Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 110.6723.8845.1304

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 461.5914.3746.4970

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do contador - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 303.6189.5633.4544

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do exequente - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 585.3858.0566.6529

104 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

cálculo apresentado pela exequente não incluiu a correção monetária ao montante que foi depositado na conta bancária da parte autora, e agora sujeito à compensação, resultando em excesso de execução - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 564.2024.2467.5110

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do exequente - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 337.9900.1120.8815

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 726.9810.2861.2523

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 399.5087.3877.1975

108 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal ajuizados por Valdir Antônio Bettio contra a Prefeitura Municipal de Tupã, julgados parcialmente procedentes para reconhecer o excesso de execução e excluir R$158,73 da cobrança. A execução prossegue no mais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA por falta de índice de atualização e forma de aplicação dos juros; (ii) analisar a aleg... ()

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Doc. 103.1674.7396.1100

109 - TJMG. Execução. Embargos do devedor. Excesso de execução. Fato constitutivo. Ônus da prova de quel alega. CPC/1973, art. 333, I.

«Se o autor alega excesso de execução, cabe-lhe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (, I).»

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Doc. 561.9017.7416.2775

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. CPC/1973.

Alegação de excesso de execução afastada pela ausência de apresentação de planilha de cálculo pelo agravante contendo os valores que entende como corretos. Necessidade de reavaliação imobiliária e nulidades processuais não demonstradas. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0158.5367.1439

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que fixou os parâmetros para apuração do débito/crédito e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência do devedor - Alegação de excesso de execução e de não observância aos parâmetros - - Ausência de apontamento de divergência e de impugnação específica - Decisão que deve ser mantida. Agravo desprovido

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Doc. 150.4705.2006.1000

112 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Perigo de dano grave e irreparável. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos que observam o título executivo judicial. Recurso não provido.

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Doc. 672.9483.1459.4639

113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM LITIGIOSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança de mensalidades escolares. O executado alega excesso de execução devido à inclusão indevida de honorários advocatícios no cálculo da dívida e busca afastar a penhora de imóvel litigioso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de excesso de execução e (ii) a possibilidade d... ()

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Doc. 165.9221.0001.7100

114 - TRT18. Agravo de petição. Horas extras. Excesso de execução. Inexistência.

«Constatado que as horas extras foram apuradas nos exatos termos definidos no título executivo judicial, inexiste excesso de execução passível de correção, restando invulnerados os limites da coisa julgada. Recurso da reclamada a que se nega provimento.»

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Doc. 107.1557.3970.9492

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os cálculos do agravado na fase de cumprimento de julgado, no que se refere aos valores das horas extraordinárias, repetem os cálculos da fase de conhecimento, sem inovar em absolutamente nada. Excesso de execução não caracterizado. Recurso do Município desprovido.

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Doc. 183.6258.6732.1476

116 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Rejeição. Inconformismo centrado no excesso de execução, consubstanciado na inclusão de valores devidos a título de taxas de conservação, contribuição social do Clube Slim e IPTU. Descabimento. Cálculos apresentados que se coadunam com o disposto no título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 801.8099.2042.6672

117 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o cálculo da parte credora está de acordo com o título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há excesso de execução. O cálculo apresentado pela exequente está de acordo com o título executivo judicial que fixou a mora da vendedora a partir de janeiro de 2023 até março de 2023, data em que foi ... ()

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Doc. 579.9867.4109.8523

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ainda que intempestiva a impugnação, o excesso de execução, em especial quando patente, deve ser considerado matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e insuscetível de preclusão, eis que o processo, concebido para a finalidade precípua da pacificação social, não pode ser palco para o enriquecimento ilícito - Ausência de demonstração de erro no cálculo elaborado pelo Juízo - Negado provimento

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Doc. 333.6439.8439.6125

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os cálculos do credor relativos ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor, o qual não apresentou os seus cálculos - Excesso de execução não comprovado - Recurso que busca a rediscussão de questões preclusas como suspensão, juros moratórios, correção monetária e juros remuneratórios - Não cabimento - Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 401.4190.6498.9334

120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

A execução de título extrajudicial é cabível para a cobrança de valores locatícios referentes a período não abrangido por condenação em ação judicial anterior. Não há violação à coisa julgada na execução de aluguéis vencidos após o período delimitado em sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir excesso de execução decorrente da aplicação de juros, matéria a ser arguida por embargos à ... ()

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Doc. 708.2936.5615.4494

121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE DEVEDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §4º DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , ao alegar excesso de execução cabe ao executado indicar o valor que entende devido e apresentar planilha dos cálculos. - Não é possível autorizar a quebra de sigilo bancário da parte exequente a fim de demonstrar eventuais pagamentos feitos pelo executado, sob pena de violação do seu direito à intimidade e privacidade. - Sobre o rito da prisão civil, previsto no CPC, é mister pontuar que a única hipótese de suspensão da ordem de prisão estabelecida ... ()

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Doc. 166.0114.9000.4300

122 - TRT4. Restabelecimento do plano de saúde. Excesso de execução.

