Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de regresso decorrente de dano material. Apelante que alega inexistirem provas nos autos que comprovem os fatos alegados na inicial e a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso. Apelada que comprova a falha na prestação do serviço. Sub-rogação que se extrai do CCB, art. 786. Relação consumerista aplicável ao caso concreto. Acesso ao Judiciário que não encontra restrição a prévia reclamação administrativa. CF/88, art. 5º, XXXV Recorrente que não provou o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme disposto no art. 373, II do CPC. Honorários advocatícios majorados, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.

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52 - TJSP. EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA FERRAMENTA DE ANÚNCIOS E DO PERFIL EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). RESTRIÇÃO E BLOQUEIO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A CARGO DA RÉ.

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53 - TJSP. *Ação de cobrança - Cheques prescritos - Procedência - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - A autora é parte legítima ativa por ser a portadora dos cheques, recebendo-os por endosso - Títulos circularam, não sendo possível opor exceções pessoais aos terceiros de boa fé - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 25 - Desnecessária indicação da causa da emissão dos cheques - Títulos formalmente perfeitos e exigíveis, sem comprovação da quitação - Ré não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E RETIRADAS DE RESÍDUOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O DÉBITO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE SOLICITOU EMPRÉSTIMO COM VALOR E PARCELAS MENORES, SENDO SURPREENDIDO COM OUTRO EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU COM VALOR E PARCELAS MAIORES. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO CONTRÁRIO DO RÉU QUE APENAS APRESENTOU TELAS DE SISTEMA E DOCUMENTO SEM QUALQUER ASSINATURA DO AUTOR. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisão de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Necessidade de constituição prévia de reserva. Existência de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de necessidade de perícia atuarial. Dispositivo indicado. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333, I e II não reconhecida pela corte de origem. Parte recorrente que não logrou provar fato modificativo ou extintivo do direito alegado nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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58 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória lastreada em nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria. Réu, nos embargos monitórios, que alegou não ter realizado a compra e que não reside no endereço onde supostamente foi entregue a mercadoria. Parte autora que não apresentou réplica. Sentença de improcedência, por ter deixado a demandante de opor fato modificativo, impeditivo ou extintivo à alegação do réu. Documentos que instruíram a petição inicial que não trazem mínimos indícios de que o réu realizou a compra, o que, somado à ausência de impugnação aos embargos monitórios, bem fundamentam a improcedência da ação. Recurso da autora desprovido

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59 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO REGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL AFIRMA QUE O CONSUMO NÃO FOI MEDIDO PELO HIDRÔMETRO DA USUÁRIA NO PERÍODO IMPUGNADO. FATURAS QUE DEMONSTRAM VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. RÉ QUE NÃO DEMONSTRA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU FATO MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. CDC, art. 14. ART. 373, INC. II, DO CPC. DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. SÚMULA 192 TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. O EMBARGANTE NÃO PROVOU O FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO EM PROMOVER A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO INFIRMA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, QUE UTILIZARAM, COMO BASE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OS ÍNDICES OFICIAS DE REMUNERAÇÃO E JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA, CONFORME PREVÊ A NORMA DO LEI 9494/1997, art. 1º-F, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, REVOGOU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL, REFERENTE AO IMOVEL DO EXECUTADO QUE VAI À LEILÃO EM HASTA PÚBLICA. IRRESIGNAÇAO DO EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PERSISTE PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, REVOGADA APENAS SE PROVADO FATO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA, QUE AFASTE SUA INSUFICIÊNCIA. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS,

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62 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação civil pública, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial, não obstante a suficiência de prova documental juntada com a contestação - Afirmações e documentos unilaterais apresentados pelos réus que, regularmente impugnados e contestados em réplica pelo Ministério Público, tiveram sua validade questionada em Juízo - Resolução da lide que depende, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, de apuração, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa da comprovação ou dos fatos constitutivos do direito invocado (pelo autor), ou da ocorrência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo da pretensão (pelos réus) - Prova pericial que não se caracteriza como inútil ou protelatória - Recurso não provido

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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

