TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, CABERIA AO RÉU A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM REFERÊNCIA, O QUE NÃO FOI FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM TIPO DE PROVA, NEM MESMO O SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA, BEM COMO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, CABERIA AO RÉU A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM REFERÊNCIA, O QUE NÃO FOI FEITO. RÉU QUE PRETENDE TRANSFERIR SUA FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO À APELADA, O QUE NÃO PODE SER CORROBORADO. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE, DEVENDO SER RESTITUÍDOS, DESDE QUE COMPROVADAMENTE E APENAS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA QUE INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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