Execucao Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 266.2944.6642.1006

501 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de remoção de lixo - Exercício de 2016 - Pedido de desistência da execução fiscal - Irresignação em face de sentença que deixou de condenar a municipalidade aos ônus sucumbenciais - Cabimento - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 269.2186.6626.1375

502 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Extinta por motivo desistência. Cancelamento administrativo do débito. Embargos à execução com reconhecimento de erro no preenchimento das guias, quanto ao número diverso do CNPJ. Não cabe a condenação do Estado exequente em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. A própria devedora deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, por falha no preenchimento dos documentos fiscais pertinentes. Condenação do Estado que cumpre afastar. Recurso provido

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Doc. 336.1541.4968.2895

503 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Desistência da execução pela Municipalidade, ocorrida após oposição de Embargos à Execução - Condenação em honorários advocatícios que deve ser mantida - Insurgência da Municipalidade contra o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios - Acolhimento - Minoração que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, apenas para reduzir o percentual fixado acerca dos honorários sucumbenciais - Recurso parcialmente provido

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Doc. 707.5523.5599.7399

504 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Pedido de desistência da execução fiscal - Irresignação em face de sentença que deixou de condenar a municipalidade aos ônus sucumbenciais - Cabimento - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 539.7675.1127.8781

505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação deve suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais. Hipótese em que houve extinção da ação de execução de título extrajudicial, por desistência do credor, motiva pela ausência de localização de bens do devedor.

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Doc. 364.2179.3849.3636

506 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2014 - Pedido de desistência da execução fiscal - Irresignação em face de sentença que deixou de condenar a municipalidade aos ônus sucumbenciais - Cabimento - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 641.9083.5645.9620

507 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente e determinou o recolhimento da taxa judiciária de 1% sobre o valor da execução. Insurgência do exequente. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de satisfação da execução. Hipótese de incidência da taxa judiciária não configurada. Alteração legislativa que revogou a cobrança da taxa de 1% na satisfação da execução. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento da taxa judici... ()

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Doc. 761.3435.4968.6906

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de desistência da execução cumulado com restabelecimento de benefício já cessado - Impossibilidade ante discordância do executado - Questão que não versa apenas sobre a desistência, mas também sobre a desconstituição de título judicial - Inteligência do , II - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

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Doc. 357.8250.2245.4620

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL NO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. ARBITRAGEM QUE PRESSUPÕE A LIVRE VONTADE DAS PARTES. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL, CONSOANTE O LEI N.9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ). A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POIS OS ÁRBITROS NÃO SÃO INVESTIDOS DO PODER DE IMPÉRIO ESTATAL À PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DAS JURISDIÇÕES ARBITRAL E ESTATAL, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES E RETOMADA ATRAVÉS DA CADUCIDADE, IMPORTANDO NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBSTANTE A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, PERSISTE A DISCUSSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUTADAS, ORA APELADAS, QUE DERAM CAUSA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DAS APELADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CAUSALIDADE.

1. A matéria a ser analisada no julgamento do presente recurso diz respeito à competência do Juízo estatal face à estipulação expressa do Juízo Arbitral existente no estatuto social - cláusula esta cuja validade é reconhecida por ambas as partes. E, caso mantida a extinção, deve ser avaliada a condenação da parte apelante/exequente no ônus sucumbencial. 2. In casu, constata-se a previsão expressa do Juízo Arbitral, no art. 33 do Estatuto Social, questão ratificada pelas partes.... ()

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Doc. 144.8185.9000.6900

510 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os créditos tributários de IPTU inscritos nas Certidões de Dívida Ativa1.84.204443.2,1.85.211527.8 e1.88.233732.5 foram, ou não, atingidos pela prescrição. 2. De início, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por incompetência do juízo, tendo em vista que as Execuções Fiscais impugnadas nos autos foram extintas no ano de 2013, tornando-se, assim, inviável a providência requerida pelo Município do Recife. 3. Co... ()

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Doc. 145.3720.6007.0000

511 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora», ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