64 - TJSP. Prestação de Serviços. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA DE URGENCIA. Negativação indevida. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$ 5.048,30. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de regularidade na emissão do título e de que a cobrança seria legítima. Não acolhimento. Ausência de comprovação de emissão válida do título. Ré não comprovou qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral (artigo 373 , inciso II, do CPC). Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA, PRETENDENDO SER RESSARCIDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 349. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1.282 DO STJ. PARECER TÉCNICO JUNTADO COM A INICIAL APONTA COM CLAREZA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS, NÃO DEIXANDO MARGEM DE DÚVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO MODIFICATIVO, DESCONSTITUTIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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66 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo para pagamento de parcelas em débito em conta corrente, com vencimento dia 24 de todo mês - 20ª parcela não debitada integralmente no dia do vencimento - antecipação das parcelas e inscrição do nome da autora na Serasa - Banco réu não contesta o pagamento e os fatos narrados - Aponta dívida diversa com cartão de crédito - Ilícita negativação evidenciada por disponível em conta o valor para pagamento da prestação - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais - Apelação do réu, que insiste pela ausência de falha e dívida com cartão - ônus que não se desincumbiu em comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo da autora - Recurso negado

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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA NO DESTINO FINAL. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

68 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Lançamento de cobrança em valores manifestamente indevidos - Verossimilhança das alegações da parte autora - Ausência de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do quanto aduzido na inicial - Protesto lançado indevidamente, com supressão do serviço - Inexigibilidade do débito reconhecida, com determinação de refazimento dos cálculos - Danos materiais comprovados - Dano moral configurado - Majoração - Descabimento no caso concreto, montante arbitrado em primeiro grau adequado e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso das partes desprovidos

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69 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Cobrança indevida não configurada. Comprovação de fato impeditivo do direito do autor. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

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70 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - REVELIA - ELEMENTO INDICIÁRIOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - NÃO ENTREGA DA MERCADORIA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.

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71 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Título de crédito de natureza causal. Emissão que só pode representar crédito oriundo de uma causa determinada pela lei. Título de aceite obrigatório. Recusa admissível nos casos previstos no Lei 5474/1968, art. 21. Evidenciada a causa que originou o título, através das notas fiscais assinadas por funcionário da sacada. Inexistência de regular recusa, nos termos do artigo 21 da referida lei. Aplicação da teoria da aparência. Não comprovação pela sacadora do fato modificativo do direito da sacada, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Comprovação pelos elementos dos autos a alegação de quitação total do valor cobrado. Cancelamento do ato de protesto, ante a inexigibilidade do título de crédito. Necessidade. Sentença reformada para julgar as ações, principal e cautelar, procedentes. Recurso provido, com determinação.

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72 - TJSP. Intermediação imobiliária - Comissão de corretagem - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo do réu - Improvimento - Vício na sentença - Inocorrência - Legitimidade passiva confirmada - Mérito - Ação corretamente julgada procedente - Resultado útil da aproximação das partes obtido - Negócio de compra e venda que só não foi efetivado por conta da não aprovação do financiamento - Incidência do art. 725, do Código Civil - Independentemente do motivo da recusa da instituição financeira, o autor tem direito de receber a comissão - Ausência de prova indicativa de que houve arrependimento por parte do comprador, apta a impor a ele a responsabilidade pelos honorários do corretor - Ônus de prova que cabia ao réu - Fato modificativo do direito do autor - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Apelo improvido

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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2011. SUSPENSÃO NA FORMA DO DECRETO 20.910/32, art. 4º. PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FINALIZADO. APELANTE QUE ATACA O DIREITO DE FUNDO, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PERÍODO COMO CELETISTA PARA CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 796/99. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDO. SÚMULA 145/TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação declaratória anterior em que foi reconhecido o direito à imunidade tributária. Ausência de comprovação de fato modificativo do direito. Arts. 204 do CTN; 333, I, do CPC/1973 e 3º da lef. Ausência de prequestionamento. Não alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Acórdão que se fundou no exame do conteúdo fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

76 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Apelante que alega inexistirem provas nos autos que comprovem a responsabilidade do Banco pelo evento danoso. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença fundamentada com base no laudo pericial elaborado nos autos. Exercício regular do direito que não se confirma. Apelada que sustenta não ter firmado relação jurídica com a apelante. Assinaturas que são declaradas falsas pelo exame grafotécnico deferido pelo juiz. Apelante que não se desincumbiu de provar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme disposto no art. 373, II do CPC. Devolução simples dos valores na forma da jurisprudência do STJ. Compensação de valores que não se justifica, ante a ausência de provas quanto a utilização do montante emprestado. Provimento parcial do recurso.

