Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5232.2616

251 - STJ. Processual civil. Ativos retidos. Embargos à execução. Excesso de execução. Ônus da prova. Banco central do brasil.

1 - Nos termos do , I, o ônus da prova quanto à alegação de que houve excesso de execução incumbe ao autor dos embargos à execução, mediante juntada dos extratos das contas de poupança, cuja responsabilidade pela manutenção era, ademais, da instituição financeira, CEF, sob fiscalização do BACEN. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 634.7758.1096.0666

252 - TJSP. APELAÇÕES. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSISTENTE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCIDE SOBRE O EXCESSO APURADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 377.2507.9160.3285

253 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que aponta excesso de execução e defende a necessidade de caução para levantamento dos valores - Desacolhimento - Demanda relativa a reativação de contrato de plano de saúde, com declaração de inexistência de débitos em aberto e indenização por danos morais - Dívida cobrada no incidente processual restrita à indenização e a honorários advocatícios sucumbenciais - Parcelas depositadas nos autos principais que foram adimplidas pela própria agravada a título de consig... ()

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Doc. 829.0987.4210.4256

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de excesso de execução - Ausência de comprovação matemática do excesso alegado com indicação precisa nas razões do recurso - Agravo não provido

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Doc. 298.2345.6339.7191

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2006. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE AJUSTE DO VALOR DA CAUSA E PRONUCIAMENTO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL NO CURSO DA DEMANDA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO, SEM EXCEDER O VALOR DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de prescrição que já foi objeto de decisão transitada em julgado no curso da demanda. Jurisprudência que é no sentido de que há preclusão consumativa, se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. Valor da causa que, nos embargos de terceiro, deverá corresponder ao valor do bem objeto da constrição e não pode exceder ao valor do débito. Correção que se impõe. Excesso de execução alegado sem a mínima demonstração. Conhecimento e parc... ()

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Doc. 394.8022.4595.5695

256 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- COMPENSAÇÃO DE VALORES - EXCESSO DE EXECUÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA -

Alegação de excesso de execução - Cálculo do exequente elaborado em conformidade com o título executivo judicial- Divergência com relação à existência de valor a ser compensado- Devedor que não comprova suas alegações- Impugnação- Acolhimento - Impossibilidade: - No caso concreto, não houve exibição da via contratual, tampouco comprovante de transferência bancária ou de compras realizadas pelo uso do plástico, a justificar o pedido de compensação na forma do ... ()

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Doc. 273.2195.5334.3897

257 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, A FAVOR DOS PATRONOS DO EXECUTADO -

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo reconhecido o excesso de execução e, por consequência, fixada verba honorária sucumbencial sobre o proveito econômico obtido - Inconformismo da exequente, que requer a redução da verba honorária - Não acolhimento - Diante da procedência em parte da impugnação do executado, com reconhecimento do excesso de execução, a diferença representativa do proveito econômico serve de base de cálculo dos... ()

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Doc. 161.6730.5007.0300

258 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Inconformismo contra deferimento de levantamento de cinquenta por cento dos valores depositados por espólio executado com intuito de suprir necessidades de viúva. Acolhimento parcial. Natureza alimentar do crédito exequendo que impede que as prestações sejam retidas, o que somente se justifica em caso de excesso de execução. Recurso parcialmente provido para que seja autorizado o levantamento dos valores depositados pelo espólio executado devendo permanecer retido apenas valor objeto de excesso de execução.

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Doc. 844.5102.5064.8236

259 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. DECOTE NECESSÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. «A

exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021) 2. Uma vez que a alegação de... ()

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Doc. 525.1927.4463.9213

260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA ORIGEM. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA AO ARGUMENTO DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE A APRESENTAÇÃO, ANTERIORMENTE, DA MESMA MEDIDA PROCESSUAL. É CEDIÇO, HAVER PROIBIÇÃO LEGAL (ART. 507, DO C.P.C.) DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ENTRETANTO, ORIENTAÇÃO DO S.T.J. PELA POSSIBLIDADE DE APRECIAÇÃO DE NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO A ALEGAÇÃO NÃO FOR ADUZIDA E DECIDIDA ANTERIORMENTE, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IN CASU, DO EXAME DOS AUTOS SE VERIFICA QUE SOMENTE OS ARGUMENTOS RELATIVOS À DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ FORAM ANALISADOS E QUANTO A TAIS OCORREU O FENÔMENO DA PRECLUSÃO. NO QUE TOCA OS ARGUMENTOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, TIDAS ESTAS COMO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE COMPROVADAS DE PLANO, NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO S.T.J. EXTRAI-SE DA LEITURA DE AMBAS AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADAS, QUE QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO POSSUI NENHUMA IMPUGNAÇÃO NESTE TOCANTE. PORTANTO, CABE ANULAR A DECISÃO AGRAVADA PARA SER APRECIADA, PELO JUÍZO SINGULAR, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO INDEX 936/941, EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 638.2891.7552.6645

261 - TJSP. *Embargos à execução - Instrumento de particular de confissão de dívida - Sentença de procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Excesso de execução - Ocorrência - Recibos de todos os pagamentos realizados juntados aos autos - Planilha detalhada apresentada pelo embargante e não impugnada especificamente - Recurso da embargada negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso negado. *

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Doc. 673.3418.0154.8852

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE ESTÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 14/STJ.

Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação de sentença. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Cálculos apresentados pelo exequente que estão corretos. Correção monetária dos honorários advocatícios incide, no caso, desde o ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 14/STJ). Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 656.4174.7037.0856

263 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Executado que busca reforma para reconhecimento de excesso de execução dos lucros cessantes por demora imputável a terceiro (DETRAN), excesso de execução por ausência de descontos de custos operacionais e excesso de execução quanto à limitação dos honorários recursais que teriam ultrapassado o limite de 20%. Lucros cessantes calculados de acordo com a sentença. Suposta demora do Órgão competente que não é imputável à parte exequente. Eventuais prejuízos que devem ter o ressarcimento requerido diante do próprio DETRAN, em via processual própria. Descontos por custos operacionais que não constou do título executivo. Impossibilidade. Honorários advocatícios majorados em sede recursal que não podem ser modificados por este Tribunal. Aclaramento ou modificação que deveria ter sido pleiteada em recurso próprio junto ao STJ. Executada que deve arcar com ônus de sua inércia. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 482.0374.8409.4945

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS CONEXO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM QUE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- O

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Doc. 211.1101.1422.0610

265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Excesso de execução. Ausência de demonstração do valor que entende correto. Rejeição liminar da impugnação. Demais matérias não relacionadas ao excesso de execução. Possibilidade de o eg. Tribunal estadual apreciar. Agravo provido em parte.

1 - A orientação desta Corte Superior é de que, negada liminarmente a impugnação quanto ao excesso de execução por ausência de demonstração do valor correto, entende-se ser possível apreciar a impugnação quanto às outras matérias. 2 - Agravo interno parcialmente provido, para prover em parte o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria relativa ao pagamento efetuado a determinados exequentes e possibilidade de devoluç... ()

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Doc. 211.2171.2892.8381

266 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorre excesso de execução, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.4963.5005.4900

267 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorre excesso de execução, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 170.1621.9002.2600

268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973 inaplicabilidade. Apuração do excesso. Perícia contábil. Necessidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. O artigo 739- A, § 5º, do CPC, de 1973 exige que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação do valor que o embargante entende correto, mediante apresentação de memória de cálculo. No entanto, se a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, ficando o pedido submetido ao prude... ()

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Doc. 933.7057.1527.5432

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ INSERIDA ENTRE AS MATÉRIAS VEICULADAS POR MEIO DA DEFESA PROCESSUAL APRESENTADA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ATENDE RIGOROSAMENTE AO QUANTO DEFINIDO NA CONDENAÇÃO INSERTA EM SENTENÇA QUE NÃO FORA OBJETO DE RECURSO. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão.

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Doc. 271.1954.3122.6289

270 - TJSP. *Execução - Exceção de Pré-Executividade - Nulidade processual - Inexistência - Alegação de prescrição - Não ocorrência - Excesso de execução - Matéria arguida que depende de dilação probatória - Inadmissibilidade - Sede inadequada - Rejeição - Decisão correta - Recurso improvido.*

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Doc. 230.4041.0545.0942

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação d o cumprimento de sentença. Excesso de execução. Recálculo determinado de ofício. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução, devendo os excessos serem decotados do montante devido. 2 - Ademais, « o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública.» (AgInt no REsp. 1.949.049/TO/... ()

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Doc. 824.3640.5997.7798

272 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Executado que aponta contradições e omissões no Venerando Acórdão embargado. Contradição respeitante ao reconhecimento da incorporação do executado por outra pessoa jurídica. Inexistência de vício consoante a fundamentação do julgado. Omissão tocante ao alegado excesso de penhora e suficiência do imóvel ofertado como garantia da execução também não verificada, pois a penhora sobre numerário foi mantida no momento por ser preferencial ao imóvel, cuja avaliação e facilidade de alienação são controversos. Omissão sobre a alegação de excesso de execução de fato verificada. Venerando Acórdão embargado que não abordou o tema. Excesso de execução, contudo, não ocorrido. Conta de liquidação da exequente elaborada consoante as balizas do título ajustada pela sentença confirmada por acórdão no ponto. Juros remuneratórios não expungidos do contrato, mas apenas reduzidos de 1,65% ( um inteiro e sessenta e cinco décimos por cento ) ao mês para 01% ( um por cento ). Recurso de embargos de declaração acolhidos para sanear omissão tocante a alegação de excesso de execução sem alteração do julgado.

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Doc. 273.5013.9082.2504

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DEPÓSITO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ.

Cuida-se de recurso contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Primeiro, afasta-se a conclusão de excesso de execução. Banco executado que fundamentou sua impugnação ao cumprimento de sentença em informações oriundas de seus bancos de dados internos, antecipando o termo final dos descontos realizados em detrimento do autor. Exequente que logrou comprovar que os descontos em seu benefício previdenciário persistiram não até julho de 2022 (como defendido pel... ()

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Doc. 136.2322.3002.0700

274 - TRT3. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.»

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Doc. 280.9470.1891.4852

275 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que recebeu a impugnação apresentada pelo executado como exceção de pré-executividade acolhendo-a para reconhecer a existência de excesso de execução - Cabimento - Necessidade de adequação do cálculo ao título executivo judicial e à lei vigente - Possibilidade de apreciação da matéria a fim de evitar o enriquecimento ilícito do exequente - Ausência de prova pelo exequente de pagamento das parcelas calculadas como pagas - Quitação das parcelas do financiamento, ademais, que se faz com a apresentação dos recibos de pagamento, cujo ônus probatório incumbe àquele que paga e do qual não se desincumbiu o exequente - Excesso de execução configurado - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido

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Doc. 399.8158.3437.2484

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO PELOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que os devedores já haviam ofertado impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada em primeiro e segundo graus e, novamente apontaram o excesso de execução, mas sem apontar o valor que reputam correto, em desacordo com o , § 4º, é caso de rejeição da nova irresignação

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Doc. 684.5188.6189.6137

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Pretensão de que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução - Cabimento - Hipótese em que se mostra indevida, de fato, a inclusão de juros moratórios na base de cálculo da multa por litigância de má-fé, uma vez que o art. 81, «caput», do CPC faz alusão apenas à atualização monetária («valor corrigido da causa») - Situação que não se confunde com a regular cobrança de juros moratórios sobre o montante já apurado da mult... ()

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Doc. 511.6346.2483.8090

278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CÁLCULO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. BIS IN IDEM

(duas vezes o mesmo) NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DAS EXECUTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de cumprimento de sentença proposto por adquirente de imóvel contra incorporadora e construtora pleiteando o pagamento de valores decorrentes de condenação por atraso na entrega do bem. 2. Sentença em que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 21.503,72, homologado os cálculos das executadas e se condenou a exeque... ()

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Doc. 138.0843.5003.3400

279 - TJSP. Execução. Excesso arguido. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que o débito incluiu em sua composição a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que não podem ser acolhidas. Recurso desprovido.

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Doc. 653.4067.8560.4134

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO E ABANDONO DA CAUSA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA- EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Título executivo extrajudicial - Alegação de prescrição e abandono da causa que constituíram objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, pendente de trânsito em julgado- Excesso de execução- Afirmações genéricas e desprovidas de comprovação: - Prescrição e abandono da causa que constituem matérias arguidas em recurso anteriormente interposto e não conhecido, no qual resta pendente trânsito em julgado. Preclusão consumativa. Ainda que se trate a prescrição de m... ()

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Doc. 718.5501.8104.5971

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIRMADO.

Provimento do recurso

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Doc. 137.6731.2001.2400

282 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação determinando o prosseguimento da execução. Alegação de que o valor arbitrado a título de multa astreinte é desarrazoado constituindo em excesso de execução. Instrumento manejado que não se destina a discussão suscitada, não constituindo em excesso de execução, porquanto se trata de execução do próprio valor fixado pelo título executivo judicial. Recurso improvido.

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Doc. 279.6683.8160.7860

283 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS - RECONHECIMENTO PARCIAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

sentença pela qual apenas a apelante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 - sucumbência recíproca - apelada que decaiu na maior parte de seu pedido - verba honorária que deve ser ajustada à proporção do decaimento de cada parte - redução do valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante para R$ 800,00 - condenação também da apelada no pagamento de honorários, ora fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução,... ()

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Doc. 564.3213.0789.4301

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO TIPIFICADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo excesso de execução e condenando a exequente (agravante) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada (agravada) de 10% sobre o valor já pago, que constitui o excesso executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) Definir se é devida a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios,... ()

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Doc. 196.4379.2654.4663

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIRMADA. 1.

