Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Realização da prova. Fato extintivo do direito. Ônus não atribuível ao autor. Policial militar. Transferência para a reserva. Revisão do ato. Prescrição. Termo inicial. Publicação.

102 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão de recebimento de comissões não quitadas, indenização e aviso prévio. Cabimento. Contrato verbal. Rescisão indireta. Incontroversa a prestação de serviços cobrada e ausência de retribuição das comissões. Aplicação do princípio do ônus da prova. Autores que comprovaram os fatos constitutivos de seu direito. Fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito não demonstrado pelo réu. Culpa da representada evidenciada. Indenização prevista no artigo 27, alínea «j», da Lei 4886/65 devida. Pré-aviso incabível. Decaimento mínimo que impõe a condenação da sucumbência à ré. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS RECLAMADOS EM RAZÃO DE INÚMERAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA, DIÁRIAS E REITERADAS - CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA À PARTE RÉ - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - CPC, art. 373, II - DESINCUMBÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Alegação de não ter sido apreciado o documento supostamente comprobatório da rescisão do contrato administrativo entre a cdhu e a empresa demandada sem a prévia licitação. Impossibilidade. Documento apresentado não foi considerado suficiente para comprovação da efetiva rescisão do contrato e termos em que teria ocorrido. Cabe ao réu comprovar o alegado fato extintivo do direito do autor, o que não ocorreu, no caso dos autos. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TRT2. Férias (em geral). Quitação férias. Pagamento. Ônus da prova. O pagamento é fato extintivo da obrigação, e que, portanto, ao réu cabe provar. E conforme parágrafo único do CLT, art. 145, o empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. É dizer, a quitação, que fica na posse do empregador, é o documento com o qual se prova a paga e a concessão das férias. Ônus do qual a ré não se livrou. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE, DE FATO, NÃO FICOU COMPROVADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ADMITIR COMO PROVA IDÔNEA A PROVA UNILATERAL TRAZIDA PELA RÉ, POIS AUSENTE QUALQUER INDICAÇÃO DE CIÊNCIA PELA AUTORA QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, DADO QUE SE TRATA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

111 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A prova dos autos é diametralmente contrária à tese deduzida na petição inicial e conduz à inarredável improcedência da ação. A ré se desincumbiu de seu ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito da autora, pois demonstrou a correção do valor da dívida atribuída ao autor e anotada nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TST. Horas in itinere. O Tribunal Regional registrou que o reclamante se deslocava para o trabalho em transporte fornecido pelo empregador e que a reclamada não comprovou fato extintivo no sentido de que o local não era de difícil acesso, ou servido por transporte público regular. O trt também consignou que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar fato modificativo quanto ao tempo despendido pelo reclamante no percurso. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, consubstanciada pelo disposto no item I da Súmula 90/TST. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresa. Não configurada. Apresentação de réplica da contestação. Não verificada fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso não provido.

114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Ausência de demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Ausência de omissão no julgado. Causa que não foi apreciada à luz dos arts. Apontados no recurso especial. Pretensão recursal que exige o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

115 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 6º, INC. VIII DO CDC. 2. A APELANTE NÃO DEMONSTROU O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NÃO PROVANDO QUE O VALOR DO PRÊMIO PERMANECERIA INVARIÁVEL EM PLANO FAMILIAR. 3. A COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A PESSOA NÃO MAIS SEGURADA É VEDADA PELOS ARTS. 39, V, 51, IV, § 1º, III DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJSP. Compra e venda de óculos. Vício no produto. Persistência do defeito após análise, solicitada pela consumidora. Ação movida contra a ótica e contra a fabricante das lentes. Inversão do ônus da prova. Fabricante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora. Inércia e descaso das Rés diante da justa reclamação da consumidora que ficou privada de um produto de uso diário e relacionado à sua saúde visual. Dano moral configurado. Indenização razoavelmente arbitrada em R$6.000,00. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da Súmula 461/TST, «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor». Nesta esteira, não há necessidade de o empregado delimitar, na inicial, o período em que houve a incorreção do recolhimento do FGTS, porquanto, ao alegar o correto pagamento, o empregador apresenta fato extintivo da obrigação, cabendo-lhe o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II. Julgados da C. SBDI-1 e desta Turma. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS DE FGTS - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST As razões do Agravo de Instrumento não impugnam o fundamento da decisão agravada, que invocou óbice formal - inobservância do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Fato incontroverso. Princípio da impugnação específica dos fatos. Anotações preexistentes. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovado. Ônus da prova do réu. Quantum indenizatório. Valor mantido. Recurso improvido.

119 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovação. Documentos hábeis. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação afastada.

