Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II DO CPC. COBRANÇA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, SEM DEIXAR DE CONSIDERAR O CARÁTER PUNITIVO E A NATUREZA PREVENTIVA DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO, AINDA, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AMBOS OS RECURSOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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952 - TJRJ. Ação Indenizatória. Direito do Consumidor. Alega o autor, em síntese, que contratou a parte ré para fazer uma cobertura de vidro no pergolado em sua residência, contudo, com o período das chuvas, começaram a aparecer falhas na estrutura, com a formação de goteiras. Afirma que contatou a ré para solução do problema, mas não recebe uma resposta satisfatória. Sentença de parcial procedência. Perícia técnica demonstrando que as infiltrações decorrem de falhas na vedação da cobertura de vidro instalada pela ré. Ré que não conseguiu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II. Sentença que se mantém. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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953 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO CÉDULAS CHINESAS DE COLECIONADORES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PAGAMENTO COM CHEQUE SEM ASSSINATURA. POSSIBILIDADE USO DO DOCUMENTO PARA EMBASAR AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. LEGITIMIDADE DA AUTORA. CHEQUE QUE FOI ENDOSSADO PELO TITULAR. CONTUDO, NA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ESSE MEIO (CAMBIAL), FACE A NÃO ASSINATURA DA CÁRTULA, NADA IMPEDE QUE SEJA CONSIDERADO COMO CESSÃO DE CRÉDITO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. CONTEÚDO DA CONVERSA POR APLICATIVO, CONFIRMADA PELO RÉU, QUE CORROBORA A VERSÃO DA INICIAL. AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS SEM O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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954 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO FALSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU COVABRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. APELADA QUE COMPROVOU TER RECEBIDO OS BOLETOS POR MEIO DE E-MAIL OFICIAL DO RÉU. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12, DA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 2: NAS HIPÓTESES DE FRAUDE MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO FALSO COM PAGAMENTO A DESTINATÁRIO DISTINTO DO LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO, O RESSARCIMENTO SÓ É CABÍVEL MEDIANTE PROVA DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS, OU SEJA, QUANDO GERADO POR FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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955 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA COBRADO ANTERIOR AO PERIODO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DE TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR COMPELIDO A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO. ONUS DA PROVA QUE CABIA AO REU. NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano. Modificativo. Prazo exíguo. Ilegalidade. Ausência. Prazo de carência. Prazo de fiscalização. Não correspondência. Possibilidade. Créditos. Valor ínfimo. Enriquecimento sem causa. Soberania da assembleia. Prevalência. Plano líquido. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

957 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO - FATOS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - É

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO. SUPORTE PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA OPERAÇÃO FINANCEIRA. IMEDIDATA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

959 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE.

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADO AO TENTAR CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS O CONTRATO OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU QUE RESTOU INDISCUTÍVEL NOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVE SE EFETIVAR EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE NÃO ENSEJOU CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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961 - TJSP. *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Incontroversa emissão do título e a ausência de pagamento da dívida em questão - Questão atinente a prescrição que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento e contra qual não houve recurso - Desnecessária indicação da «causa debendi» - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida - art. 373, II do CPC - Alegação de agiotagem que não restou comprovada - Laudo pericial que demonstra a inexistência de cobrança de juros abusivos - Título constituído de pleno direito - Aplicação da regra prevista no art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido*

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962 - TJSP. Ação de cobrança envolvendo rescisão de contrato de representação comercial por culpa da representada. Pretensão de recebimento de indenizações. Procedência do pedido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Elementos suficientes para formação do convencimento do juiz. Existência de e-mail comprovando que a rescisão se deu por iniciativa da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência de prova de desídia ou quebra de exclusividade. Iliquidez da sentença decorre da necessidade de apuração dos valores correspondentes às comissões recebidas, com incidência de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 27, «j», e 34 da Lei 4.886/65. Sentença apta a sobressair. Apelo desprovido