«Não configura excesso de execução a determinação de que o restabelecimento do plano de saúde da autora deferido no título executivo «nos mesmos moldes» em que era concedido na vigência do contrato de emprego seja estendido também aos seus dependentes, quando incontroversa a existência de tal previsão na época. [...]»

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Doc. 365.4357.8269.6859

123 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

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Doc. 508.6033.4747.9786

124 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução não evidenciado. Agravante que busca, por via transversa, rediscutir os limites da condenação imposta pelo título executivo judicial. Impossibilidade. Necessidade de adstrição da execução ao alcance e limites do título executivo que a lastreia. Excesso de execução, inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 477.3374.7113.8345

125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a homologação dos cálculos apresentados pela parte adversa em sede de cumprimento de sentença. O agravante alega excesso de execução no valor de R$ 18.609,18. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução nos cálculos homologados e se a decisão de homologação foi correta diante da ausência de impugnação pela parte executada. III. Razões d... ()

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Doc. 799.5780.2205.0632

126 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade que é cabível quando amparada em prova pré-constituída ou em direito evidente, visto que não comporta dilação probatória - Precedente do STJ - Argumentos que embasam o suposto excesso de execução que são genéricos, não havendo prova pré-constituída das alegações da agravante - Agravante que, nas razões recursais, limitou-se a afirmar que «requereu a produção de perícia contábil, a fim de demonstrar a inconsistência dos cálculos apresentados pelo exequente», sem especificar em que consistiam essas inconsistências - Agravo desprovido

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Doc. 261.1373.3395.4979

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame. Embargos à execução opostos pelo devedor sob a alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia ao excesso de execução e à exigibilidade do título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir. 1. Título executivo extrajudicial. O contrato de cessão de ponto comercial firmado entre as partes, subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial a... ()

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Doc. 955.9113.8429.3321

128 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. Alegado excesso de execução. Embargantes que sustentaram excesso de execução ao argumento de que foram imitidos na posse do imóvel apenas em abril de 2016. Embargantes não comprovam suas alegações. CPC, art. 373, II. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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Doc. 153.0554.1004.7100

129 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Homologação do cálculo elaborado pelo perito judicial, inadmissível acolhimento daquele apresentado pelo cliente bancário, vencido em ação de cobrança, produzido de forma aleatória e sem elementos de convicção. Decisão que reconheceu o excesso de execução em favor do banco mantida. Recurso não provido.

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Doc. 236.6050.5099.4524

130 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Tese defensiva fundamentada na ausência de notificação do lançamento e em excesso de execução. Hipótese em que o executivo fiscal tem por objeto o saldo remanescente inadimplido de parcelamento deferido com suporte no Decreto 44.780/2014, o qual dispensa a notificação prévia na inscrição em Dívida Ativa (art. 7º, §2º). Excesso de execução que requer dilação probatória, a qual é descabida no bojo da via impugnativa eleita. Desprovimento do recurso.

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Doc. 594.3047.6424.7190

131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PLANILHA EXTRAÍDA DE SITE OFICIAL. PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto por ente estadual e seu instituto de previdência contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por beneficiárias de pensão, rejeitou a impugnação por excesso de execução, homologou os cálculos da parte exequente e determinou a expedição de precatório. Os agravantes sustentam que os cálculos apresentados por uma das exequentes contêm excessos, divergindo dos valores constantes em planilhas apresentadas pelo instituto de previdên... ()

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Doc. 176.2830.8002.3800

132 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Improcedência. Inconformismo. Duplicata sem aceite, porém encaminhada a protesto e acompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Preenchimento dos requisitos da Lei 5474/68. Recebimento da mercadoria que se deu no endereço do devedor, por preposto. Título executivo configurado. Excesso de execução não constatado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 174.6305.3568.2037

133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução sem indicação do valor que o impugnante entende correto. Rejeição, com fundamento nas regras do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Impugnação por excesso de execução, sem indicação expressa do valor que o impugnante entende devido, enseja sua rejeição. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 331.3678.0626.6670

134 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM RAZÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

a alegação de excesso de execução deduzida pela apelada fundou-se na ocorrência de quitação antecipada dos contratos de empréstimo, assertiva que, documentalmente, a apelante não logrou afastar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 156.2408.8595.4656

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que homologou o laudo pericial - Alegação do devedor de que houve excesso de execução - Atualização até a data do laudo pericial sem determinação judicial - O valor apurado até a data do depósito que deve ser reconhecido como devido - Decisão que deve ser reformada ficando reconhecido o valor do débito atualizado somente até a data do depósito e que os acréscimos são aqueles pagos pela instituição financeira. Recurso provido

