+ de 8.771 itens encontrados
451 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, EM CONSONÂNCIA COM O art. 373, II, CPC. DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DE CHEQUE PRESCRITO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 531 DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE INDENIZAÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS RECLAMADOS EM RAZÃO DE INÚMERAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA, DIÁRIAS E REITERADAS - CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA À PARTE RÉ - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - CPC, art. 373, II - DESINCUMBÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Logrando êxito a parte ré na satisfatória demonstração de suas alegações, como lhe compete, a teor do disposto no CPC, art. 373, II, o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Cabimento. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. 2 - Hipótese em que nas razões do agravo interno houve a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não incide a Súmula 182/STJ. 3 - Consoante o entendimento desta Corte, o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DE PAGAMENTO EM PROCESSO LEVANTADO PELO PATRONO E NÃO REPASSADO PARA O CLIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - PROVA PERICIAL VALIDA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. VOTO 26972 APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE INCUMBE À RÉ - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE CONFIGURADA - APLICAÇÃO Da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA.
Recursos providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Hipossuficiência do consumidor que impossibilita a comprovação de tal fato. Inexigibilidade do débito reconhecida. Exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. Decisão a merecer reforma neste aspecto. Existência, entretanto, de outros apontamentos em nome do autor. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - 1TACSP. Recurso. Embargos declaratórios. Efeitos modificativos ou infringentes. Admissibilidade em casos excepcionais de erro de fato. Inocorrência, na espécie. Embargos rejeitados. (Indica doutrina).
A admissão de embargos declaratórios com efeito modificativo é restrito a casos excepcionais, em que se constata erro de fato manifesto na decisão embargada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer (desnegativação) e danos morais. Revelia. Instituição financeira. Falta de prova de fato de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida nos órgãos de restrição creditícia. Danos morais mantidos no mesmo valor. Recursos improvidos.
«1. O recurso da apelante revel só caberá a análise das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso alegar a posteriori matérias que deveriam ter sido levantadas em momento próprio - in casu, a contestação - sob pena de afronta do instituto da preclusão. Assim, não enfrentada a questão fática em tempo hábil - ou seja, prova existência de fato de terceiro como excludente de responsabilidade - , passam, a teor do CPC/1973, art. 319, a serem admitidos como verdadeiros os fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, VI, do TST.
«Caso em que restou incontroversa a identidade de funções entre o Reclamante e os paradigmas próximo e remoto. Nada obstante, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial em cadeia, destacando que «o contrato de trabalho do autor teve início em 16/08/2012 (CTPS, fl. 18), e o modelo remoto, Leandro Silva de Abreu, foi contratado em 10/05/2010, pelo que o requisito temporal da CLT, art. 461, § 1º não fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo regimental para anular decisão anteriormente proferida e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - Para verificar se o ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Prova. Ônus. Embargos do devedor. Contrato de empréstimo pessoal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão. Descabimento. Alegação de simulação do negócio jurídico. Ônus da parte de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Embargante não negou a existência do contrato, nem impugnou a assinatura nele lançada como devedor solidário. Não pode agora, apenas para se eximir de sua obrigação, alegar desconhecimento ou ignorância do fato, reputando a invalidade do negócio jurídico. Simulação do negócio jurídico não caracterizada. Existência de vício de consentimento não comprovada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Réu comprovou o fato constitutivo de seu direito. Contrato de uso de cartão de crédito incontroverso. Faturas indicando compras e pagamentos parciais. Débito em cadastro retrata o saldo devedor da fatura em dezembro de 2022. Coincidência dos valores da dívida indicados na fatura e no cadastro. Autora que, a despeito de reconhecer o relacionamento, não provou nem mesmo alegou fato extintivo ou modificativo da obrigação. Cobrança que se situa no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Improcedência corretamente declarada. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. Apelação. ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Dívida incontroversa. Coação não demonstrada. Contrato regular e débito exigível. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do banco autor. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato assinado eletronicamente mediante captura de selfie e geolocalização - Relação jurídica não reconhecida - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato assinado eletronicamente mediante captura de selfie e geolocalização - Relação jurídica não reconhecida - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Não comprovação de que a contratação partiu de aparelho móvel da autora - Fotografias que são facilmente obtidas por estelionatários - Geolocalização informada que não corresponde ao endereço da autora - Declaração de inexigibilidade de rigor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Recurso desprovido - Sentença mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Cumprimento dos requisitos da CF/88, art. 150, VI, c c/c o CTN, art. 14. Tribunal a quo que entendeu pelo cumprimento dos requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.
