Devolução de valores recebidos. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Escola de samba. Desfile no carnaval. Recebimento de subvenção cultural. Descumprimento do regulamento. Restituição devida. Cautelar preparatória. Bloqueio de valor para garantia do pagamento. Procedência. Sentença confirmada. Recurso improvido

«- Restando comprovado pelo autor que a escola ré não realizou um desfile, minimamente exigível, para os festejos do Carnaval realizado na cidade em 2012, descumprindo o regulamento estabelecido para o desfile em espeque, e não tendo as rés, por sua vez, demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do , II, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a restituição do valor recebido a título de subvenção cultural e... ()

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Doc. 138.4353.4001.0300

195 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item VI, do TST.

«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação dada pela Resolução 185/2012, «presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo... ()

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Doc. 794.6924.0645.5710

196 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHADOR DOMÉSTICO - VÍNCULO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Em relação à regra de distribuição do ônus da prova, a controvérsia foi bem dirimida pelo Eg. Tribunal de origem. Por ter o Reclamado admitido a prestação de serviços pela Reclamante e apresentado fato modificativo do direito autoral, competia-lhe comprovar as suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Ao contrário do quanto alegado no Agravo, não há falar em equívoco na distribuição do ônus... ()

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Doc. 886.1068.0007.3149

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESPESAS PAGAS PELO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Consoante se observa da sentença atacada, o Juízo a quo fundamentou o julgado, em síntese, no fato de que as despesas foram realizadas no interesse do réu, devendo, pois, o autor ser ressarcido sob pena de enriquecimento indevido. Deve-se salientar que no saneador fixou-se como ponto controvertido a «efetiva saída da quantia do patrimônio financeiro do autor para o caixa do réu», o que restou demonstrado com a prova pericial produzida e na qual resta fundamentado o julgado recorrido. 2... ()

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Doc. 1688.3931.1149.7500

198 - TJSP. Recurso Inominado - Acidente de trânsito - Responsabilidade da recorrente pelo acidente evidenciada - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

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Doc. 894.6461.2866.1445

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC.

A inexistência ou irregularidade de endosso em cheque emitido em favor de terceiro impede a sua cobrança pelo seu portador, por meio de ação monitória. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.

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Doc. 137.7952.6003.3500

200 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia eq... ()

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