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, TORNANDO A DÍVIDA INFINITA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DAS CLÁUSULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELO ADUZINDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 372, II DO CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJSP. Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Bicicleta do autor abalroada por motorista empregado. Ajuizamento da ação contra a pessoa física. quitação outorgada pela autora por ocasião do recebimento de cestas básicas. Ajuizamento de nova ação indenizatória, desta feita contra a empregadora, buscando outras verbas. Matéria de mérito. Presença do binômio necessidade/adequação. Ausência de norma jurídica impeditiva do exercício da pretensão. Incontroversa a existência de sinistro de trânsito no qual a autora sofreu seqüelas físicas. Quitação outorgada extrajudicialmente constitui típico fato extintivo, a ser enfrentado conjuntamente com o mérito da demanda. Preliminares rejeitadas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de emissão para pagamento de juros usurários decorrentes de empréstimo, com capitalização mensal. Não comprovação. Compete à parte, ao alegar a prática de agiotagem como matéria de defesa, o ônus probatório sobre fato extintivo do direito de outrem. Cheque é ordem de pagamento à vista, dada por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros. Ausência, ademais, de verossimilhança nas alegações, a justificar a pretendida inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2172-32/2001, art. 3º). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ AMPLA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ RECURSO DO AUTOR NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ¿ CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES ¿ DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ RECURSO DA AUTORA NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ¿ CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES ¿ DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

127 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Alegação de vícios ocultos - Suposta adulteração em motor do veículo - Prazo decadencial não transcorrido - Ausência de negativa pela fornecedora - Reclamação ocorrida logo após a ciência dos fatos - Laudo de vistoria cautelar realizado poucos dias após o negócio que não apontou irregularidades - Posterior laudo realizado um mês depois que apontou a adulteração - Demonstração de fato extintivo do direito pleiteado - Impossibilidade de concluir que a adulteração ocorreu antes do negócio - Improcedência que se impõe - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso da ré provido e recurso do autor prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento da linha oi chip (31 anos) sem autorização da titular da linha(consumidora) enseja o dever de indenizar. Demonstrada a desídia da apelante e a titularidade do autor/apelado da linha oi. Ausência de provas de algum fato extintivo do direito do autor buscado na inicial. Há de ser mantida a sentença. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJRS. Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Reboque. Incêndio. Ocorrência. Indenização. Negativa. Descabimento. Contrato. Interpretação restritiva. Impossibilidade. Veículo transportador. Conjunto. Valorização. Veículo parado. Irrelevância. CCB/2002, art. 780. Produto inflamável. Perícia. Não comprovação. Indenização. Cabimento. Ação de cobrança. Seguro. Transporte de carga. Incêndio. Cobertura contratual. Fato extintivo do direito da autora não comprovado. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Correção monetária. Juros moratórios. I.