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Doc. 307.3186.8544.4077

512 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II E IV, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CP. DECISÃO QUE NÃO LOCALIZOU NA CONDUTA IMPUTADA O ANIMUS NECANDI NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO FEITO JUNTO AO TRIBUNAL POPULAR, DESCLASSIFICANDO. RECURSO MINISTERIAL PELA REFORMA DO DECISO, PARA QUE O RECORRIDO SEJA PRONUNCIADO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Disse a douta prolatora que «(...) da própria narrativa da vítima, uníssona em todas as oportunidades em que prestou depoimentos, é possível concluir que o réu teria desferido uma única facada. Em seguida, embora tenha supostamente feito ameaça de morte verbal, concretamente, teria tão somente continuado a andar próximo a Francisco, até o momento em que alguém chamou seu nome e ambos seguiram seus caminhos. Assim, ainda que, inicialmente, o réu pretendesse ceifar a vida da vítima,... ()

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Doc. 138.6870.0000.5600

513 - TJMG. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dúvida quando à existência do imóvel. Nulidade da cda reconhecida

«- Existindo provas nos autos de que ocorreu superposição de quarteirões, a dúvida sobre a existência do imóvel elide a certeza e a exigibilidade do título executado.»

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Doc. 103.2110.5033.4600

514 - STJ. Execução. Quantia certa. Desistência do exeqüente em razão de manifestação do devedor, nos próprios autos, sem embargos. Imposição de honorários advocatícios ao desistente. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 157.7452.9000.8300

515 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Desistência. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. 2. A ratio legis do art. 26 da Lei 6830 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo a... ()

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Doc. 147.7895.3010.7100

516 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que homologou pedido de desistência da ação em face da co-executada. Duplo efeito mantido, limitado, porém, à parte da execução a ela direcionada. Prosseguimento da execução sobre a parte ideal dos bens do executado e ex-marido da apelante, determinada. Recurso provido.

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Doc. 391.9224.0661.2406

517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Cancelamento administrativo do débito tributário, após ajuizamento de Embargos à Execução - Homologação da desistência - Processo extinto, nos termos do art. 26 da LEF - Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido

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Doc. 679.6515.0128.3609

518 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Perda do objeto - Superveniência de decisão concedendo o benefício do indulto ao sentenciado e, por consequência, decretando extinta a punibilidade - Pedido de desistência - Homologação

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Doc. 380.2986.7236.9988

519 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Deferimento superveniente da benesse pleiteada, após a realização da referida perícia, com a posterior desistência do reclamo - Homologação - Necessidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Agravo não conhecido

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Doc. 505.0097.5540.6349

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do requerente, que é «empresário», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Autor descumpriu a decisão proferida, que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratui... ()

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Doc. 729.3004.0728.2467

521 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ART. 28, §1º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA» - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Nos termos do , II, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, sendo irrelevante que o agente, no momento da conduta criminosa, estivesse totalmente incapacitado de compreender o caráter ilícito do fato. 2. A oposição à execução de ato legal sem a comprovação da prática de qualquer ato de violência ou ameaça pelo acusado contra o agente público competente não autoriza a condenação pelo crime do art. 329 do CPB, não caracterizando o referid... ()

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Doc. 185.5403.9006.2800

522 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Admite-se a incidência do princípio da consunção se o agente, em um mesmo contexto fático, além de resistir ativamente à execução de ato legal, venha a proferir ofensas ve... ()

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Doc. 591.6672.5484.2212

523 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Resistência e desacato. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Marcos foi condenado a oito meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, por resistência e desacato a policiais militares em Laranjal Paulista/SP. Em 21.11.2018, embriagado, opôs-se à execução de ato legal e desacatou os policiais. A prescrição da pretensão punitiva estatal havia sido reconhecida. O STJ determinou o retorno dos autos para análise da apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há (i) provas suficientes para ensejar a condenação; (ii) se há prova da existência do delito; (iii) atipicidade da conduta; (iv) aplicação do princípio da consunção; e (v) continuidade delitiva. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por depoimentos coesos dos policiais e testemunhas. Não se percebe divergências importantes a ponto de macular a prova, o cerne da questão foi devidamente comprovado. 4. A embriaguez voluntária não exime a responsabilidade penal. A resistência e o desacato foram perpetrados com dolo e desígnios autônomos, não havendo absorção de um crime pelo outro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para condenação, não vinga a tese de atipicidade dos fatos. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 3. Não há absorção da resistência e desacato ou aplicação da continuidade delitiva. 4. A ordem emanada pelos agentes policiais foi praticada dentro dos limites legais. Legislação Citada: CP, arts. 28, 44, 77, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 117, I e IV, 329, 331. Jurisprudência Citada: Apelação Criminal 0010397-45.2014.8.26.0191, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 9.5.2019