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963 - TJSP. Franquia - Ação de Cobrança - Pleito de condenação do réu ao pagamento de taxa de publicidade e «royalties» - Decreto de procedência parcial - Cerceamento de defesa inocorrente - Verbas exigidas previstas em contrato de franquia firmado entre as partes - Dívida anunciada corroborada pela documentação disponibilizada - ônus da prova a cargo dos réus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado - Falta de atendimento da regra inscrita no art. 373, II do CPC/2015 - Sentença reformada - Ação julgada integralmente procedente - Arbitramento dos honorários advocatícios refeito, reduzida a verba em consonância com o teor da demanda, a magnitude do trabalho profissional desenvolvido e a longevidade da causa - Recurso adesivo da autora provido e parcialmente provido o apelo dos réus

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964 - TJSP. Ação monitória. Contrato de trespasse. Alegação dos embargantes apelantes é de que ocorreu vício na negociação, que não permitiu que as franquias fossem abertas. Não acolhimento. Restou incontroversa a celebração do contrato entre as partes e que a autora cumpriu com sua obrigação, não havendo nada que demonstre o desfazimento do negócio, de modo que o ajuste tem validade e eficácia. Réus que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Além disso, não negam o débito e admitem o inadimplemento dos valores. Procedência da ação monitória e improcedência dos embargos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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965 - TJSP. Apelação cível. «Ação monitória» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Constituição de título executivo. Inconformismo do requerido. Descabimento. Pretensão de reunião destes autos com os da Ação ordinária 1062096-23.2021.8.26.0576, em virtude de conexão, por discutirem o mesmo negócio jurídico. Impossibilidade, em virtude de o outro feito já ter sido sentenciado. CPC, art. 55, § 1º. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelante que pediu expressamente para ser proferida a sentença, quando intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Prova. Não impugnando o débito discutido nos presentes autos. Réu que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES QUE FORAM REPASSADOS ERRONEAMENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, ARGUINDO, OUTROSSIM, A ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA COBRAREM POR VALORES ESTORNADOS POR TERCEIRO, E QUE DE QUALQUER MODO NÃO HÁ PROVA DO ESTORNO DOS VALORES DE ALUGUERES POR TERCEIRO. APELO INSUBSISTENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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967 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. DANO MATERIAL OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C STJ. EARESP 676.608/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DOS DESCONTOS (SÚMULAS 43 E 54, DO STJ E ART. 398, DO CC). RECURSO NÃO PROVIDO

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE QUE O AUTOR ALEGA SEREM INDEVIDOS. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÕES DA EXORDIAL QUE SE COADUNAM COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADAVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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969 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débitos, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. improcedência decretada em 1º grau. Decisão alterada em parte. ALEGAÇÃO DE lançamentos indevidos em fatura de cartão de crédito sequer recebido e desbloqueado pela autora. RÉu QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL DA DEMANDA (ART. 373, II, DO C.P.C.). declaração de inexigibilidade dos valores relativos a tais transações QUE é MESMO DE RIGOR. Devolução singela de valores que é devida. Má-fé na cobrança não demonstrada, razão pela qual é descabida a restituição dobrada. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. recurso provido em parte

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO AUTOR. ESTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO O BANCO RÉU ARCAR COM A INDENIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, RESTITUINDO EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEMANDADO QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL. RÉU QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO ALEGADO DIREITO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. TESE FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. DESPROVIDO.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 373, II DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. APONTAMENTO ANTERIOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. REFORMA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR

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973 - TJSP. Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de aluguéis de R$ 700,00 desde agosto de 2020 até novembro de 2023, data da desocupação voluntária. Apelação do réu. Alegação de que mantinha contrato verbal de locação com o falecido irmão da apelada. Sustenta que iniciou tratativas de compra do imóvel e que pagou os aluguéis devidos. Pretensão de afastamento das cobranças. Desacolhimento. Relação locatícia incontroversa. Ausência de comprovação de quitação e de provas de pagamento. Inteligência do art. 320 Código Civil. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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974 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, RESTITUINDO EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO RÉU.