I - O Tribunal a quo, para afirmar que o recorrente cumpriu os requisitos do CTN, art. 14 a fim de obter a imunidade tributária, consignou que constava documentação nos autos apta para provar que a entidade fazia jus ao benefício tributário. II - No acórdão recorrido, não foi analisado a quem cabia o ônus de demonstrar o atendimento aos requisitos do CTN, art. 14; CPC/2015, art. 373, I, mas, sim, que o ora recorrente, então réu na ação declaratória, não teria demonstrado fato mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Prestação de serviços. Ação de cobrança. Respeitável sentença de procedência em parte. Inconformismo da requerida (Construtora P4 Ltda). Insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Invoca a responsabilidade exclusiva da incorporadora; exceção do contrato não cumprido; e vedação ao enriquecimento sem causa. Busca a improcedência da ação. Preliminares não acolhidas. Matéria de mérito a ser analisada em conjunto. Ausência de controvérsia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS -
Pretensão de restituição de valores julgada improcedente - Revenda de veículos - Autora que efetuava a compra de veículos da ré para revenda, mediante a realização de depósitos bancários em favor da ré, para posterior faturamento dos veículos, deduzindo-se o preço do saldo dos depósitos realizados - Alegação da autora de ausência de faturamento de veículos englobando todo o saldo dos depósitos realizados, com pedido de ressarcimento do saldo não utilizado - Apresentação, pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO. DÉBITO SOB A RUBRICA «ITAÚ SEG AP PF», NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA E DETERMINOU O SEU CANCELAMENTO, ALÉM DE CONDENAR O RÉU A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DO RÉU.
Ônus da prova do banco apelante. Responsabilidade objetiva do banco réu. art. 14, §3º do CDC. Apelante que não comprovou a existência de contratação. Ausência de contrato ou outros elementos de prova capazes de demonstrar a legalidade das cobranças. Instituição financeira que se limitou a colacionar telas sistêmicas no corpo de sua manifestação. Ora, não poderia a ré realizar contratação de serviços bem como realizar descontos na conta corrente, sem a aquiescência da parte a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de Prestação de Serviço - Operadora de Saúde e Clínica de Saúde - Contrato de Credenciamento - Obrigação de pagamento pelo serviço médico prestado - Reajuste - Sentença de parcial procedência. I - CASO EM EXAME: 1. Apelação da ré; argumentação de que a sentença extrapolou os limites do pedido ao determinar o ressarcimento da autora em R$ 31.506,40, quando o pedido inicial foi de R$ 97.419,00 e teria considerado que a autora teria anuído com o pagamento da forma como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJPE. Agravo regimental recepcionado como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação cível. Inteligência do art. 557, «caput», do estatuto processual civil. Decisão de 1º grau que julgou procedente ação de cobrança. Realização de serviços automotivos de veículo segurado pela concessionária. Prova documental que demonstra que a seguradora realizou perícia e solicitação de complemento de serviços no automóvel seguradora, gerando a presunção de autorização do serviço. Manutenção da decisão que se impõe. à unanimidade de votos, negous-se provimento ao agravo legal.
«I - Ação de Cobrança, cujo objeto é o recebimento dos valores pertinentes à realização de serviços de conserto de veículo segurado por parte de concessionária autorizada. II - Prova documental que autoriza a ilação de que a Seguradora não só encaminhou o veículo à concessionária, assim como fez vistoria e solicitação posterior de complemento de serviços, gerando a presunção de autorização quanto à execução do serviço. III - Nesse diapasão, como é cediço, ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA PARA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO À PARTE RÉ. NÃO OBSERVAÇÃO DO REFERIDO ÔNUS. ALEGAÇÃO AFASTADA. -
De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve, em 05 (cinco) anos, a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas e certas, estampadas em instrumento público ou particular. - O despacho que defere a citação da parte ré interrompe a prescrição e realizada a citação, nos termos do CPC, art. 240, § 2º, a interrupção retroage à data da propositura da ação. - Verificando-se dos autos que a parte autora atendeu, prontamente, as determinações judiciais, adotan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COM IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM CUSTOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPROVADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO.
