Execucao Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5050.7816.8249

201 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 7º. Princípio da causalidade.

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Doc. 677.0430.7244.8556

202 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício e realização de exame criminológico a fim de se aferir o requisito subjetivo. Cabimento. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por roubo majorado, extorsão mediante sequestro, resistência, disparo de arma de fogo e lesão corporal. Existência de um passado delinquencial. Gravidade concreta dos delitos que recomenda a cautela. Manutenção do benefício até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação

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Doc. 250.4290.6246.4824

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Extinção da execução por desistência do exequente anterior à citação do executado. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação do executado e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 126.7736.7038.3222

204 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HUMANITÁRIO EM RAZÃO DE SAÚDE DEBILITADA.

Não se observa a presença de elementos que indiquem desídia ou inércia do magistrado que possam implicar em prejuízo ao paciente. Juízo da Execução que prestou informações relatando que o apenado estava sendo submetido a regular atendimento médico, não restando comprovação inequívoca da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento penal. Informou ainda que foi determinada a expedição de ofício à Superintendência de Saúde da SEAP para que fosse providen... ()

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Doc. 422.3327.5254.6477

205 - TJSP. AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

ausência de oitiva judicial - desnecessidade - apenado ouvido em sede administrativa, acompanhado de advogado - respeito à ampla defesa - REJEITADA A PRELIMINAR AGRAVO EM EXECUÇAO - FALTA GRAVE - sentenciado que disse ter sido agredido por outros detentos, os quais disseram que não o agrediram, mas entraram em luta corporal após discussão - fatos que não foram presenciados por agentes penitenciários, e o encarregado da obra onde os sentenciados trabalhavam, que presenciou o entrevero, n... ()

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Doc. 210.7565.9000.0700

206 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não configuradas. Insistência em reabrir discussão superada em diversas decisões anteriores. Baixa dos autos para execução da pena. Embargos não conhecidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo prosperar se nenhum desses vícios é sequer apontado. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 136.2322.3001.4800

207 - TRT3. Execução. Transferência de know how. Grupo econômico – inexistência.

«A formação de um grupo econômico pressupõe a existência de uma relação de coordenação entre duas empresas, a teor do , § 2º. A mera transferência de know how, por meio da celebração de contrato para a cessão de acervo técnico, de locação de equipamentos e ferramental, treinamento e assistência técnica, não importa o reconhecimento de grupo econômico entre empresa cedente e empresa cessionária.»

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Doc. 700.6056.6102.4567

208 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.ASSISTÊNCIA.1-O

ordenamento processual positivo autoriza a intervenção de terceiro, na modalidade da assistência, quando aquele apresentar interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas (). 2-Não demonstrada a existência de interesse jurídico, mas apenas econômico, afigura-se adequado o indeferimento da intervenção pretendida.3-Alegação de simulação e consequente fraude à execução que devem ser deduzidas na via adequada

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Doc. 830.2422.1671.0609

209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal para adesão ao parcelamento fiscal.... ()

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Doc. 351.2033.2140.2378

210 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Decisão de indeferimento do pedido do sentenciado de autorização de visita da enteada no estabelecimento prisional. Desistência do recurso, pela perda do objeto, uma vez que o agravante foi promovido ao regime aberto. Desistência homologada.

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Doc. 146.4212.2019.6300

211 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Acordo homologado. Desistência da execução. Insurgência contra a intimação para pagamento de honorários. Desacolhimento. Princípio da causalidade. Desistência da ação de execução não desobriga o exequente ao pagamento de honorários. Adoção integral das razões da decisão. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 174.6291.5331.1089

212 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que determinou a emenda da Inicial a fim de adequar a Ação de Execução em Ação de Cobrança. Petição de desistência do Recurso. Aplicação do disposto no Homologação da desistência. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 103.1674.7182.0400

213 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Lei Estadual 4.756/93. Anistia que equivale a desistência. Honorários devidos pelo Estado, caso o executado tenha apresentado embargos do devedor e não pelo executado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26.

«A anistia equivale à desistência. O Estado arcará com honorários de advogado, caso já tenham sido apresentados os embargos à execução. Não é o devedor que tem de pagar honorários em caso de anistia.»

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Doc. 143.4960.4002.8200

214 - STJ. Execução. Recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Pedido de desistência posterior à penhora. Homologação sem audiência da beneficiária da penhora. Não cabimento.

