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DOC. 164.5244.3000.9000

STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Violação od CPC, art. 535 não configurada. Excesso de execução. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. A análise referente aos supostos equívocos nos cálculos acolhidos na origem demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

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