Execucao Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 947.1856.6419.5906

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no , VI, sem condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. A executada pleiteia assistência judiciária gratuita e reforma da sentença para fixação de honorários e restituição de valores pagos. O Estado busca afastar a extinção e prosseguir com o recálculo do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da exti... ()

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Doc. 424.0227.8214.4477

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA EMBARGANTE, RENUNCIANDO O DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA, CONDENANDO A EMBARGANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.

Reforma da sentença. Trata-se de embargos à execução opostos pela executada em apenso à execução fiscal que visava a cobrança de débito referente ao ICMS. Compulsando os autos, verifica-se que, logo após ser prolatada sentença de improcedência, apresentou a embargante sua desistência dos embargos à execução com a renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam, uma vez que visava obter os benefícios previstos da Lei Complementar 189/2020, com o que conco... ()

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Doc. 103.2110.5030.7500

253 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra par... ()

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Doc. 103.1674.7132.2600

254 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra par... ()

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Doc. 210.4270.9144.8335

255 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Quitação da dívida. Comprovação. Desistência. Possibilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 569. Aplicação.

I- A quitação de dívida não se presume, devendo ser comprovada. II - O legislador assegurou a livre disponibilidade da execução. Assim, pode o exequente desistir da ação de execução ( ), sem que isso importe em renúncia ao seu direito de crédito. III - Se a desistência ocorre antes do oferecimento dos embargos, desnecessária é a anuência do devedor. Precedentes. IV- Recurso especial conhecido e provido, vencido, em parte, o Relator quanto aos honorários.

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Doc. 137.0451.3000.7900

256 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto, o... ()

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Doc. 146.2545.6000.6000

257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência. Interesse jurídico. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O , § 1º, em virtude do qual a recorrente busca demonstrar a existência de seu interesse jurídico, para fins de ingresso na execução fiscal, na condição de assistente, não foi efetivamente analisado pelo Tribunal de origem. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 925.6238.1868.4564

258 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte embargante - Deferimento - Benefício postulado que não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 882.9871.0144.5665

259 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à exequente - Deferimento - Benefício postulado que não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 191.9183.2382.1773

260 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Deferimento - Benefício postulado que não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 315.9887.3053.0313

261 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Assistência judiciária gratuita deferida à executada - Insurgência manifestada pela exequente - Descabimento - Benefício que não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide - Precedentes em casos análogos - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 773.0786.0605.0132

262 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Cabível a concessão da benesse legal à pessoa jurídica, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência dos recursos, a qual não se presume. Inteligência do , § 3º. Incapacidade financeira não demonstrada, inclusive em grau de recurso. Benefício não decorre da simples alegação de hipossuficiência ou por conta da existência de ações judiciais propostas em nome da recorrente. De... ()

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Doc. 308.4276.0111.8800

263 - TJSP. Preclusão lógica - Requisito - Pedido da exequente para não ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em razão de sua desistência da execução, decorrente da comprovação do pagamento das parcelas inadimplidas após a sua propositura - Exequente que não aceitou, implicitamente, a condenação imposta, tendo requerido o seu afastamento no pedido de desistência - Direito de impugnar a determinação judicial que não precluiu, uma vez que não foi realizado qualquer ato incompatível com ela - Preclusão lógica não caracterizada, motivo pelo qual os embargos de declaração apresentados pela exequente eram tempestivos. Sucumbência - Verba honorária - Execução por quantia certa proposta em 28.8.2023, em virtude do inadimplemento de parcela de cédula de crédito bancário vencida em 8.4.2023 - Pedido de desistência da execução formulado após as executadas comprovarem o pagamento, em 11.9.2023, da parcela inadimplida em 8.4.2023 - Desistência homologada, tendo sido impostos honorários de sucumbência à exequente em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Quitação da parcela inadimplida que é superveniente à propositura da execução - Incidência do princípio da causalidade, sob pena de se privilegiar o inadimplemento e de se penalizar a credora pelo exercício do direito de ação para a satisfação de seu crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença reformada, para se afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais - Apelo da exequente provido.