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77 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA TIDA COMO CONSUMIDORA FINAL. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR E RECEBER ADEQUADAMENTE CHAMADAS ATRAVÉS DA SUA LINHA TELEFÔNICA, CANAL DE COMUNICAÇÃO COM SEUS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

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78 - TJSP. *Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Procedência.     Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada.     Nulidade processual por não designada audiência de conciliação - Inocorrência - Não configura nulidade a falta de designação de audiência de conciliação - Partes que podem, a qualquer tempo, transacionar sobre direitos disponíveis, independentemente da realização de audiência de conciliação - Inexistência de prejuízo às partes - Preliminar rejeitada.     Cobrança de mensalidades em atraso - Abandono do curso não rescinde o contrato automaticamente, sendo faculdade da ré contratada, conforme previsão contratual - Desistência não formalizada - Possibilidade da cobrança das mensalidades inadimplidas - Réu não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

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79 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação em relação ao paradigma remoto.

80 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Petição inicial que reclamava sub-rogação de direitos por três indenizações pagas a segurados - Em dois destes casos houve prévia cobrança administrativa, formulada pelos segurados da autora, sobre danos em seu patrimônio - Comprovação documental destas providências não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa dos consumidores, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - Art. 206, §§ 1º e 5º, da Resolução normativa da ANELL 414/2010, que permitia o descarte dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa de consumidores no prazo de 10 dias - Sentença alterada, mantida a improcedência da ação para o pleito relativo a situação em que não houve prévia cobrança administrativa - Recurso provido, em parte.

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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO REQUERENTE - SENTENÇA MANTIDA. -

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82 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indenização securitária. Recusa ao pagamento. Apelação da empresa ré. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Recusa do pagamento. Necessidade de continuar no litígio para obter a indenização. Preliminar rejeitada. Incontroversa a ausência de pagamento. Ausência de provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso da ré não provido. Apelação da autora. Danos morais devidos. Ultrapassado mero inadimplemento. Persistência da seguradora no inadimplemento. Apelação da autora provida.

83 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não nega a emissão dos títulos. Eventuais pagamentos não são presumidos e devem ser comprovados por meio de provas documentais. Ré não apresentou qualquer prova de que os cheques teriam sido pagos de outra maneira, não se desincumbindo de provar Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não nega a emissão dos títulos. Eventuais pagamentos não são presumidos e devem ser comprovados por meio de provas documentais. Ré não apresentou qualquer prova de que os cheques teriam sido pagos de outra maneira, não se desincumbindo de provar fato modificativo ou extintivo do direito de cobrança, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 2. Sentença mantida Recurso improvido

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CELEBRADO COM A RÉ O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEU AZO À COBRANÇA CONSTANTE DOS AUTOS E A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCOFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA NÃO SER AUTÊNTICA A ASSINATURA ATRIBUIDA AO DEMANDANTE. TEMA 1061 DO STJ. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (VERBETE SUMULAR 343, DESTE E. TRIBUNAL), E QUE, POR ESTA RAZÃO, DEVE SER MANTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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85 - TJSP. *Ação de rescisão contratual e indenização - Contrato de representação comercial - Parcial procedência - Rescisão contratual por justa causa, pelo atraso no pagamento das comissões devidas ao autor - Lei, Art. 36, d 4.886/65 - Ré não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Devida indenização por rescisão por justa causa (Lei, art. 27, j 4.886/65) - Descontos indevidos no pagamento da comissão ao autor - Descabimento - Cláusula del credere expressamente vedada pela Lei 4.886/65, art. 43 - Prescrição - Inocorrência - A prescrição quinquenal prevista no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único refere-se apenas ao exercício do direito de ação e não ao próprio direito indenizatório pretendido - Ação proposta dentro de prazo de cinco anos contados da rescisão contratual - Recurso negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

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86 - TRT2. Relação de emprego. Configuração pizzaria com sistema delivery. Motoboy entregador. Vínculo reconhecido. É empregado, e não autônomo, o motoboy que realiza serviços rotineiros de entrega, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, atendendo necessidade e objetivos econômicos da empresa. In casu, milita em favor do recorrido, a não satisfação pela ré do ônus da prova que se lhe endereçara (CPC, art. 333, II), em vista da alegação em defesa, de fato modificativo e impeditivo (autonomia), sendo certo que a demandada não encartou documentos e sequer possuía testemunhas (ata de fl.19). Ademais, tratando-se de uma pizzaria com sistema delivery, e portanto, que produz e comercializa alimentação pronta para entrega rápida em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico que explora, não havendo que se cogitar da alegada autonomia. Sentença mantida.

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87 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

88 - TJSP. Locação de Imóvel Comercial em Shopping Center - Ação renovatória - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Contrato de locação regido pela Lei no. 8.245/91 - Validade das cláusulas contratuais, ex vi do que dispõe o art. 54, da Lei no. 8.245/91 - Princípio da autonomia da vontade respeitado - Perito que se manteve atento aos valores praticados na data base (jan/2021), em observância ao quanto determinado pelo Juízo a quo na decisão saneadora - Outrossim, nem a requerida nem seu assistente técnico trouxeram aos autos, os contratos de locação firmados com os demais lojistas do empreendimento, supostamente utilizados como elemento de comparação pela perícia. E, nesse cenário, não é possível saber, ao certo, se tal situação realmente ocorreu, como alega a requerida, que, via de consequência, sucumbiu no ônus de comprovar o fato modificativo alegado - Jurisperito que, além de apontar o fundamento técnico do fator de ponderação, infirmando, portanto, a assertiva do assistente da requerida, esclarece que o normativo não veda ou desaconselha a utilização do referido fator em imóveis comerciais situados em shopping center - Recurso improvido

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89 - TJSP. APELAÇÃO.

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90 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Civil. Ação de consignação de chaves. Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito que se afasta. Princípios da celeridade e economia processual assim como do acesso à justiça e instrumentalidade das formas. Depósito extemporâneo que por si só, não gera a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do c. STJ. Recorrente que não comprova nos autos o pedido de resilição do contrato de compra e venda de imóvel na planta. Direito da construtora de entrega das chaves consignado em contrato e que transfere a responsabilidade pelas cotas condominiais ao comprador. Consignatória que se mostra como o instrumento apto para a apelada se desvencilhar da obrigação firmada com o recorrente. Regras protetivas do Direito do Consumidor que não o isentam de produzir prova mínima da tese alegada em defesa. Enunciado 330 da súmula do TJRJ. Apelante que não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Sentença que não merece. Desprovimento do recurso.

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91 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

92 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. CONTROVÉRSIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial em cadeia, ao fundamento de que restou comprovada a identidade de funções entre o paradigma imediato e os paradigmas remotos, exceto os Srs. João Batista de Castro e Rafael Peres dos Reis. Concluiu, ainda, que cabia à ré o ônus de provar fato impeditivo do direito à equiparação salarial, encargo do qual não logrou se desincumbir. 2. Em tal contexto, a decisão regional, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, consona com os termos do item VI, «b», da Súmula 6/STJ, no sentido de que, «na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato». Agravo conhecido e não provido.

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93 - TJSP. Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil solidária. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Preclusão. Legitimidade de parte. Litisconsórcio facultativo. Culpa do requerido, motorista de veículo carga pesada, pela ocorrência do acidente descrito na inicial que se encontra bem evidenciada nos autos. Por outro lado, como invocou em sua defesa fato modificativo dos direitos da parte autora lhe incumbia fazer prova cabal de tal fato. Todavia, não especificou as provas que pretendia produzir no momento adequado, deixando transcorrer em branco o prazo que para tanto lhe foi assinalado. Preclusão temporal reconhecida. Regras dos arts. 223 e 373, II, ambos o CPC, a serem aqui aplicadas. Pretensão expendida pelo apelante de impor a presença do proprietário do caminhão no polo passivo da demanda que se desacolhe. Há solidariedade entre o motorista e o proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito quanto aos prejuízos causados a outras pessoas, motivo por que é dado a quem os experimentou aforar a ação de reparação civil contra ambos ou contra apenas um deles, à sua escolha (CCB, art. 275). Solidariedade que não implica reconhecer a ocorrência de litisconsórcio necessário. Em tais casos, trata-se de litisconsórcio de caráter facultativo. Recurso conhecido e improvido.

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94 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de revisão de alimentos. A constituição da obrigação alimentar, por se tratar de relação de natureza continuativa, traz consigo a incidência implícita da cláusula rebus sic stantibus naquilo que se refere aos parâmetros que foram levados em conta no momento da fixação da verba. Inteligência do CCB, art. 1.699. Desate da lide há de ocorrer com base nas provas que foram produzidas pelas partes. Inteligência do art. 373, I e II do CPC. Dimensão subjetiva. Na ação que tenciona majoração da verba recebida, deve o alimentado comprovar o fato constitutivo de seu direito por meio da demonstração do aumento da sua necessidade. Ao réu, por sua vez, cabe opor fatos impeditivos ou modificativos da pretensão autoral, seja comprovando que sua capacidade financeira restou inalterada, ou que os anseios do alimentado se encontram em descompasso com a realidade dos rendimentos do alimentante. Necessidade. Parte autora que comprovou o fato constitutivo de seu direito, à vista dos documentos que retratam a relação parental e as contingências que se lhe impõem. Pensão que, na conformação ajustada, alcança valor que não seria bastante para fazer frente às despesas que oneram a manutenção dos filhos do casal, sobretudo quando se considera os depósitos espontâneos realizados pelo genitor. Possibilidade. Parte ré que demonstrou tão somente a necessidade de revisão do desenho da base de cálculo do pensionamento enquanto fato modificativo da pretensão autoral. Natureza obrigatória dos descontos relativos à contribuição para a pensão militar, à contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar e o imposto incidente sobre a remuneração. Inteligência aa Lei 13.954/19, art. 13. Reforma pontual da sentença. Procedência do pedido em menor extensão. Provimento parcial do recurso.

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95 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DA LINHA FOI REQUERIDO PELA CONSUMIDORA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO ARGUMENTO DE NÃO TER A PARTE AUTORA PROVADO, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR SI ALEGADOS E, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II DO CPC C/C art. 14, §3º, I DO CDC. CANCELAMENTO DA LINHA PELA CONSUMIDORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REPERCUSSÃO DOS FATOS NARRADOS E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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96 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

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97 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. FATO SUPERVENIENTE. Emenda Constitucional 113/2021. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de fato superveniente passível de análise, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

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98 - TJRJ. Apelação cível. Ação de anulação de assembleia condominial cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Deliberação tomada na assembleia condominial realizada no mês de janeiro/2019 quanto à alteração no rateio do IPTU, passando a diferenciar a divisão do imposto para casas e lotes do condomínio. Convenção condominial que prevê, em seu art. 10, parágrafo único, a divisão igualitária das despesas gerais e encargos condominiais entre os proprietários, na proporção de 1/34 (um trinta e quatro avos) para cada unidade, e na qual se pautava o rateio do IPTU até a realização da assembleia impugnada. Exigência de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos proprietários para a alteração da convenção condominial, a teor do CCB, art. 1.351, requisito cujo atendimento não foi demonstrado nos autos. Nulidade da deliberação. Parte ré que não logrou comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Situação que não enseja ofensa a direito à personalidade ou à honra, cuidando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais não configurados. Parcial provimento do recurso.

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99 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA CELEBRADO COM A EMUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RÉ REVEL QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, MAS NÃO O FEZ. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO NO TCE/RJ SOBRE O MESMO CONTRATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXARADA NA INICIAL, POR NÃO TER SIDO JULGADO DEFINITIVAMENTE E POR DISCUTIR A REGULARIDADE DE SERVIÇOS DISTINTOS DAQUELES CUJA CONTRAPRESTAÇÃO É PERSEGUIDA NESTES AUTOS. SUPOSTA RETENÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE EXPURGAR, DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, OS VALORES COBRADOS SEM A PROVA DA EMISSÃO DA RESPECTIVA NOTA FISCAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PELA MEDIÇÃO CORRESPONDENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM BASE NO DECRETO 20.910/32, art. 1º. DESPROVIMENTO DOS RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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