Simples ausência de enquadramento em faixa de imposto de renda não é suficiente para revogação de gratuidade judiciária, pois incapaz, por si só, de revelar condição para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer recursos para custear aquilo que nossa Constituição considera «necessidades vitais básicas» (art. 7º, IV: «moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social»). Tese de cul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Ausência de intimação à embargada. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«... Com efeito, apesar do Código de Processo Civil nada dispor quanto à obrigatoriedade de intimação ao embargado para que se manifeste nos casos em que há expresso pedido de efeitos modificativos em sede de embargos de declaração, a jurisprudência deste Tribunal e do STF há muito firmou o entendimento no sentido de que a ausência desse ato viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Confira-se quanto ao tema os seguinte julgados: ...»(Min. Franciso Peçanha Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO TERRENO OBJETO DA LIDE. OBRA EM PARTE DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO PELO AUTOR COM O FALECIDO PAI DA RÉ, A QUAL RECEBEU O IMÓVEL POR HERANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELO EX-LOCATÁRIO EM FACE DA HERDEIRA DO FALECIDO LOCADOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE CAUÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, NO TOTAL DE R$6.186,62 OU 1914,15 UFIR. EM DEFESA, A PARTE RÉ ARGUIU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, AFIRMOU QUE OS JUROS PACTUADOS SERIAM EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA E DEPOSITOU JUDICIALMENTE A QUANTIA DE R$ 3.052,11, QUE ENTENDIA DEVIDA, PARA PURGAR EVENTUAL MORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.052,11 (TRÊS MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) JÁ DEPOSITADOS, FIXANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE O AUTOR POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O VAOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DESDE O DESEMBOLDO, ANTE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO VALOR A SER DEVOLVIDO AO AUTOR A TÍTULO DE CAUÇÃO. PRECONIZA O LEI 8.245/1991, art. 38, §2º, QUE O ÍNDICE UTILIZÁVEL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO É O DA CADERNETA DE POUPANÇA E, NESSE SENTIDO, A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTUDO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO REALIZADO O DEPÓSITO INICIAL EM CONTA POUPANÇA, FATO É QUE HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO CPC, art. 373, II, NOTADAMENTE QUANTO À RETENÇÃO DA CAUÇÃO, APÓS A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELA PARTE RÉ. POR ISSO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE A RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO DEVE SER FEITA COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A DATA QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDA (ENTREGA DAS CHAVES) E, A PARTIR DESTA DATA, COM TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, SEM CORREÇÃO, POIS JÁ ENGLOBADOS, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONSIDERADO O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS. TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA CAUÇÃO (R$ 1.500,00), SEJA CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES (18.10.2016) E, A PARTIR DESTA DATA, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONSIDERADO O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ. TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJRJ. Locação. Ação de cobrança. Relação locatícia. Entrega do imóvel. Conservação do imóvel. Obrigação do locatário. Dano material. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, CPC/1973, art. 23, III e V. arts. 302, 333, I e II e 334, III
«A relação locatícia firmada pelas partes é fato incontroverso (CPC, arts. 302 c/c 334, III), provado pelo contrato juntado aos autos e admitido pelo próprio réu. Divergem as partes, apenas, quanto ao estado do imóvel objeto da locação após o encerramento do contrato. O Código de Processo Civil, ao instituir o ônus da prova, determina caber ao autor provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I) e ao réu a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que teve seu nome inserido pelo Banco/agravante em cadastro de proteção ao crédito, sem ter com ele contratado. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito, limitando-se a apresentar alegações. Ausência de documento que comprovasse a relação jurídica entre ele e o autor, apta a legitimar o direito de apontar
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Hipótese em que os documentos juntados aos autos são hábeis a comprovar a obrigação da apelante de pagar quantia certa. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. CPC/1973, art. 1102-A, § 3º. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Monitória. Obrigação expressamente assumida pelo réu. Declaração firmada não impugnada. Prova escrita hábil a amparar a ação monitoria. Liquidez do débito sequer contestada pelo devedor. Compensação pretendida. Valores devidos pela autora alegados genericamente pelo embargante. Circunstância em que não existe prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declinado na exordial, não tendo sido ofertada reconvenção, de forma que devido o pagamento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Ação fundada em título de força executiva prescrita. Declinação da causa subjacente. Desnecessidade. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional vintenário. Observância do prazo quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decurso do prazo prescricional quando do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de cliente bancário nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, da origem da dívida anotada, como lhe competia, a teor do CPC/1973, art. 333, II, estampando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do cliente, autor da ação indenizatória. Dever de indenizar configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Contrato de Prestação de serviços. Turismo. Cruzeiro marítimo. Direito do consumidor. Relação jurídica de consumo entre as partes. Empresa ré que não comprovou a utilização dos serviços prestados. Documento produzido unilateralmente sem valor probatório. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Faturas inadimplidas. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do réu. Descabimento. Hipótese em que restou demonstrada a existência da dívida lastreada nos documentos apresentados pelo autor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - RECHAÇADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.