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Doc. 641.1195.6040.9258

264 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, ANTE A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. DESACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO VÁLIDA, POIS O EXECUTADO NÃO INTEGRAVA, NA OCASIÃO, A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO EM PEDIR O DESARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVID

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Doc. 627.6513.1416.9245

265 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Sentença homologou o pedido de desistência do exequente - Pretensão do executado a condenação do exequente em honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Pedido de desistência da execução motivado pela ausência de bens penhoráveis - Aplicação do princípio da causalidade - Incabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso negado.*

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Doc. 190.2090.2000.2000

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Desistência de ação anterior. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Litispendência. Ordem denegada sem Resolução de mérito.

«1 - Nos termos do , § 1º, «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada», sendo que a demanda repetida ainda está em curso». 2 - Em consulta ao site do TRF da 1ª Região, nota-se as partes na ação ordinária 0049601-33.2016/4/01.3400 são as mesmas presentes nesse mandado de segurança. Ademais, o feito em trâmite no TRF da 1ª Região também se refere à execução de título extrajudicial que declara anistia... ()

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Doc. 241.0110.6367.0626

267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Isenção de despesas processuais. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de disistência. Homologação que deve ser feita pelo tribunal de origem.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o pedido de recolhimento de custas, determinou a retificação do valor da causa, a intimação dos exequentes para apresentação de prova documental de sua condição de associados da ANSEF e rejeitou as alegações de prescrição e excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a necessidade de recolhimento de... ()

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Doc. 161.2611.8001.0200

268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes. Compensação tributária. Condições. Desistência de execução do título judicial que reconhece o crédito da contribuinte. Impossibilidade. Execução não ajuizada. Circunstância reconhecida pelo tribunal de origem e pela própria credora.

«I - In casu, impõe-se explicitar a desnecessidade da empresa comprovar a desistência da execução do título judicial para habilitar os seus créditos na esfera administrativa fiscal, porquanto ausente execução ajuizada, circunstância essa reconhecida pela Corte de origem e pelo próprio sujeito ativo. II - Embargos de declaração acolhidos para aclarar o acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes.»

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Doc. 156.5452.6001.0800

269 - TRT3. Execução. Adjudicação. Desistência. Desistência da adjudicação. Homologação.

«Não havendo a lavratura do auto de adjudicação, não se pode considerar perfeita, acabada e irretratável a adjudicação, podendo ser homologada a sua desistência, nos termos do art. 685B,CPC/1973.»

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Doc. 241.0260.2136.4335

270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no agravo de instrumento. Pedido de desistência e manifestação de renúncia relativos a recurso de agravo de instrumento interposto em execução fiscal movida pelo INSS. Pretensão de que seja julgada extinta a execução fiscal e haja condenação da renunciante em honorários advocatícios. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental em agravo de instrumento no qual a Fazenda Nacional pede a extinção da ação de execução fiscal com julgamento do mérito e a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência e renúncia do agravante, nos termos da . 2 - Os autos dão conta de que a requerente interpôs agravo de instrumento, em ação de execução fiscal movida pelo INSS, contra o indeferimento da nomeação de bens à penhora; não chegou a ajuizar ação de emba... ()

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Doc. 235.2850.3378.5795

271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Protocolo em duplicidade. Pedido de desistência da execução após manifestação da Fazenda Pública. Desistência da parte exequente não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do , que determina a responsabilidade pelos custos processuais à parte que deu causa ao ato processual. Boa-fé na desistência que é irrelevante para a distribuição dos ônus da sucumbência, diante da causalidade. Sentença reformada para condenar a parte exequen... ()

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Doc. 848.3484.8140.9696

272 - TJRJ. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença que homologou a desistência manifestada pela parte autora e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa. Pedido de desistência formulado após a citação. CPC, art. 90. Ainda que o ora apelado tenha dado causa ao ajuizamento da presente execução, dúvida não há de que o ora apelante manifestou desistência após a angularização da relação processual, devendo, portanto, suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 321.1171.9619.9580

273 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Atual, Serviços e Transportes Rápidos Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS e a legalidade da taxa de juros de mora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na desistência do recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante. III.... ()

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Doc. 425.3276.8927.3004

274 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO -

Indeferimento da gratuidade de justiça à agravante - Insuficiência econômico-financeira não caracterizada - Análise criteriosa dos documentos que afastou a presunção de hipossuficiência financeira - Ausência de prova nos autos quanto à impossibilidade de recolhimento do preparo, à vista dos documentos acostados - Resistência injustificada em apresentar os documentos solicitados (probatórios de sua atual situação financeira) - Extensão dos benefícios da justiça gratuita concedi... ()

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Doc. 240.3040.2381.1671

275 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Adesão a programa de parcelamento. Autonomia em relação ao feito executivo fiscal. Cumulação de verba honorária. Possibilidade. Provimento negado.