«1. Havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 176.2815.6001.9400

215 - TJSP. Execução fiscal. Desistência. Inocorrência. Hipótese. Não implicando, mero pedido de redirecionamento da execução fiscal contra sócios, desistência tácita por parte da Fazenda, devem os mesmos ser incluídos no polo passivo da demanda, não acarretada carência superveniente da ação, que deve prosseguir regularmente com relação à empresa devedora original. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 813.1546.6226.9134

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

Interposição do recurso contra decisão interlocutória que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante após a interposição de recursos excepcionais (especial e extraordinário), condição exigida pelo Estado de São Paulo para possibilitar a transação do débito tributário objeto da CDA 1.012.349.603 na Procuradoria Geral do Estado (Termo d... ()

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Doc. 210.6010.2650.7278

217 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais... ()

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Doc. 220.2181.1328.8943

218 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários. Arbitramento. Descabimento.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais... ()

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Doc. 210.7131.0622.3497

219 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Reconhecimento do pedido. Inocorrência.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. 2 - Hipótese em que, extint... ()

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Doc. 926.6776.6739.3067

220 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Pretendido pela agravante o arresto de ativos financeiros de titularidade dos agravados - Citação destes efetivada nos autos da execução - Atos de constrição que consistirão em atos de penhora e não mais de arresto - Agravo de instrumento que perdeu o seu objeto - Desistência do agravo postulada - Possibilidade - Desistência que pode ser requerida a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes - Art. 998, «caput», do atual CPC - Desistência homologada.

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Doc. 692.1265.5274.9306

221 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE ITAPEVI -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF - Recurso de apelação interposto pelo procurador do executado - Recurso adesivo interposto pelo Município. Pedido de desistência do recurso - Executado que requereu a desistência do recurso de apelação - Possibilidade - Inteligência do - Desistência homologada - Recurso adesivo que não deve ser conhecido, nos termos do art. 997, §2º, III do CPC. Recursos prejudicados

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Doc. 715.0992.0101.0856

222 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL/DESISTÊNCIA RECURSO

Pedido de desistência do recurso formulado pela agravante - Perda superveniente do interesse recursal - Desistência homologada. Recurso não conhecido

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Doc. 409.3989.4477.9939

223 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que homologou a desistência do exequente e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Verificação da possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a desistência da execução por ausência de bens penhoráveis, considerando a aplicação ... ()

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Doc. 521.1784.7218.3426

224 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. quitação. Exequente não indicou corretamente existência de débito em aberto. Extinção acertada. 1. Execução julgada extinta em primeira instância, com fundamento no CPC, art. 924, II. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Extinção acertada. Exequente insiste na cobrança de valores já quitados e não demonstra, efetivamente, a existência de débito em aberto, repetindo a apresentação de cálculos com erros. 4. Litigância de má-fé. Penalidade mantida em razão da insistência do exequente em cobrar obrigação satisfeita, deduzindo pretensão contra fato incontroverso e conduzindo-se de modo temerário nos autos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 210.7131.0276.3304

225 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Omissão não verificada. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Extinção. Desistência dos embargos à execução fiscal e renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação para fins de adesão aos termos da Lei 11.941/2009. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela extinção da execução, ante a desistência dos embargos à execução fiscal e pela renúncia total ao direito sobre o qual se fundava essa ação, o que abarcaria a verba sucumbencial. 2 - A Corte regional concluiu que houve desistência dos embargos à execução fiscal e renúncia total ao direito sobre o qual se... ()

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Doc. 153.0562.7003.7600

226 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre saldo de conta de participante em plano de previdência privada, em sede de execução de título extrajudicial. Admissibilidade. Honorários periciais inadimplidos. Hipótese. Existência de citação válida, não quitada a dívida, nem indicados bens à penhora ou juntada manifestação nos autos. Ausência de justificativa à resistência da entidade fechada de previdência privada, não evidenciada, ainda, a necessidade de utilização do saldo para subsistência do participante e de sua família, uma vez que ainda na fase de constituição de reservas o plano. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 845.8042.5474.6753

227 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Desistência. Sentença de extinção. Condenação em honorários e por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Litispendência. Exequente que veio desistir da segunda demanda, ao argumento de prosseguimento nos autos da primeira. Motivo declinado para o ajuizamento da segunda demanda idêntica, pelo mesmo patrono, que configura conduta do CPC, art. 80, II. Insistência na tese de cumprimento de acordo sequer existente à data do ajuizamento. Majoração do valor da penalidade para 15% do valor atualizado da causa. Honorários advocatícios. Cabimento. Desistência que não exime a parte da condenação ao pagamento das custas e despesas e honorários advocatícios. Critério de arbitramento dos honorários. Aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC. Valor da causa que não se mostra ínfimo. Trabalho realizado pelo patrono que acompanhou o feito, apresentou exceção e alegou litigância e a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação, com observação

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Doc. 201.3273.9003.8000

228 - STJ. Processual civil. Execução. Oposição de embargos. Desistência. Anuência do embargante. Necessidade. CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.