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Doc. 409.5362.2030.3840

136 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO. 1. Ao alegar excesso de execução, não basta que o executado apresente os argumentos pelos quais entende que o cálculo apresentado pelo exequente está errado e pleiteie genericamente a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Incumbe ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO. 1. Ao alegar excesso de execução, não basta que o executado apresente os argumentos pelos quais entende que o cálculo apresentado pelo exequente está errado e pleiteie genericamente a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Incumbe ao próprio executado apresentar imediatamente o cálculo que entende correto, com todas as correções que compreende ser necessárias, sob pena de serem rejeitados liminarmente os Embargos à Execução, nos termos do art. 525, §4º e 5º, do CPC. 2. Como o recorrente alegou excesso de execução mas não apresentou imediatamente o cálculo que entendia correto, a sentença que rejeitou os Embargos à Execução há que ser mantida. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 670.3623.5687.5724

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que o agravante, na memória de cálculo do «quantum debeatur», adotou parâmetros discrepantes daqueles fixados pelo título executivo judicial - Excesso de execução que ficou comprovado pela agravada, na forma do art. 525, §§4º e 5º, do CPC - Condenação do agravante em honorários de sucumbência mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 546.4193.9500.8684

138 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução alegando excesso de execução. Título executivo extrajudicial. Mensalidade escolar. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Alegação de excesso de execução que não pode ser acolhida. Previsão contratual de que os descontos concedidos constituíam mera liberalidade da contratada e não importavam em modificação dos termos do contrato. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 698.8766.9274.2008

139 - TJSP. Cumprimento de sentença. manifestação extemporânea do executado alegando excesso de execução. matéria que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme precedentes do STJ. sentença muito bem aplicada. Exequente que apresentou cálculos com forma diversa da determinada na r. sentença. Cálculos do executado que fizeram a atualização do débito passo a passo, conforme determinação do título judicial. A jurisprudência atual do STJ reconhece que o excesso de execução, é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, inclusive ser reconhecida de ofício. Logo, o fato de o executado não ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, bem como não ter apresentado manifestação quando do bloqueio de ativos, não o impede de alegar o excesso de execução nos autos. Os cálculos apresentados pelo executado seguiram o determinado na r. sentença e os cálculos do exequente simplesmente fizeram uma atualização do valor principal dos contratos. Excesso de execução que é evidente. Reconhecimento pelo Douto Juízo «a quo» que era medida de justiça. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 240.4271.2339.4801

140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Necessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a verificação da alegação de excesso de execução demandaria dilação probatória, medida inviável em sede de exceção de pré- executividade, sendo certo que ... ()

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Doc. 165.2483.1007.6100

141 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Matéria própria de embargos à execução. Objeção afastada.

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Doc. 798.9804.8994.2980

142 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO CREDOR AGRAVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE DISCUTIR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, constato a perda do prazo processual para oferecimento de embargos à execução (), momento processual oportuno para a alegação, entre outros, de excesso de execução (). 2. Por oportuno, a arguição por simples petição prevista no , § 3º possui via estreita de incidência, pois se refere apenas às questões relativas a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis. 3. A toda evidência, a alegação da parte executada agra... ()

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Doc. 834.0007.4383.5630

143 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a juntada de nova planilha, diante do excesso de execução do valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o cálculo da credora está correto para prosseguimento do incidente processual provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente processual provisório se iniciou para a cobrança do valor da multa cominatória diante do descumprimento da ordem judicial pela operadora do plano de saúde. 4.... ()

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Doc. 142.7805.3003.6100

144 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Alegado excesso de execução. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição dos embargos, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 676.9867.3554.4852

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios e multa - Realização, por parte do apelado, de depósito tempestivo de certa quantia para a qual foi intimado - Descabida fixação de honorária ou multa em desfavor do agravado - Aplicação da jurisprudência do STJ a respeito ... ()

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Doc. 202.5361.1222.1429

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento. Recurso despro... ()

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Doc. 473.7078.9105.0474

147 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Devedora que insiste no excesso de execução (no total de R$ 54.037,023), reclamando de cobrança de juros «bis in idem» - Descabimento - Ao ajuizar a ação regressiva em 10/05/2017, a autora pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.020.129,43, deixando de aplicar quaisquer juros de mora desde então - Título judicial que, ao julgar procedente a ação regressiva, condenou a ré a pagar o valor de R$ 1.020.129,43, com juros de mora somente a partir da propositura da aç... ()

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Doc. 197.2332.6000.6100

148 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Aferição. Impossibilidade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«I - É vedado na estreita via da Exceção de pré-executividade discutir alegado excesso de execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. II - Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019. III - Agravo conhecido para nã... ()

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Doc. 140.3545.9011.2400

149 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica. OCPC/1973, art. 739-A, § 5ºpreconiza, que sendo fundamento dos embargos o excesso de execução, a memória do cálculo, com os valores entendidos como corretos, deve ser apresentada, sob pena de inépcia da inicial. Embargos do devedor extintos, de ofício e sem julgamento do mérito, prejudicado o exame do recurso.

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Doc. 636.3809.4769.1394

150 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou valor para pagamento em cumprimento de sentença de pensão por morte. A agravante SPPREV alegou excesso de execução devido à aplicação incorreta de índices de atualização monetária, contrariando o Tema 810/STF e a Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução no cálculo dos valores devidos, considerando a aplic... ()

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