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975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA ENVOLVENDO O EXTRAVIO DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA DESERTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO SUBJETIVO AUTORA, QUE É ASSIM PREVALECENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL, CUJA RESPONSABILIDADE SE ATRIBUI AO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA 126. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DO RÉU INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, QUE ASSIM PREVALECE. MULTA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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977 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGUÁS DO RIO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM SEDE JUDICIAL. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU (ÔNUS SEU) DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL ALEGADO (art. 373, II DO CPC) E TAMPOUCO COMPROVOU QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, I E II CDC). TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração distintos. Erro material evidenciado. Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo. Ausência de apreciação do interesse de agir de um dos impetrantes. Desnecessidade em vista da reconhecida inviabilidade da própria pretensão material. Omissão não caracterizada.

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS DOIS TOIS OBJETOS DA LIDE E PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE DANO MORAL, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$3.000,00. RECURSO DA RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. SÚMULA 256/TJRJ. CONSUMIDOR QUE SOMENTE RESPONDE PELA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SE COMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, A FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, BEM COMO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 10/2017 A 08/2018 E DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À ALUDIDA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, VISTO QUE, MALGRADO NÃO TENHA SIDO REALIZADA A PROVA PERICIAL, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO INFIRMAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CONSIDERANDO QUE O HISTÓRICO DO CONSUMO DEMONSTRA QUE ESTE SE ENCONTRAVA ZERADO NO REFERIDO PERÍODO (EXCETUANDO-SE AS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO TOI), SALIENTANDO QUE A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU AS RESPECTIVAS FATURAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE SE REVELA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO ZERADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, INDICA HAVER DESCONFORMIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO, SENDO SUFICIENTE PARA MOTIVAR A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA DE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS FORNECIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO POR ELA PRATICADO A ENSEJAR A NULIDADE DO TOI RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 10/2017 A 08/2018 E A COBRANÇA A ELE RELATIVA. PARTE RÉ QUE, DE OUTRO VÉRTICE, NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO PRIMEIRO TOI, RELATIVO AO PERÍODO DE 03/2016 A 08/2017. AUTORA QUE ANEXOU SOMENTE A FATURA REFERENTE A JULHO DE 2017, A QUAL DEMONSTRA QUE NO REFERIDO MÊS HOUVE A COBRANÇA DE R$ 23,44, PELO CONSUMO DE 37 KWH, BEM COMO AQUELA REFERENTE A AGOSTO DE 2017, NO VALOR DE R$ 23,54, PELO CONSUMO DE 36 KWH, O QUE CERTAMENTE DESTOA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE, TODAVIA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVERIA DEMONSTRAR QUE TAL COBRANÇA NÃO FOI SAZONAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, EIS QUE SEQUER ANEXOU AOS AUTOS AS DEMAIS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DA IRREGULARIDADE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE OU A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES DO art. 14, §3º, DO CDC E CPC, art. 373, II, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A EXISTÊNCIA DA APONTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REFERENTE AO PRIMEIRO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TOI. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA AUTORA, EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA COMPELIDA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA ENFRENTADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TOI, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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980 - STJ. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Embargos declaratórios. Omissões quanto à alegada deserção e ausência de pagamento das multas cominadas pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Acolhimento dos aclaratórios em parte, sem efeito modificativo do julgamento do especial.

981 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Empregado público anistiado. Revisão de ato de concessão de anistia. Demissão em virtude de extinção de empresa pública. Não incidência da Lei 8.878/94. Contraditório. Inobservância. Necessária intimação pessoal. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.

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982 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Previsão no contrato. Índice que não revela desarrazoado. Possibilidade. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial.

983 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. PROGRAMA «UNIESP PAGA» PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA ALUNA INDEMONSTRADO PELA RÉ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E INCAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA E DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PERSEGUIDO NOS AUTOS. ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA ALUNA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO DA GARANTIDORA DE CUMPRIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEMONTRADOS O DANO E O NEXO CAUSAL E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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985 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS - DIVISOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.