«I - Formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 484.4174.3196.1857

229 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2013 - Pedido de desistência da execução fiscal - Irresignação em face de sentença que deixou de condenar a Municipalidade aos ônus sucumbenciais - Descabimento - Pedido de desistência efetuado antes da apresentação de exceção de pré-executividade - Indevida condenação aos ônus sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 523.4780.7768.4348

230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - EQUÍVOCO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESISTÊNCIA. - O

conceito de quitação plena, pressupõe o adimplemento integral da obrigação, com exoneração completa do devedor, de modo que, havendo o pagamento parcial e requerida a desistência, não é possível a extinção do processo com fundamento no cumprimento da obrigação (art. 924, II do CPC). - O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (). - Proferida sentença com fundamento em desistência ou reconhecimento do pedido ini... ()

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Doc. 377.0165.6140.1939

231 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Sentença homologou o pedido de desistência da execução pelo Banco exequente, fixando honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da executada, por equidade, em R$5.000,00 - Apelação da executada defendendo o arbitramento dos honorários com base no valor da causa - Descabimento - Pedido de desistência da execução motivado na ausência de bens penhoráveis - Aplicação do princípio da causalidade - Incabível a condenação do exequente apelado ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 558.4199.0693.3960

232 - TJSP. Embargos à execução fiscal - ICMS - Aproveitamento de crédito - Sentença de parcial procedência reformada por Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso da FESP - Desistência dos Recursos Especial e Extraordinário em razão de transação - Alegação que o acordo celebrado contemplaria os honorários advocatícios - Termo de transação que inclui somente os honorários advocatícios relativos à execução fiscal e não aos embargos - Desistência dos recursos homologados, com extinção do processo, mantida a condenação em honorários nos embargos à execução.

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Doc. 321.6932.0132.9939

233 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão homologou o pedido de desistência da execução em face de coexecutados sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão dos devedores em condenação de honorários advocatícios - Descabimento - Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia pelos coexecutados garantidores - Pedido de desistência da execução motivado por ausência de bens penhoráveis - Aplicação do princípio da causalidade - Incab... ()

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Doc. 293.5242.6380.7205

234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO BANCO EXEQUENTE, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Exequente pleiteou a desistência ante a ausência de bens penhoráveis do executado. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito, condenando o banco exequente às verbas de sucumbência. 4. Apelação do exequente apenas em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do exequen... ()

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Doc. 103.2110.5034.8200

235 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Multa por desistência da arrematação. Inaplicabilidade, no caso. Exeqüente que expressamente renuncia a ela. Desistência razoavelmente justificada. Impossibilidade de a multa reverter a favor do executado. CPC/1973, art. 695.

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Doc. 960.4892.0566.6542

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Arrematante que pretende impedir o levantamento do valor da arrematação pelo exequente, até que seja imitido na posse do imóvel arrematado. Alternativamente pugna pela homologação da desistência da arrematação, diante de dificuldades para a imissão, ou seja, a resistência de terceiros. R. Decisão que indeferiu tais pretensões corretamente proferida. Edital que previa a obrigação do arrematante de verificar as... ()

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Doc. 368.2561.6994.8759

237 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA -

Decisão que determinou a extinção da punibilidade, por entender que o período de cumprimento da medida de segurança é superior ao prazo máximo possível de privação da liberdade decorrente da infração imputada ao sentenciado (ameaça) - Pleito ministerial que busca a reforma do decisum - Necessidade - Medida de segurança decorrente de absolvição imprópria, fixada em sentença, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos - Não existência de laudo pericial que atestasse a persistência,... ()

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Doc. 606.2354.0785.3038

238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO PERCENTUAL CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NO PERÍODO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça devido à resistência injustificada em cumprir as determinações de depósito do percentual do faturamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de faturamento penhorável e (ii) a possibilidade de impor multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça. III.... ()