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Doc. 147.7895.3015.3900

524 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em contas-correntes bancárias. Execução de honorários de advogado. Agravante beneficiária da justiça gratuita. Pretensão de desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias e de suspensão da medida executiva. Suspensão já determinada pelo juízo «a quo». Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Inviabilidade, doutro turno da pretensão ao desbloqueio. Insuficiência dos documentos apresentados para permitir a verificação da alegada necessidade de restituição dos valores. Existência de dúvidas quanto à manutenção de sua condição de hipossuficiente. Concessão da benesse da assistência judiciária que não afasta a eventual condenação nas verbas de sucumbência, nem sua cobrança, se cessado do estado de miserabilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 164.7400.5012.2100

525 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de ação de execução por quantia certa contra o devedor. Ausência do registro do gravame. Irrelevância. Fato que por si só não impede o reconhecimento da fraude de execução, uma vez que seu conhecimento não é presumido de modo absoluto mas o autor pode sempre prová-lo. Existência, ainda, de circunstâncias que não infirmam a presunção de fraude do adquirente. Fraude à execução caracterizada. Subsistência da constrição. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 815.3422.1487.8806

526 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretensão à prisão domiciliar ante a existência de filhos menores - Impossibilidade - Agravante que ostenta condenação definitiva e se encontra cumprindo pena em regime semiaberto - Situação que não se coaduna com as hipóteses do art. 117 da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Existência de filhos menores, por si só, não é suficiente a justificar o deferimento da benesse - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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Doc. 487.0288.0946.0032

527 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ICMS - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução fiscal em razão da satisfação do débito - II. Questão em discussão: Existência de saldo devedor - III. Razão de decidir: Foi dada oportunidade à Fesp para se manifestar sobre a suficiência do depósito levantado. Prazo decorrido sem manifestação. Intempestividade da alegação de existência de saldo devedor. Extinção da execução mantida - IV. Dispositivo: Recurso improvido

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Doc. 737.1059.0805.6365

528 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Em razão da existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, impõe-se reconhecer a transcendência jurídica da causa e dar provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional concluiu que, em razão de a parte recorrente ( AMADEUS BRASIL LTDA.) figurar como parte executada na ação principal, na condição de integrante de grupo econômico, não possui legitimidade ativa para o ajuizamento de embargos de terceiro. 2. Contudo, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, é de se reconhecer que a parte executada, incluída na ação trabalhista apenas na fase de execução, possui legitimidade ativa para propor a ação de embargos de terceiro contra decisão que reconhece a existência de grupo econômico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 200.5891.4000.0300

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Acórdão do tcu. Recurso especial que veicula violação ao CPC/1973, art. 20, caput e §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 125, I. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. A posterior anulação do acórdão do tcu em execução, pela via recursal administrativa, deve ensejar a responsabilização sucumbencial da união, porquanto deu causa à demanda, em especial, por não haver reconhecido desde logo, o vício que ensejou a posterior anulação do referido título executivo. Hipótese assemelhada aos casos julgados por este STJ que ensejaram a formulação da Súmula 153/STJ, segundo a qual a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Ajuizada a execução fiscal de acórdão do TCU, sua posterior anulação administrativa que causou a procedência dos embargos à execução é circunstância capaz de ensejar a responsabilidade pela verba sucumbencial, dado o princípio da causalidade. 2. Hipótese semelhante àquela regrada pela Súmula 153/STJ, segundo a qual a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. 3. Agravo Interno da UNIÃO a q... ()

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Doc. 172.5054.8004.7100

530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição. Procedência parcial. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Compensação. Súmula 306/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação em honorários advocatícios, quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Precedentes. 2. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima... ()

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Doc. 598.3253.2424.9017

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Afasta-se a arguição de nulidade da citação, visto que a 2ª executada foi citada em nome próprio como devedora e não opôs resistência (fls. 665 e fls. 667 do proc. 0380006-64.2010.8.19.0001). 2. Nota-se que a ora recorrente não nega a existência do débito, limitando-se a requerer que a sua responsabilidade seja afastada ou, subsidiariamente, restringida ao percentual de suas cotas na sociedade, qual seja 1% (um por cento). 3. Todavia, inviável o acolhimento das teses de ausência ... ()

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Doc. 391.7306.8933.2489

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ.

A ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel impõe ao exequente o ônus de comprovar a má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Ausente prova da má-fé dos adquirentes do imóvel, presume-se a boa-fé, especialmente quando a aquisição se deu por escritura pública e não havia qualquer averbação na matrícula do imóvel indicando a existência de penhora ou ação executiva. Não se aplica a Súmula 303/STJ quando o embargado opõe resistência ao méri... ()

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Doc. 250.6020.1527.8581

533 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno interposto contra a decisão da presidência deste STJ. Pedido de desistência de contribuinte. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Parcelamento fiscal. Imposição de pagamento da verba honorária. Extinção da execução fiscal ou dos embargos. Arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015. Bis in idem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência deste STJ, que homologou pedido de desistência do contribuinte diante de adesão à programa de parcelamento fiscal. Neste Tribunal, deu-se parcial provimento ao recurso. II - A Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior têm entendido que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, ... ()

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Doc. 240.8201.2207.3836

534 - STJ. Processual civil. Omissão. Reconhecimento. Petição de desistência aviada antes do julgamento do agravo interno. Revogação da decisão embargada. Análise da petição. Reconhecimento da desistência do recurso.

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Doc. 154.6670.1000.9600

535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser possível a compensação da verba honorária na Execução com aqueles decorrentes da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que uma das partes seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 210.4260.2790.8282

536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Embargos opostos após a desistência. CPC/1973, art. 569, parágrafo único.

1. Se a desistência ocorrer antes do oferecimento dos embargos, desnecessária é a anuência do devedor. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento JURISPRUDÊNCIA CITADA: (RESP Acórdão/STJ. RESP Acórdão/STJ)

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Doc. 461.5628.5562.0095

537 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o diferimento ou parcelamento das custas. Inconformismo. Desistência do recurso. Perda do objeto do Agravo de Instrumento. arts. 200, «caput», e 998, «caput», ambos do CPC. Recurso prejudicado, anotada a desnecessidade de homologar a desistência

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Doc. 787.5891.6091.5474

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que manteve a suspensão da homologação da arrematação em razão da interposição de agravo de instrumento. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente - Art. 998, caput do CPC. RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 103.1674.7497.7200

539 - STJ. Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são repelidas, com a devida fundamentação, considerando a existência de provas suficientes, incluída a escrita contábil da empresa e documento em que se constata a existência da dívida objeto da execução, presente o livre convencimento do Juiz, estando maduro o processo para julgamento.»

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Doc. 676.5917.8127.9795

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução. Ausência de requisitos legais. Existência de embargos à execução pendentes de julgamento e nos quais não fora atribuído efeito suspensivo, encontrando-se em fase instrutória. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se ve... ()

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Doc. 548.4218.6929.2970

541 - TJSP. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação. Autos enviados do Juizado Especial. Exequente que informou desinteresse no prosseguimento do feito, deixando de recolher custas processuais no Juízo comum. Sentença de extinção. Inconformismo dos executados. Oposição de embargos à execução em Juizado Especial. Alegação de que houve celebração de contrato, incluindo-os como fiadores, sem anuência. Pretensão de prosseguimento do feito para a realização de perícia grafotécnica. Subsidiariamente, pugnam pela condenação do exequente em honorários advocatícios. Desacolhimento. Feito que teve início no Juizado Especial Cível em que há obrigatoriedade de garantia do Juízo para a apresentação de Embargos à Execução. Garantia não apresentada. Recurso que sequer deveria ter sido conhecido. Inteligência do art. 53, § 1º da lei 9.099/95 e enunciado 117 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC, art. 914 que dispensa a garantia do Juízo para oferecimento de embargos no caso concreto. Débito de locação que foi assumido pela genitora do terceiro locatário e do fiador ora apelante. Desistência que é direito potestativo do exequente, não exigindo anuência do executado. Princípio da disponibilidade da execução. Hipótese do art. 775, II do CPC que não se refere à desistência do processo de execução. Precedentes do C. STJ. Eventual ação indenizatória que poderá ser ajuizada de forma autônoma. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 401.3036.7951.1118