986 - TJSP. Apelação. Danos materiais. Sentença de procedência. I. Ação que busca o ressarcimento de R$ 6.000,00 por danos causados pela Ré em seu estabelecimento, alegando que o proprietário da ré danificou o painel de LED e a estrutura do teto durante uma manobra. II. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos danos causados e a comprovação dos valores de reparo. III. Razões de Decidir: A autora comprovou o ato ilícito, dano e nexo causal, desincumbindo-se do ônus probatório. A ré não apresentou provas suficientes para afastar a sua responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas. IV. Tese de julgamento: 1. Configurada a responsabilidade da ré que não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Compatibilidade do orçamento apresentado pela autora; desnecessária apresentação de três orçamentos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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987 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Suspensão do processo. Revisão dos alimentos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Súmula 83/STJ.

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM RAZÃO DE UM CHIP NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA NÃO REALIZOU QUALQUER CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL JUNTO À RÉ. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 373, II DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

989 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 207/STJ. Questão insuscetível de análise na via eleita. Inexistência de direito em tese a ser dirimido. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

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990 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pretensão de ressarcimento de ordem material e moral. Alega a autora que, não obstante a intenção de empreender em conjunto, tendo, inclusive, aportado recursos financeiros, a sua participação na sociedade empresária foi obstada, não integrando o quadro societário ao final. Sentença de procedência parcial, determinando a restituição dos valores desembolsados pela autora. O pedido de indenização por dano moral foi rejeitado. Apelo dos réus. Manifestada intenção das partes de constituir uma sociedade com atividade econômica de albergue. Imóvel alugado em nome da autora, figurando o primeiro réu como fiador no contrato de locação. Valores desembolsados pela autora para aquisição de equipamentos e mobiliários. Obstada a participação da autora, tendo o primeiro réu registrado a pessoa jurídica ré apenas em seu nome. Ausência de provas da existência de sociedade, seja de fato ou de direito. Não demonstrado que a autora detinha prerrogativas, tais como poderes para tomada de decisões e recebimento de haveres, a caracterizar a condição de sócia de fato. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações autorais. Necessidade de restituição dos valores despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa dos réus. Negativa de provimento ao recurso.

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991 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES- CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REFLEXOS SOBRE A JURISDIÇÃO CÍVEL - TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA PARA ACESSO A IMÓVEL LINDEIRO - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - ÔNUS PROBATÓRIO - PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSIVIDADE DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS - EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR - CAPITAL GARANTIDOR OU CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO DIANTE DA IDADE PROJETADA DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - GARANTIA - DANOS CORPORAIS - RESSALVA EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

992 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.015/2014. ALTERAÇÃO. OFÍCIO CIRCULAR TST.SEGJUD.GP 030/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. No caso, a Eg. 5ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Banco quanto ao tema «FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO. LEI 13.015/2014. APLICAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL», porquanto a Parte não atendeu aos requisitos dispostos no parágrafo 1º-A do CLT, art. 896. Consignou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional em embargos de declaração, com concessão de efeito modificativo, foi publicado no DEJT de 3/10/2014, após a entrada em vigor da Lei 13.015/2014. Registrou, com amparo no Ato TST.SEGJUD.GP 491/2014, que a mencionada Lei se aplica aos recursos a partir da data da sua vigência. Ressaltou, ainda, que o Ofício Circular TST.SEGJUD.GP 030/2015 estabeleceu, acerca dos novos requisitos par interposição do recurso de revista, que «(...) no caso de a parte interpor embargos de declaração, com efeito modificativo, e o Regional os acolher, ainda que apenas em relação a um tema do recurso de revista, o termo inicial para aplicação da Lei13015/2014 deverá coincidir não com a data de publicação do acórdão recorrido, mas a partir da publicação do acórdão dos embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. Assim, a interposição do recurso de revista deve, portanto, se dar em observância aos requisitos contidos no, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso". Nesse passo, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque o aresto veiculado para cotejo de teses carece de identidade fática, nos termos da Súmula296, I, do TST. Observe-se que no caso do paradigma, a decisão prolatada em sede de embargos de declaração ocorreu em 14/3/2014, não se aplicando as alterações previstas na Lei 13.015/2014. O aresto assenta, também, que «as alterações propostas pela Lei 13.015/2014 somente se aplicam aos recursos interpostos de decisões publicadas a partir de 22/09/2014, nos termos da Lei 13.015/2014, art. 3º. Na situação vertente, o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em no DEJT em 3/10/2014. Portanto, quanto ao ponto, a decisão combatida e o aresto colacionado são convergentes. Por outro lado, trata-se de embargos de declaração com concessão de efeito modificativo, fundamentado no Ofício Circular TST.SEGJUD.GP 030/2015. Situação fática diversa, portanto. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.

