Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 382.8911.6586.1601

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inadequação dos cálculos do exequente e a existência de excesso de execução. Exequente recorre alegando que os cálculos foram devidamente apresentados, contendo mero erro material, e que a parte executada não indicou o valor que entendia devido nem apresentou demonstrativo discriminado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.7785.5491.7904

52 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de excesso de execução e excesso de penhora formulada pelos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que a execução é fundada em instrumento particular de compra e venda de imóvel que prevê obrigação dos vendedores, ora agravantes, de providenciar a individualização da matrícula do imóvel alienado e, após a regularização, a outorga de escritura definitiva da aquisição do imóvel, sob pena de multa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.0777.2424.1528

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no qual alega ter existido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de Conhecimento 1000637-92.2022.8.26.0185 que transitou em julgado e reconheceu o direito da exequente ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, e seus reflexos, desde o momento em que desempenhada a atividade insalubre. Crédito exequendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.6667.6440.5944

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante alega excesso de execução devido à inclusão de taxas de manutenção vencidas entre 05/07/2020 e 05/10/2021, não contempladas no título judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão das taxas de manutenção condominial vencidas no curso do processo configura excesso de execução. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.2878.3607.2832

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE VALORES RELATIVOS ÀS TERAPIAS DE QUE O AGRAVADO NECESSITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O REEMBOLSO DOS VALORES INDICADOS PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.2215.5864.9640

56 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso de execução, em razão de aplicação de juros em desconformidade ao fixado na sentença - Descabimento - Consectários legais aplicados conforme determinado na sentença - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.9978.9301.1715

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor de R$ 7.124,79 referente à majoração de honorários sucumbenciais, reconheceu o excesso de execução em R$ 32.103,25 e intimou as partes para apresentação de planilha de cálculos. A agravante alega que apenas concordou com valores incontroversos e que o excesso não se justifica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em:(i) saber se é válida a homologação do valor de R$ 7.124,7... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.4140.2941.3235

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXCEUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, impugnando à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença consistente em excesso de execução. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Caracterizado. Manifesto erro de cálculo do exequente, que vulnera o dispositivo de sentença transitada em julgado, ao deixar de considerar a «totalidade» das parcelas pagas como base de cálculo da restituição de 25%. Decisão reformada, para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.3584.5052.8000

59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do devedor e determinou o seguimento do incidente de cumprimento de sentença. O agravante alega excesso de execução. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem deve conhecer da impugnação apresentada pelo devedor, que excesso de cobrança. III. Razões de decidir4. O juízo não deliberou sobre a impugnação, entendendo que o moment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.5259.6771.9560

60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução por excesso de execução. Exequentes alegam que a multa é devida em períodos específicos, enquanto embargantes alegam impossibilidade de cumprimento da obrigação de retificação da matrícula do imóvel alienado, sendo indevida a multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cobrança de multa diária por descumprimento de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4023.7000.2100

61 - TRF4. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Comprovação. Inocorrência. Não conhecimento da impugnação. CPC/2015, art. 535.

«A União, em sua impugnação, defendeu a inexistência da obrigação de pagar. Subsidiariamente, apontou excesso de execução, mas não declarou qual o valor que entende como devido, ou apresentou cálculo com o valor que entendia como correto, em afronta ao disposto no , § 2º. Por conseguinte, não deve ser conhecida a alegação de excesso de execução.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.7039.0370.8406

62 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Insurge-se a executada contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que a parte exequente não apresentou planilha com os parâmetros do cálculo. 3. Entretanto, na hipótese, o credor mencionou corretamente o montante do débito, além do fator de correção monetária, sem que a executada tenha ofertado planilha apontando de forma específica o excesso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1394.4002.2900

63 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1008.6700

64 - TJSP. Apelação com revisão. Locação. Imóvel. Excesso de execução. Inocorrência. Não se pode considerar válidas críticas relativas ao excesso de execução feitas genericamente, sem nenhuma base concreta. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.1749.2013.1275

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que considerou irregulares os cálculos apresentados pelo exequente e constatou excesso de execução. Insurgência. Constatado evidente equívoco nos cálculos apresentados. Cálculo que deve ter como parâmetro a conta de atualização elaborada pela Contadoria Judicial e posteriormente homologada pelo Juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.8537.5588.9130

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1.