132 - TJSP. Prova. Ônus. Cobrança. Expurgos inflacionários. FGTS. Pagamento. Órgão empregador que depositou a importância referente ao FGTS da autora perante determinado banco, posteriormente transferida para o banco-réu. Documentos indicativos da ocorrência de levantamento da aludida quantia pela autora. Tendo o réu apresentado, como fato extintivo do direito da autora, o pagamento, caberia a esta demonstrar que referida importância não foi levantada, o que não foi feito. Sendo inverossímil a alegação da autora, no sentido de que o réu é responsável inclusive por dano moral, em face da não transferência do «FGTS» para a caixa econômica federal, não se aplica, ao caso, o CDC, em relação à inversão do ônus da prova. Análise da demanda, dos fatos e da prova que pende em favor da instituição financeira, ao apresentar prova documental extintiva do direito da autora em seu favor. Cobrança improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJSP. Monitória. Contrato bancário. Desconto de cheques. Embargos. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Petição inicial acompanhada do contrato e demonstrativo do débito. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Embargante que não demonstrou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do embargado. Ônus que lhe cabia a teor do CPC/1973, art. 333, II. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência do que ficou determinado na decisão para que não haja «reformatio in pejus». Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - LEI 13.015/14 - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRECHO QUE NÃO ABRANGE OS MARCOS TEMPORAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DA DECADÊNCIA COMO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA EMBARGANTE EM QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, E QUE NO MÉRITO DA PRETENSÃO SUSTENTA A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE JUSTIFICARIA A RESCISÃO CONTRATUAL. APELO INSUBSISTENTE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO, DEVENDO PREVALECER, POIS, A O DIREITO DE CRÉDITO DA TITULARIDADE DA EMBARGADA, CONFORME A CONSISTENTE VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE (ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 4.753/19 DO BACEN). NECESSÁRIO, CONTUDO, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PRAZO, PROCEDIMENTO E DATA DO ENCERRAMENTO (ART. 5º, DA MESMA NORMA). RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTUDO, FOI INCLUÍDO INDEVIDAMENTE CONSÓRCIO, SEGURO DE VIDA E SEGURO RESIDÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS REFERIDOS SEGUROS E CONSÓRCIO, BEM COMO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELO ADUZINDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FEITO POR ASSINATURA DIGITAL. RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 372, II DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJSP. Apelação. Contrato de subempreitada. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré. Alegação de pagamento de parte do valor cobrado e de compensação com débitos devidos pela autora. Ausência de comprovação. Ônus da prova que incumbe à ré por se tratar de fato extintivo do direito da autora. CPC, art. 373, II. Recurso que comporta acolhimento, porém, quanto à adoção da taxa SELIC, em parte do período. Aplicação do CCB, art. 406, com a nova redação atribuída pela Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJSP. Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Parcelas de acordo extrajudicial inadimplidas - Embargos monitórios rejeitados com formação do título executivo judicial - Recurso da ré - Alegação de vício processual - Inocorrência - Juntada de documentos que apenas reforçam a relação jurídica já demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial - Alegação de prescrição - Prazo quinquenal - Prescrição afastada - No mérito, a autora demonstrou a existência da relação jurídica e é incontroversa a prestação dos serviços - Ausência de prova da quitação por parte do devedor - Fato extintivo, modificativo e impeditivo - Ônus probatório do réu - Inciso II do CPC, art. 373 - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Alegação de falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor e de demonstração de fato extintivo do direito deste. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAAE. BARRA MANSA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS REFERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INDICA AUMENTO EXCESSIVO DO VALOR DA FATURA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. REVISÃO DA FATURA IMPUGNADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA VEBRA INDENIZATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO TERRENO OBJETO DA LIDE. OBRA EM PARTE DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJSP. Outorga de escritura. Alegação de compra de imóvel financiado por interposta pessoa. Empregadores que teriam comprado uma casa, em nome próprio, para o empregado. Quitação do financiamento. Patrões que se negam a transferir a propriedade do bem ao funcionário. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Verossimilhança da tese do autor. Ajuste firmado entre o apelado e os apelantes provado por testemunha. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 402, II. Tese dos réus de contrato de locação não provada. Ausência de documentos ou testemunhas. Fato extintivo do direito do autor. Ônus dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 445.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Diante das várias tentativas frustradas de localização do requerido, ao longo de quatro anos, em diversos endereços, ficou evidenciada a impossibilidade de desvendar seu paradeiro, o que autorizava a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, II. Arguição de nulidade da citação afastada. A defesa por negativa geral apresentada pelo curador especial instaura controvérsia meramente formal, mas não fornece prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nem impugna especificamente os cálculos ou infirma a idoneidade dos documentos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Restituição de valores apropriados indevidamente pelo causídico que patrocinou a ação. Prazo prescricional que está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Parte que não se desincumbiu de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pelos autores. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno improvido.

147 - TJSP. CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069. ÔNUS PROBATÓRIO RELACIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO É MERAMENTE ESTÉTICO E, PORTANTO, SEM COBERTURA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO (ART. 373, II, CPC). DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. O

148 - TJSP. Recurso. Apelação. Monitória. Fatura de prestação de serviços contábeis. Réu que oferta embargos e reconvenção. Embargos rejeitados. Reconvenção improcedente. Apelação. Ré que deixou de trazer documentos necessários à realização de prova pericial. Dever de a embargante provar fato extintivo do direito do autor. Ônus da prova que cabia à ré. Alegação de documentos inaptos ao procedimento monitório. Documentos produzidos de forma unilateral pelo autor. Insubsistência. Parte que não insurgiu, oportunamente, contra o documento da monitória. Impossibilidade de inovação em sede de recurso. Respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. Relação comercial estabelecida entre a autora e réu confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TJSP. Ação DE COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Termo de Entrega das Chaves e Rescisão Contratual. Devolução das chaves pela sub-locatária, se comprometendo a sub-locadora a pagar 20 prestações mensais de R$ 400,00, pelos móveis deixados no local, no caso de eventual sub-locação. Testemunha que informou que o imóvel não foi mais sub-locado, após a devolução pela autora. Implemento da condição não observado. Recorrente que se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito da requerente. Inteligência do CPC, art. 373, II. Improcedência do pedido que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de veículo -Vítima fatal - Caminhão que tracionava dois semirreboques - Manobra de acesso à rodovia onde ocorreu colisão com automóvel -Sentença de procedência- Apelação do réu - Rejeição - Embora se tratasse de manobra permitida, as peculiaridades do caso concreto demonstram ter sido temerário o procedimento do motorista do caminhão - Equipamento de sinalização do veículo de carga em estado bastante precário - Visualização por parte dos veículos que trafegavam na rodovia impossibilitada, ou ao menos significativamente dificultada - Inexistência de culpa do motorista do automóvel no qual a vítima viajava - Não comprovado fato extintivo do direito da autora - Recurso De Apelação Desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)