542 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Em razão da existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, impõe-se reconhecer a transcendência jurídica da causa e dar provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A parte executada incluída na ação trabalhista apenas na fase de execução possui legitimidade para propor embargos de terceiros contra decisão que reconhece a existência de grupo econômico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 633.6248.9742.6698

543 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA.

Recurso defensivo contra decisão do Juízo a quo, que antes de analisar pedido de progressão ao regime aberto, determinou a submissão do executado a exame criminológico, requerendo seu afastamento, alegando a ausência de fundamentação idônea - PERDA DO OBJETO - À vista do pedido formulado incidentalmente pela Defesa, requerendo a desistência do recurso, eis que o sentenciado já se encontra cumprindo pena em regime aberto, benefício que foi deferido pelo Juízo a quo durante o trâmit... ()

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Doc. 103.1674.7350.4900

544 - 2TACSP. Execução. Penhora. Existência de bem no foro da execução. Indicação de outro de fora. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 656, III.

«Infringe a regra prevista no , IIIse, havendo bens no foro da execução, outro haja sido indicado pelo devedor, fora dele.»

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Doc. 151.4052.9001.2100

545 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos à execução. Acórdão. Embargos de declaração. Nulidade. Obscuridade inexistente. Nota de crédito industrial. Desvio de finalidade. Cobertura de saldo devedor em conta corrente. Iliquidez. Pressupostos de constituição da ação. Questão de ordem pública. Conhecimento ex officio pelo tribunal. CPC/1973, art. 267, IV c/c § 3º. Exame do conteúdo fático. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Rejeita-se a alegação de nulidade do acórdão recorrido pela persistência de obscuridade, apontada por embargos declaratórios, quando, na realidade, buscavam apenas o rejulgamento da questão, com propósito nitidamente infringente, inadequado a tal espécie recursal. II. A conclusão de que o título de crédito é inválido, por desvio de finalidade, quando utilizado o crédito para cobertura de débito de conta corrente em aberto, tem apoio na jurisprudência da Corte. III. As... ()

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Doc. 151.1685.2000.2000

546 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Execução de debêntures. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Ausência dos entes elencados na CF/88, art. 109, I. Súmula 150/STJ. Competência da justiça estadual.

«1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa (CF/88, art.109, I), sendo irrelevante a natureza da lide. 2. A execução foi proposta apenas em face da Eletrobrás, sociedade de economia mista, sendo irrelevante ter a União figurado posteriormente nos autos como assistentes simples, uma vez que o Juízo Federal afirmou o seguinte: «Melhor compulsando o feito, impõe-se a revisão do pedido de assistência da Un... ()

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Doc. 103.1674.7311.5300

547 - STJ. Assistência judiciária. Coisa julgada. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º, 9º e 12. CPC/1973, art. 467.

«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.»

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Doc. 205.5295.6000.0500

548 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Processo de execução. Não cabimento. Pedido indeferido. CPC/2015, art. 119.

«1. É inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em processo de execução. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 311.1289.3024.8109

549 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302 - PRELIMINAR: ILEGALIDADE NA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ANPP - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - «QUANTUM» DE MAJORAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANALISAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NECESSIDADE. - O

oferecimento do ANPP não se trata de direito subjetivo do investigado, mas sim de prerrogativa institucional do Ministério Público (poder-dever), que avaliará a necessidade e suficiência em cada caso concreto. - Comprovado nos autos que a acusada agiu de forma voluntária e consciente, sem observar o dever de cuidado, causando resultado típico não desejado, mas previsível, impõe-se a manutenção de sua condenação como incursa nas iras da , caput (CTB). - Tratand... ()

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Doc. 186.5165.5002.9400

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008910-83.2011/4/05.8300. 2 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada ... ()

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