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Doc. 927.0323.5635.5788

239 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Inexistência de litispendência. Execução promovida depois da extinção definitiva de outra idêntica, anteriormente ajuizada. Desistência homologada por sentença, antes da citação, não impede nova execução. Inteligência dos arts. 485, VIII, 486, caput, e 775 do CPC. Não ocorrência de pagamento. Embora tenha alegado esse fato ao requerer a desistência da ação anterior, a credora explicou motivadamente, nos autos destes embargos, que a obrigação não chegou a ser extinta. Devedores, ademais, não provaram pagamento algum. Credora, por fim, que rebateu as razões iniciais relativas à inexigibilidade da obrigação, à nulidade da execução, ao excesso de execução e à repetição do indébito. Temas não devolvidos a exame nas razões recursais. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 628.6880.2874.8258

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infração às normas do ISSQN - Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que determinou a complementação das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de desnecessidade de recolhimento das custas, em razão desistência antes da citação da parte contrária, ausente fato gerador da taxa judiciária - Fato gerador da taxa judiciária é o ajuizamento dos embargos à execução, independentemente, da desistência antes da citaçã... ()

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Doc. 200.4013.2004.4300

241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Desistência das ações. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Constatada omissão no acórdão quanto a questão arguida nas razões do recurso especial, os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício. 3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 4 - ... ()

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Doc. 100.1865.3481.9654

242 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, após desistência por parte do exequente, com a imposição dos ônus sucumbenciais. A parte exequente sustenta que, diante da ausência de embargos à execução, seria incabível a atribuição de tais encargos, além de argumentar a inadequação da via da exceção de pré-executividade utilizada pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desistê... ()

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Doc. 158.6343.7000.1500

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Magistério estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Proposta pública de acordo para pagamento de terço de férias. Adesão. Ausência de desistência expressa da ação. Extinção do feito. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do , V. Precedente: AgRg no AREsp 294.788/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.4.2013. 2. In casu, o próprio Estado do Rio Grande do Sul afirma que um dos req... ()

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Doc. 319.6707.7704.5769

244 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESERÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PEDIDO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA PROTOCOLIZADA APÓS A CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO PEÇA PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA. -

Consoante julgado do STJ, «O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação.» 5. Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021)". - Verificada a apresentação de embargos à execução relacionados à presente lide, nota-se que houve ati... ()

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Doc. 103.1674.7485.2300

245 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Desistência manifestada pelo exeqüente. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 569, I.

«Não é possível amesquinhar a verba honorária com a invocação da eqüidade desconhecendo o trabalho do advogado, no caso, tendo sido iniciada a execução com apresentação da exceção de pré-executividade e posterior desistência do exeqüente, deferida considerando o disposto no , I, presente a realidade dos autos.»

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Doc. 369.2246.7205.4878

246 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando a apreciação dos requisitos legais para a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Superveniência de pedido de desistência do recurso - Admissibilidade. Homologada a desistência

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Doc. 679.1521.9290.7554

247 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa fundada em contrato de locação não residencial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 775 (homologação de desistência). Pretensão à anulação da sentença manifestada por terceiras. Existindo penhoras no rosto dos autos, inviável a homologação do pedido de desistência da execução. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO

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Doc. 219.2202.1474.4823

248 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Itapeva - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Manifestação do apelante requerendo a desistência do recurso - CPC, art. 998 - Homologação da desistência do recurso da municipalidade/exequente - Recurso prejudicado

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Doc. 983.6580.9706.4640

249 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Desistência do embargante, que aderiu a programa de parcelamento de créditos tributários. Extinção da execução fiscal, pela satisfação do crédito. Extinção dos embargos à execução, pela desistência. Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso do embargante. Desistência do embargante que justifica a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme a regra do CPC, art. 90. Honorários advocatícios incluídos no cálculo do valor pago pelo contribuinte, no parcelamento administrativo, que não se confundem com a verba honorária advocatícia de sucumbência a cujo pagamento foi condenado o embargante, haja vista a autonomia dos embargos à execução e considerando-se a expressa previsão do art. 4º, § 2º, do Decreto Estadual 47.488/2021, que regulamenta a Lei Complementar Estadual 189/2020, por meio da qual foi instituído o supracitado Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, a que aderiu o ora apelante. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ e do STJ. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 926.4110.5655.3525

250 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Desistência. Homologação

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