Tratando-se de obrigação única, não obstante a sua contraprestação tenha se desdobrado em prestações futuras e sucessivas para o seu integral cumprimento, deve ser considerado para fins de prescrição, a data da última parcela devida, conforme já decidido pelo STJ. Opostos embargos à execução com a finalidade de ilidir a exequibilidade de título executivo extrajudicial, incumbe ao embargante o ônus de comprovar as suas alegações. Constatando-se que a parte recorrente se insurgi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - NÃO CABIMENTO - CHEQUE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LIQUIDA E CERTA - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL - TÍTULO EXIGÍVEL.
Se a parte intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer o prazo sem manifestação, ocorre a preclusão do direito de produzi-la mesmo que haja pedido de sua produção na inicial ou na contestação. A distribuição do ônus da prova em sede de ação monitória para cobrança de cheque deve se orientar de modo que ao credor caberá apresentar prova escrita exigida em lei e, ao devedor, apresentar embargos com objetivo de demonstrar a inexistência da dívida. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Mérito. Contrato de adesão de seguro de vida. Morte natural excluída dos riscos cobertos. Seguro que cobria, tão somente, morte acidental. Segurado que não tinha conhecimento deste fato. Parte ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Interpretação, ademais, que se faz da forma mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47. CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não obstante a causa que levou a óbito o segurado estivesse excluída do seguro contratado, consistente na morte natural, a não comprovação de que ele tivesse conhecimento sobre o fato impeditivo, viola aos princípios da transparência e da boa fé objetiva, circunstância que autoriza o pagamento do valor da apólice.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME DO TEMA «INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO» . No caso, de fato houve omissão quanto à análise da interrupção da prescrição, mencionada no recurso de revista. Embargos declaratórios providos, sem efeito modificativo, a fim de consignar o não conhecimento do recurso de revista quanto ao debate relativo à interrupção da prescrição por ausência de prequestionamento (Súmula 297/CLT).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Avença regularmente assinada pelas partes e por duas testemunhas. Existência de prova da efetiva prestação dos serviços. Competência do embargante devedor no sentido de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do executante. Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Não provimento aos embargos à execução mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EXACERBADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - APLICAÇÃO DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VIA COM SINALIZAÇÃO PREFERENCIAL - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA PELO RÉU - IMPRUDÊNCIA OU EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE CONSTATADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS PONDERADAMENTE ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELIMINAR AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Regularidade da inscrição não comprovada. Banco que se limita a apresentar o contrato de abertura de crédito, sem demonstrar a inadimplência do consumidor. Fato impeditivo ou modificativo do direito do autor não demonstrados. Negativação abusiva. Dano evidenciado. Indenização devida. Débito declarado inexistente. Sucumbência invertida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - EQUIPAMENTO QUE NÃO ATENDEU AS NECESSIDADES DO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVER DA RÉ EM RESTITUIR O VALOR PAGO A TITULO DE SINAL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NO MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)