Decisão que, reportando-se às anteriores, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. 2. Arguição de excesso de execução ante a contabilização de multa e honorários previstos no , § 1º. Questão preclusa porque já decidida em recurso julgado anterior por esta Câmara. 3. Advertência na aplicação das penalidades insertas nos arts. 80, VI, e 81 do CPC, em caso de reincidência. 4.Demais questões suscitadas no recurso que não foram objeto de deliberação ... ()

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Doc. 137.5691.8001.0100

286 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Depósito insuficiente do banco devedor. Execução da diferença devida. Cabimento. Atualização do valor do débito até seu efetivo e integral pagamento. Necessidade. Excesso não demonstrado. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3002.7300

287 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Excesso de execução. Embargos do devedor. Grãos de soja oferecidos para amortização do débito. Valor da venda que não foi deduzido do montante executado. Excesso de execução configurado. Abusividade dos encargos na composição do débito que, não formulada na inicial, constitui inovação em sede recursal. Tópico não conhecido. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. 145.7535.2003.0100

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de excesso de execução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.1312.6000.0700

289 - STF. Processual civil e tributário. Suposto excesso de execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«1. O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. , V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 2. Recurso especial provido em parte.»

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Doc. 620.8048.4719.4486

290 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE ACÓRDÃO POR ORDEM DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES COMPLEXAS FORA DE TEMPO E FORMA. O STJ

decidiu que o acórdão deste Tribunal é genérico e meramente dogmático, devendo haver análise detida a respeito da natureza do excesso de execução e a respeito das alegações da parte. Passa-se, desse modo, à análise meticulosa, exigida pelo STJ, sem alterar, contudo, o resultado, isto porque excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, salvo teratologia, equívoco evidente, manifesto, que, detectado pelo magistrado, autoriza-o a corrigi-lo de ofício, por decisã... ()

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Doc. 532.6540.8554.3002

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO EM QUE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. A fixação é regida pelo princípio da causalidade e deve ser calculado sobre o proveito econômico obtido pela parte impugnante. Tal entendimento é aplicável ao caso, em que se acolheu impugnação onde alegado excesso de execução (permitindo-se o prosseguimento pelo valor devido)

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Doc. 533.6911.4173.1646

292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA DECISÃO JUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO -

Verificado que os cálculos apresentados observaram os parâmetros fixados pela sentença, não há que se falar em excesso de execução. - A condenação da parte nas penas da litigância de má-fé exige a evidência robusta acerca da prática dolosa de uma das condutas tipificadas no art. 80, CPC, em desfavor dos interesses da ex adversa.

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Doc. 163.5721.0011.5600

293 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Execução. Excesso. Credor. Má-fé. Prova. Ausência. Penalidade. Descabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Excesso de execução reconhecido em exceção de pré-executividade. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Código Civil não aplicável no caso concreto. Não demonstrada a má-fé da parte credora. Precedentes. Súmula 159/STF. Verba honorária ratificada. Agravo improvido..

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Doc. 697.7871.5287.2974

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

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Doc. 575.7967.3744.3875

295 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Marcelo Cardoso Chinait contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face de Bozano Simonsen Centros Comerciais S/A. e outros, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para suspender leilão e determinar a intimação pessoal de coproprietária, rejeitando as alegações de excesso de execução e irregularidades quanto à intimação da credora hipotecária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 629.6822.0223.2145

296 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade versando excesso de execução. Rejeição. Manutenção. Excesso que, por não ser perceptível ictu oculi, demandaria produção de prova complexa e incompatível com a via eleita. Objeção que não pode servir como sucedâneo de embargos à execução. A objeção de executividade se presta à dedução de questões que podem ser conhecidas de ofício, ou seja, nulidades absolutas ou matérias de ordem pública (embora o STJ venha admitindo seu uso para discussão a respeito de excesso de execução, desde que ele seja evidente e não demande dilação probatória). E uma vez que o alegado excesso de execução não é perceptível ictu oculi (ao contrário: não se vislumbra, de plano, qualquer equívoco na planilha de cálculos do exequente), seria imprescindível a abertura da fase instrutória e produção de perícia contábil para verificação dos cálculos que a coexecutada entende corretos. Logo, a pretensão deveria ser deduzida na via processual adequada, ante sua incompatibilidade com a estreita sede cognitiva permitida pela objeção de executividade. No entanto, a coexecutada permitiu que a distribuição de seus embargos à execução fosse cancelada, por falta de recolhimento das custas iniciais. Nesse panorama, a discussão a respeito do propalado excesso, além de deduzida pela via inadequada, está preclusa. Agravo não provido

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Doc. 153.6393.2002.0600

297 - TRT2. Excesso excesso de execução. Não tendo a sentença determinado qual documento deve servir de base para a apuração dos valores, cabe à fase de liquidação discernir a validade e credibilidade daqueles juntados aos autos.

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Doc. 796.4073.3117.7861

298 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. Recurso provido

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Doc. 164.5244.3000.9000

299 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Violação od CPC, art. 535 não configurada. Excesso de execução. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao A análise referente aos supostos equívocos nos cálculos acolhidos na origem demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se... ()

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Doc. 148.2491.5002.1000

300 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do citado excesso. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Caracterização de deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

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