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Doc. 175.9712.8837.8477

276 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Pleito de submissão do executado ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Possibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso e que foi condenado pela prática de crimes graves cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados) além dos delitos de extorsão, furto qualificado tentado e resistência. Condenação que ultrapassa os... ()

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Doc. 528.6970.6613.6518

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação. Norma insculpida no , que enseja, para a almejada desconsideração, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nos termos do §4º, a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput do Art. 50, do CC... ()

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Doc. 140.9045.7024.3400

278 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Execução por título judicial. Impossibilidade. Ausência de manifestação do exequente que pudesse ser interpretada como pedido de desistência da

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Doc. 231.1240.9697.2266

279 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios. Não cabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, tendo em vista o princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito em razão de prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - na hipótese, o devedor que deixou de satisfazer es... ()

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Doc. 210.8310.9606.5383

280 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Desistência dos embargos à execução. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Súmula 280/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido

1 - Trata-se de Embargos à Execução fiscal, na qual o contribuinte requereu a desistência dos Embargos, uma vez que aderiu a programa de parcelamento fiscal. Houve homologação da desistência, sem, contudo, condenar o contribuinte em honorários advocatícios. 2 - A parte agravante insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão atacada referente à aplicação da Súmula 280/STF. O STJ tem firme posicionamento segu... ()

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Doc. 399.7529.0716.1913

281 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM DESFAVOR DA FAZENDA.

Insurgência recursal que se limita ao cabimento, ou não, de fixação de verbas sucumbenciais nos casos de execução fiscal extinta por desistência, à luz da . Verba honorária devida, à vista do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 373.9318.0544.0423

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da parte autora em relação à decisão que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC, determinando a suspensão da execução com base no art. 921, III do CPC. 2. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Acolhida. Perda superveniente de objeto, que torna prejudicado o objeto recursal. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 250.6020.1840.3959

283 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desistência. Ônus de sucumbência. Condenação da parte exequente.

1 - A desistência da execução gera a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência, exceto quando a pretensão executiva é frustrada, seja pela inexistência de bens penhoráveis do executado, seja pela consumação da prescrição intercorrente. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 103.1674.7200.0000

284 - STJ. Pena. Execução. Progressão do regime semi-aberto ao aberto, na modalidade domiciliar. Impossibilidade. «Habeas corpus».

«Não estando ainda cumprido o mandado de prisão contra condenado ao regime semi-aberto, inadmissível reconhecer-lhe o direito de cumprir sua pena no regime aberto ou domiciliar, se ainda não caracterizada, pelo menos, a possibilidade de desvio na execução. A existência ou não de vaga no regime a que está submetido é evento futuro e incerto que não pode obstaculizar o cumprimento do mandado, sem ofensa à coisa julgada.»

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Doc. 241.1090.3711.1334

285 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão e contradição não configuradas. Confissão de dívida. Extinção de execução de cédulas de crédito e de embargos à execução. Homologação da desistência requerida pelo credor por decisão judicial, transitada em julgado. Pretensão de revisão das avenças primitivas. Impossibilidade. Cc/1916, art. 1.030.

I - Acórdão que não apresenta os vícios da omissão e da contradição, apenas conclusão desfavorável à parte. II - Impossível a revisão de contratos findos, quando as partes celebraram confissão de dívida que resultou no pedido de desistência da execução proposta contra os devedores originários, o qual foi homologado por sentença transitada em julgado. III - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 414.0861.4088.9872

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido

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Doc. 222.4490.2965.7636

287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO. IRRESGINAÇÃO DOS EXEQUENTES. HERDEIROS QUE, AO SE HABILITAREM, MANIFESTARAM A DESISTÊNCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE POSSUEM LAÇOS COMERCIAIS COM A EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE BUSCA RESGUARDAR O INTERESSE DE TERCEIRO, SENDO REVESTIDA DE BOM SENSO E, PORTANTO, NÃO SE MOSTRANDO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7365.7900

288 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Transação com desistência dos embargos. Ação revisional anulatória desse segundo título. Impossibilidade de suspender a tramitação do processo executivo. Definitividade da execução. Hasta pública. Praceamento dos bens penhorados. Possibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, sabido que a execução definitiva também abrange o praceamento dos bens objeto da constrição.»

