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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVADO.
A ata condominial que instrui a execução e aponta a obrigação devida pelos condôminos é título executivo apto a embasar a inicial. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao requerido comprovar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor. Considerando que a parte executada não logrou êxito em demonstrar o pagamento das taxas condominiais apontadas no feito executivo, não há se falar em excesso de execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo o magistrado ordenar o recálculo do montante devido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar- lhe provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito - Excesso de execução - Inocorrência - Correção monetária - Termo inicial - Agravada que utilizou, como termo inicial da correção monetária, a data do desembolso, tendo o banco agravante adotado a data da sentença - Correção monetária que, cuidando-se de restituição de valor, há de incidir a partir do desembolso, de modo a permitir a recomposição do montante efetivamente despendido pela parte - Inviabilidade de se reconhecer o excesso de execução - Agravo desprovido
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309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito desta Corte, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito desta Corte, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arguição de excesso. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que a composição do débito incluiria a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que devem ser afastadas. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS EXECUTADOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - TERCEIRA IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELOS AGRAVANTES - INSISTÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -
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313 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE PLANILHA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Ezequias Ferreira da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos contra o Banco do Brasil S/A, sob a alegação de excesso de execução. O apelante sustentou que lhe foi indevidamente suprimida a oportunidade de emendar a inicial, inserindo planilha de cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade na rejeição liminar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução e depósito efetuado pelo próprio executado a maior. Rejeição. Exatidão do valor. Atualização e incidência de juros moratórios a partir da data do depósito do valor incontroverso. Incidência da multa de 10% apenas sobre o montante da diferença entre o valor depositado e o valor realmente devido. Excesso de execução não verificado. Autorização do valor depositado a maior já concedida, mantendo-se apenas o montante referente ao bloqueio «on line». Recurso improvido.
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315 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286/STJ. NOVAÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a validade do título extrajudicial e afastando as alegações de iliquidez, excesso de execução e cerceamento de defesa. 2. Pretensão recursal de anulação da sentença ou reforma para: (i) extinguir a execução por carência; (ii) determinar a realização de perícia; e (iii) declaração de nulidade do título, com extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Pretensão no afastamento do cálculo das despesas extraordinárias. Descabimento. Verbas devidas, mesmo aquelas vencidas após o trânsito em julgado da sentença. Configuração como obrigação de trato sucessivo sujeita ao disposto no CPC/1973, art. 290. Excesso de execução verificado apenas quanto aos juros de mora que devem ser limitados a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Determinação para elaboração de novo cálculo com estrita observância do que foi decidido. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Cálculo apresentado pela agravada de acordo com determinado na r. sentença e Acórdão - Ausência de comprovação de excesso - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do citado excesso. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Caracterização de deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O recorrente interpôs recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando excesso de execução. No entanto, não indicou qual ou quais dispositivos entendia violados, além de meramente citar ementas de outros acórdãos, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A pretensão de que esta Corte verifique se houve excesso de execução, tal com propugnada, importaria,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - VALORES DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO
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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença direcionado em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED. 2. Ação ajuizada em face de UNIMED RIO. 3. Legitimidade passiva para responder à execução reconhecida em anterior agravo de instrumento, por esta Câmara. 4. Exercício de direito de defesa com impugnação e interposição de recurso, o que afasta alegação de nulidade por falta de intimação. 5. Excesso de execução, contudo, conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Prova pericial. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem afastou a alegação de excesso de execução com fundamento no exame da prova pericial constante dos autos, motivo pelo qual rever sua conclusão demandaria o exame do conteúdo fático da lide, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a exequente na verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o cálculo da credora está de acordo com o título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo apresentado pela exequente está em desacordo com o título executivo judicial. Há dois incidentes processuais para a satisfação das verbas de sucumbência. A base de cálculo do cumprimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS PRESENTES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO - REJEIÇÃO LIMINAR.
1. A Cédula de Crédito Bancário, dotada de certeza, exigibilidade e liquidez, constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. 2. Não se conhece da alegação de excesso de execução, quando o embargante apenas indica o valor que entende como correto, sem apresentar o demonstrativo do seu cálculo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Impugnação ao cumprimento de sentença, Impugnação à perícia contábil. Ausência de elementos que infirmem a conclusão do expert. Homologação do laudo que deverá prevalecer. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação. Excesso de execução. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Arguição genérica. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Ao apontar excesso de execução a recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O Tribunal de origem não conheceu do pedido da agravante por entender que houve arguição genérica de excesso de execução, fundamento da controvérsia que não foi combatido pela agravante. Aplicação do enunciado 283 da Súmula do STF. 3. A análise do alegado excesso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de se verificar eventual excesso de execução demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ . 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, especialmente no que se refere à verificação do excesso de execução, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação ao débito, aplicou multa de 10% sobre o valor incontroverso não pago, fixou honorários advocatícios em razão de excesso de execução e autorizou o levantamento de valores penhorados aos exequentes, mesmo havendo recurso pendente sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA INERENTE AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. -
Em sede de exceção de pré-executividade não é admissível discutir questões que demandam dilação probatória e própria dos embargos do devedor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Direito tributário. Exceção de pré-Executividade. Excesso de execução. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.
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332 - TJSP. Cumprimento de sentença. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento da exceção que tornava cabível a fixação de honorários advocatícios. Fixação devida, no caso, mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Recurso provido
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333 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA.
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334 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução suscitado em embargos à adjudicação. Improcedência destes. Questão que deveria ter sido arguida em embargos à execução. Repetição dos argumentos. Inadmissibilidade do procedimento. Recurso não provido.
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335 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Não ocorrência. Conclusão insuscetível de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É patente a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, pois a conclusão de não ocorrência de excesso de execução foi lastreada em matéria fático probatória, inclusive em cálculos efetuados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, tendo sido afirmada a existência de todos os elementos necessários para tanto. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
O agravante requereu a execução dos honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR/PGE e na sequência foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelas autoras, no qual alegavam que a RIOPREVIDÊNCIA ignorou o resultado do julgamento do agravo de instrumento de 0043730-90.2022.8.19.0000, que reconheceu a inexistência de qualquer excesso de execução, deixando de condenar em honorários as exequentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco devedor. Alegação de que há excesso na execução. Decisão superveniente que determinou a realização de perícia. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Cumprimento de sentença. Executada que, dentro do prazo de quinze dias para pagamento voluntário, efetuou o depósito do quanto entendia devido e, simultaneamente, apresentou impugnação, na qual alegou excesso de execução de valor reduzido. Exequentes que reconheceram o excesso e consideraram a obrigação cumprida, requerendo a extinção do cumprimento de sentença, ocorrida em apenas um mês após a instauração. Afastamento da condenação ao pagamento das custas finais, diante do pagamento voluntário. Cabível a fixação de honorários em favor do patrono da executada, em razão do êxito na impugnação. Verba calculada sobre o excesso de execução, ainda que totalize valor irrisório. Arbitramento por equidade que resultaria em montante muito superior ao excesso, penalizando o exequente de maneira desproporcional. Recurso parcialmente provido.
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339 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Execução de despesas condominiais - Alegação de nulidade de citação; de excesso de execução; impugnação à gratuidade concedida ao exequente e ilegitimidade ativa - Rejeição - Temas relativos à nulidade de citação e excesso de execução que, se não arguidos em sede de embargos (art. 919, III e VI, CPC), não podem ser levantados em exceção de pré-executividade, seja por depender de instrução probatória seja por fazer letra morta o prazo para embargar - Precedentes da jurisprudência do STJ - Impugnação à gratuidade concedida à parte contrária que poderia ser tratada por simples petição - Assistência concedida ao exequente, todavia, mantida, considerando-se tratar de condomínio popular com alto número de inadimplência - Ilegitimidade ativa bem rechaçada pela origem - Inexistência da cessão do crédito condominial a terceiro - Agravo de instrumento não provido.
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340 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Hipótese em que não há como confundir excesso de execução com excesso de penhora, aquela pode ser alegada em sede de embargos e, esta, no momento da avaliação do bem penhorado. Recurso não provido.
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341 - 2TACSP. Locação. Ação monitória. Fiança. Fiadores rejeição dos embargos e determinação de prosseguimento da ação em sua fase executiva. Excesso de execução. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não restando demonstrado que o valor do aluguel tenha sido outro do que aquele apontado pela apelada e atualizado de acordo com os índices contratados e legais, bem como não afastada a mora e incidentes os seus consectários, não há que se falar em excesso de execução (sic), como alegado pelos apelantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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343 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Argumentos do executado em parte convincentes - Sentença guerreada que homologou cálculos apresentados pelo contador judicial, fixando o valor do débito - Insurgência manifestada pelo banco executado - Arguição de excesso de execução - Para melhor análise da questão determinou-se a conferência das contas pelo serviço de contadoria de segunda instância - Cálculos conferidos, retificados e que ora são homologados - Sentença reformada para alterar o valor do débito, mantida nos dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Excesso de execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do alegado excesso de execução, tal como propugnada pela ora agravante, importaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Remessa à contadoria. Dilação probatória. Não cabimento. Agravo desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória» (REsp 1.110.925/SP, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento contra a r. decisão que não reconheceu a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento e não acolheu a exceção de pré-executividade pelo excesso de execução. Insurgência da Executada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a validade da citação por edital.3. Exame do excesso de execução em exceção de pré-executividade. III RAZÕES DE DECIDIR 4. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Várias diligências para tent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegado excesso de execução. Matéria que deve ser discutida por meio de impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, V. Decisão mantida. Recurso não provido.
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348 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Excesso de execução. Súmula 283/STF. Divergência sobre critério de cálculo. Preclusão. Revisão de matéria fática. Súmula 07/STJ.
«I. A parte agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que estaria preclusa a matéria relativa ao alegado excesso de execução, pois os cálculos não foram impugnados em Embargos à Execução. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o óbice contido na na Súmula 283/STF («é inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. Tendo o Tribunal de origem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Excesso de execução. Premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Alterar a conclusão da Corte estadual, quanto à existência de excesso de execução, advindo de erro nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo, demanda reexame do contexto fático-probatório, atividade não realizável nesta via especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Circunstância não reconhecida na origem. Inversão. Impossibilidade. Reexame probatório.
«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)