Excesso de execução não demonstrado. Documentos de fls. 77/117 demonstraram o efetivo desconto da totalidade das parcelas do empréstimo consignado fraudulento a serem restituídas. Planilha de cálculo apresentada fez incluir a compensação devida. 2. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.7278.5071.7035

67 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença pare reconhecer o excesso de execução - Prosseguimento do feito pelo saldo devedor apurado - Interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Hipótese de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido. - Acolhida a impugnação para reconhecer o excesso de execução, sem extinção do incidente de cumprimento de sentença, o recurso cabível contra a decisão é o agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5108.9761.1734

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. Desnecessidade de remessa dos autos à perícia judicial. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.5564.0842.2266

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - BENS AINDA NÃO PENHORADOS E AVALIADOS.

Ausente avaliação idônea dos bens a serem objeto de penhora, não há se falar em excesso de execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.2282.2364.5573

70 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu impugnação em ação renovatória de contrato de locação. A questão em discussão consiste em (i) se devem ser preservados os valores históricos dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção a partir do primeiro reajuste pelo IGP-DI, e (ii) o reconhecimento do excesso de execução relativo às diferenças de locação. Não há como manter os valores dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção desde o primeiro reajuste do IGP-DI, pois o contrato prevê variação positiva ou negativa do índice. Excesso de execução. Constatado excesso de execução devido à variação negativa do índice, resultando em cobrança excessiva do fundo de promoção. Neste aspecto, não se preservam valores históricos de aluguéis e contribuições com variação negativa do IGP-DI. Ademais, restou evidente o excesso de execução, devido à cobrança excessiva do fundo de promoção. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.5856.3580.5103

71 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL A QUALQUER MOMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO RECORTADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Reconhecido o excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, ainda que fora do prazo para impugnação, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono dos executados, devendo incidir sobre o respectivo montante excedente. 2. A manifestação dos executados é admitida como exceção de pré-executividade. 3. Diante do excesso constatado, com a determinação de redução do montante exequendo, os credores devem ser condenados ao pagamento de honorários adv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.9635.7611.6054

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução. O agravante contesta a planilha de cálculos apresentada pela agravada, alegando inconsistências e incorreções nos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela agravada e (ii) se a preliminar de litigância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.9142.7043.9960

73 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que acolheu impugnação ofertada pela parte executada por reconhecido excesso do valor excutido, compelindo a municipalidade/credora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O reconhecimento de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença impõe, em regra, a inflição de verba de patrocínio ao exequente, observada a proporção do excesso decotado. Referida regra cabe, contudo, ser aferida cum granus salis e deverá ser r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.4124.9610.8937

74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença referente a acordo homologado judicialmente, cuja inadimplência deu origem à instauração do incidente. Os agravantes alegam que a sentença que extinguiu a ação de execução deveria apenas ter determinado sua suspensão e que houve excesso de execução, em razão das custas processuais, honorários e multa aplicados no i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.2092.8126.0985

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RITO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. A

exceção de pré-executividade somente pode ser utilizada para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. A alegação de excesso de execução não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade por exigir exame probatório aprofundado. A penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária não configura violação à impenhorabilidade do bem. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6427.3439.3804

76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.6366.4579.6455

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PLANILHA INICIAL COM INCONSISTÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO APURADO - O

reconhecimento do excesso de execução gera a obrigação de arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, nos termos do , § 1º, aplicando-se o princípio da causalidade (Tema 410, STJ) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.4403.3849.4569

78 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação apresentada, reconhecendo excesso de execução - Sentença do processo de conhecimento que determinou a incidência de correção monetária de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal - Ausência de recurso a esse respeito - Coisa julgada - Excesso de execução configurado - Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.1486.5362.9559

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. I - A

alegação de excesso de execução não merece prosperar quando os cálculos formulados, e homologados, se encontrarem em consonância com os ditames da sentença/acórdão proferidos, não havendo, dessa maneira, cobrança em quantia superior à determinação judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8002.4800

80 - TRT2. Excesso. Excesso de execução. Intervalo.