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Doc. 780.6855.6353.6809

289 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PLEITO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PORQUANTO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO ULTRAPASSA 1.200 UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Ausência de citação. Sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 775, parágrafo único, do CPC, que merece subsistir. Recurso não provido

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Doc. 220.6141.2943.9882

290 - STJ. Execução. Pedido de desistência após manejo de embargos do devedor. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Alegação de incompletude da prestação jurisdicional. Inocorrência. Pedido de desistência da execução após o manejo de embargos pelo devedor. Condicionamento da homologação à concordância do executado. Descabimento. Prevalência do princípio da disponibilidade da execução. Inteligência do CPC/2015, art. 775, caput. Prévia renúncia do exequente ao direito sobre o qual se funda a ação. Caso concreto. Inaplicabilidade da Lei 9.469/1997, art. 3º. Recurso especial do exequente provido. Lei 9.469/1997, art. 1º, caput (redação da Lei 13.140/2015. Lei da Mediação). CPC/2015, art. 775, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 269, V.

Cuida-se de recurso especial contra acórdão que compreendeu que - para se acolher o requerimento de desistência da execução de título judicial formulado contra Universidade Federal por exequente - deveria esta renunciar ao próprio direito sobre o qual se funda a ação, a teor do normativo constante da . 1 - Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos ... ()

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Doc. 636.7977.6927.9439

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes. As partes firmaram acordo em 19/06/2024 em que se deu reconhecimento do crédito no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Porém, no mesmo dia, verificou-se a prolação da sentença dos embargos à execução, que atribuiu à execução o valor de R$ 799.640,84 (setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). Desistência possível, em caráter excep... ()

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Doc. 750.4318.1971.6011

292 - TJSP. Agravo em execução penal. Advento de petição desistindo do recurso. Desistência homologada.

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Doc. 972.2871.5423.1599

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO.

O agravante apresentou petição nos autos informando que não tem mais interesse no recurso, requerendo expressamente a desistência do agravo de instrumento. Perda do objeto do recurso. Desistência expressa do agravo de instrumento. Desistência homologada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

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Doc. 241.1230.5733.4965

294 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial inadmitido com base na Súmula 7/STJ, referente à execução de título extrajudicial extinta pela satisfação da obrigação. 2 - A parte agravante alega violação dos arts. 884 do CC/2002 e 775, parágrafo único, I, do CPC/2015, sustentando que a liquidação extrajudicial da dívida configuraria desistência da execução, justificando a condenação da parte exequente ao pagamento de... ()

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Doc. 882.9513.2422.7545

295 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamento S/A contra a sentença que previu a extinção da ação de execução sem resolução do mérito e o pagamento das custas e honorários de advogado. O banco sustenta que a desistência decorreu da ausência de bens penhoráveis e que, por isso, não deve arcar com os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desistência da execução por ausência de bens penhoráveis afasta... ()

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Doc. 943.1341.8170.2384

296 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação Monitória - Pretensão da sociedade falida de integrar a lide como assistente litisconsorcial e não apenas como assistente simples da massa falida - Descabimento - Assistência litisconsorcial incabível em sede de execução que já não discute o mérito da relação jurídica, mas busca tão somente a satisfação do crédito - Existência de mero interesse econômico que não se confunde com o interesse jurídico exigido para a admissão do assistente litisconsorcial - Inteligência do CPC, art. 119 e art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) - Evidenciada a dissonância de interesses entre a Massa Falida e a Sociedade Falida pela oposição manifestada pela primeira - Assistência simples é o quanto basta para permitira participação da sociedade falida sem ocasionar tumulto processual - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 131.8663.4000.1300

297 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Banco de dados. Casa própria. Execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966. Suspensão. Requisitos. Cadastros de restrição ao crédito. Manutenção ou inscrição. Requisitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43. Lei 5.741/1971.

«1. Para efeitos do : 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; ... ()

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Doc. 275.3101.1702.5645

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Desistência do recurso - Desistência homologada - Recurso PREJUDICADO.

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Doc. 367.9631.8706.5922

299 - TJSP. Agravo em Execução - Prescrição da pretensão executória - Reconhecimento pelo STJ - Desistência do recurso - Homologação

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Doc. 403.8120.9770.7378

300 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO

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