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993 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - FATO NOVO - EFEITOS MODIFICATIVOS -

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994 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Habilitação de uma segunda linha, sem autorização da requerente, passando emitir faturas indevidas, por serviços não utilizados. Concessionária que não interrompeu seu procedimento de cobrança ou preocupou-se em averiguar eventuais irregularidades. Falha na prestação de serviço caracterizada. Comportamento que deu causa a indevida inscrição do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito. Empresa apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. Ação julgada procedente, determinada a redução do valor arbitrado a título de dano moral de modo que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Recurso parcialmente provido.

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995 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança indevida de ligações não realizadas. Relação de consumo evidenciada. Regras de proteção do consumidor que exige a boa-fé dos contratantes. CDC, art. 51, IV. Desídia da concessionária do serviço de telefonia em não solucionar o impasse descrito na inicial, persistindo na cobrança de valores indevidos, procedendo ao corte da referida linha telefônica e a negativação do nome da autora junto a órgão de proteção ao crédito (serasa). Concessionária-ré que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Indenização por dano moral devida. Reparação arbitrada em quantia equivalente a dez salários mínimos. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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996 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de deposito. Promitente vendedor que assume a figura de fiel depositário de bem dado em penhor, qual seja, uma colheitadeira mecânica de cereais. Regular constituição do penhor mercantil. Inadimplemento do depositário, promitente vendedor. Documentos suficientes acostados aos autos pela apelante a demonstrar o inadimplemento do contrato pelo apelado, que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ação de depósito julgada procedente, com a determinação de que se expeça mandado para a entrega, em vinte e quatro horas, da colheitadeira mecânica de cereais, indicada na inicial, ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso provido.

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. ALEGAÇÕES DA EXORDIAL QUE SE COADUNAM COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS FATOS APURADOS NOS AUTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST NA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATUAÇÃO NO RAMO INDUSTRIAL, FATO QUE DISPENSA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER ICMS- ST, QUANDO DA ENTRADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DESTE QUANDO DA SAÍDA DA MERCADORIA BENEFICIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. EM QUE PESE A AUTORA ALEGAR QUE EXERCE ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO LOGROU COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO, SENDO CERTO QUE CONSTA EM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O COMÉRCIO ATACADISTA, SENDO TAL FATO COMPROVADO PELO RÉU, A PARTIR DE INFORMAÇÕES DA PRÓPRIA SOCIEDADE PUBLICADAS NA INTERNET. POR SUA VEZ, APÓS A AUTUAÇÃO DO FISCO, A AUTORA DEIXOU DE EXERCER SUA DEFESA ADMINSTRATIVA. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO FISCO ESTADUAL CAPAZ DE EIVAR DE NULIDADE A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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999 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM OFERECIDO À PENHORA - FATO NOVO. 1 -

1000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia. Questão de ordem no MS 15.706/df. Impossibilidade da fixação de juros e correção monetária na via mandamental. Decadência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo.