TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Ônus da prova da existência da relação jurídica é da fornecedora - Fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte autor - Exegese do CPC, art. 373, II - Telas sistêmicas desprovidas de força probatória, em razão da unilateralidade da produção - Precedentes desta C. Câmara - Relação jurídica declarada inexistente e, as dívidas, inexigíveis - Dano moral «in re ipsa» configurado - Ausente a situação a que alude a Súmula 385 do C. STJ - Indenização fixada em R$ 5.000,00 com base nas circunstâncias do caso concreto e nas quantias arbitradas em casos análogos por esta C. Câmara - Juros de mora incidentes desde o primeiro apontamento negativo (CCB, art. 398) e atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) - Ônus da sucumbência atribuído integralmente à fornecedora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO
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