«Inexistindo controvérsia acerca da concessão do intervalo, impossível ignorar o lapso, mesmo quando o controle de jornada não o aponte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.0375.9241.4360

81 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLEMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS CURSO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - DECISÃO PROFERIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO EXEQUENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXECUTADA - NÃO CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.9927.3125.3860

82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interposto contra decisão que reconheceu excesso de execução e fixou honorários sucumbenciais. Alegação de erro material na fixação do excesso não procede. Decisão adotou cálculos apresentados pela agravante, sem prejuízo. Remanescente que será restituído à executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.5991.6706.7803

83 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1-

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.2708.9699.3943

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Inocorrência - Apresentação de cálculos pela exequente de forma discriminada e individualizada, apontando os encargos de mora e processuais - Agravante que deixou de destacar, com conta que tivesse elaborado, qual valor que entendia devido, não demonstrando o alegado excesso de execução, erro matemático ou incorreção material - Desatendimento do art. 535, §§1º e 4º - Inadmissibilidade - Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8007.5300

85 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cédula de crédito industrial. Título formal mente perfeito, tendo atendido aos requisitos mencionados no art. 14 do Decreto-lei nº. 413/69. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida, conforme autorizado no referido título. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual excesso de execução que não importa em nulidade desta, mas no acolhimento total ou parcial dos embargos. Impossibilidade de se reconhecer, na via eleita, o excesso de execução. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.0442.0863.0223

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Insurgência. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica do executado, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Embora já encerrado o prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, poderia o executado arguir excesso de execução e/ou equívocos. Irregularidades e abusividades reconhecidas na elaboração dos cálculos. Impugnação acolhida em parte, com determinação de realização de novos cálculos, nos termos determinados neste julgamento. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.9096.9329.3439

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado - Divergências nos critérios de cálculo adotados pelas partes - Alegação de excesso de execução não demonstrada - Observação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Decisão modificada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7005.1600

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7005.1800

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.4748.4601.3143

90 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto na taxa inicial dos juros moratórios na forma global - Recurso interposto pela FESP - Desprovimento de rigor - Excesso de execução não verificado - A impugnação apresentada pela executada se mostrou desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem a incorreção dos cálculos elaborados pelo exequente - Cálculo respaldado em título judicial definitivo, que se perfez após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, não restando demonstrado excesso de execução - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8713.6277.2946

91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVITALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL - DOMÍNIO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - EXCESSO NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.8958.0433.3155

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.

Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos. Condenação da Fazenda à repetição de indébito que se limita aos juros de mora. Valor pleiteado pela agravante que engloba outras verbas não incluídas na condenação (multa, acréscimos financeiros e honorários advocatícios). Excesso de execução caracterizado. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8005.4600

93 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4034.7004.8300

94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.3225.0761.1464

95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação e reconheceu excesso de execução, ajustando o saldo remanescente para R$3.677,35. A agravante alega que os cálculos foram corretos e que o saldo devido é de R$17.402,17. II. Questão em Discussão: verificar a correção dos cálculos apresentados pela executada e se há excesso de execução. III. Razões de Decidir: III.1. A executada utilizou os cálculos atualizados pela própria exequente até abril de 202... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.3899.6366.2385

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE VALORES RELATIVOS ÀS TERAPIAS DE QUE O AGRAVADO NECESSITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO PARCIAL DE VALORES JÁ INDICADOS PELO EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO ANTERIOR. DUPLICIDADE DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO MESMO REEMBOLSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.7318.1811.3302

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do contador judicial - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.7653.4290.6279

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.1676.1716.2149

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do exequente - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.4006.5057.7984

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações