DOC. 153.0560.3002.7300

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Excesso de execução. Embargos do devedor. Grãos de soja oferecidos para amortização do débito. Valor da venda que não foi deduzido do montante executado. Excesso de execução configurado. Abusividade dos encargos na composição do débito que, não formulada na inicial, constitui inovação em sede recursal. Tópico não conhecido. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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