Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6184.6378

251 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Causas envolvendo a Fazenda Pública. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º. Agravo provido.

1 - A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente é permitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 85, § 8º, do CPC 2 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 85, § 2º, e, I a IV, do CPC/2015, com percentuais delim caput itados no § 3º do dispositivo. 3 - No caso concreto, o proveito econômico é aferível e corresponde ao valor da causa, inexistindo j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1872.9000.7500

252 - STJ. Processo civil. Honorários. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. Não sendo desarrazoado o valor fixado a título de verba honorária, não cabe a esta Corte revê-lo, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ, por haver necessidade de reexame da matéria de ordem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1000.7600

253 - STF. Contribuição social. Participação dos beneficiários e do Estado. Equidade. Variação de alíquotas. Contribuição de pensionistas. Liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.8886.6875.1033

254 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Lélio Franqueiro e Luciano Franqueiro contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, excluindo os embargantes do polo passivo da lide. Alegam omissão do julgado quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, sob o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exclusão dos embargantes do polo passivo da lide gera o direito ao arbitramento de honorá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4710.3193

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários recursais. Arbitramento por equidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na vigência do CPC/1973 e tratando-se de cumprimento de sentença, a verba honorária deve ser arbitrada nos termos do , § 4º. 2 - Não procede o argumento da agravante de que os honorários haviam sido arbitrados por equidade pelas instâncias ordinárias. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4005.0800

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Base de cálculo. Demanda com conteúdo econômico. Equidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - No que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios «[a] expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6007.2300

257 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9127.1953

258 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária. Juízo de equidade. Valor manifestamente irrisório. Majoração. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado é manifestamente irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a complexidade da causa, o trabalho exigido do advogado na análise de documentos e de perícias contábeis, o tempo de tramitação da ação, a natureza e a importância da causa e a forma de resolução da lide, afastou-se o óbi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.5933.4604.9274

259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM DEMANDAS DE DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que em reexame necessário, manteve a sentença e deu por prejudicado o recurso voluntário, vencido o relator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão por não observar os dispositivos legais e os precedentes que determinam a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, em razão do caráter inestimável do proveito econômico da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1750.9290

260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Hipótese em que a Corte de origem fixou os honorários sobre o valor da causa, observando os percentuais mínimos, nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2801.4819

261 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Valor da causa sem estimativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a Segunda Seção desta Corte, a partir da vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (, § 8º). 2 - Alterar a conclusão das instâncias de origem de ser, no caso, inestimável o valor da causa da demanda secundária demandaria reexame de provas, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0350.9000.1800

262 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do , § 4º, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. 2 - Hipótese em que, sopesando, de um lado, a dimensão econômica da causa e o trabalho realizado pelo advogado, «e», de outro, a ausência de resistência do fisco, a pouca complexidade da lide e o breve julgamento da causa, a quantia fixad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0953.8982

263 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação. Equidade.

1 - O STJ elegeu a sentença como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, caracterizando-se como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). 2 - Esta Corte possui o entendimento, sedimentado em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1002.6000

264 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação. Equidade.

«1 - O STJ elegeu a sentença como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, caracterizando-se como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). 2 - Esta Corte possui o entendimento, sedimentado em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1644.9529

265 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas cumulada com declaratória. Verba honorária. Critério. Art. 20, 4º, do CPC. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - A revisão do juízo de equidade utilizado pelas instâncias ordinárias, no caso, é injustificada, tendo em vista os limites do verbete 7, da Súmula do STJ. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1573.0002.0500

266 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ (stj).

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil -, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.9055.7370.2187

267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - CIRURGIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - DIREITO POSTULADO DE VALOR INESTIMÁVEL - PRECEDENTES DO STJ. 1.

"Nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável.» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 2. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.9898.8879.6719

268 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamento - Cumprimento de tutela de urgência - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de verba honorária fixada por equidade, na forma do CPC, art. 85, § 8º - Possibilidade - Direito à saúde - Conteúdo econômico inestimável que possibilita o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa - Precedentes do STJ - Validade do arbitramento por equidade já afirmada, ademais, por ocasião do julgamento da apelação interposta nos autos da ação de obrigação de fazer - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.7001.0775.5508

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETADA A REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 85, §8º, DO CPC. TEMA 1076 STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REGRA DE EQUIDADE. SIMPLICIDADE DA MATÉRIA VENTILADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1561.2853

270 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Baixa de gravame. Hipoteca. Verbas honorárias. Critério de equidade. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o valor da condenação ou o valor da causa, devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7286.6100

271 - TRT2. Gratificação especial. Rescisão de contratos. Situações especificas. Isonomia e equidade. CLT, art. 5º e CLT, art. 461. CPC/1973, art. 127.

«Em relação à gratificação, a sentença rejeitou o pedido porque as pessoas indicadas na inicial como paradigmas não exerciam a mesma função da recorrente, tinham tempo na empresa superior à recorrente e uma delas não recebeu a gratificação mencionada na inicial quando da rescisão do seu contrato. O pedido de «tratamento isonômico» não tem amparo legal. A lei manda tratar com igualdade os iguais ( e 461) e não admite julgamento «por equidade» senão nos casos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.5038.2143.4046

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE- CABIMENTO - art. 85, §8º-A, DO CPC - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos casos em que se busca o acesso ao serviço público de saúde, dispensação de medicamentos, insumos e/ou tratamentos e cirurgias, o proveito econômico é inestimável e o bem jurídico indisponível, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por equidade (§ 8º, ). 2. Conferindo ao art. 85, §8-A, do CPC, interpretação constitucional, o valor dos honorários advocatícios deve ser adequado para remunerar os causídicos, sem tornar aviltante o exercício da pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1204.5824

273 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fixação da verba honorária. Equidade. Cabimento. Bem de valor inestimável.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação, garantida constitucionalmente, da vida e/ou da saúde - bens cujo valor é inestimável -, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 2 - O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9167.9427

274 - STJ. Processual. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STF.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2 - A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial. 3 - Não sendo desarrazoado o percentual fixado para a verba honorária, como na espé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0288.9449

275 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Desfazimento da penhora. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - O desfazimento de atos de constrição patrimonial enseja a observância do § 8º do , pois não há como estimar o proveito econômico decorrente do cancelamento da limitação imposta ao exercício do direito de disposição do bem. 2 - No caso dos autos, a Corte local afastou a apreciação equitativa para arbitramento da verba honorária por entender que não se trata de hipótese em que é inestimável ou irrisório o proveito econômico ou de valor da causa muito bai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4922.9000.8400

276 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4922.9000.8300

277 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4922.9000.8100

278 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5410.0000.1800

279 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5410.0000.3200

280 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.7582.9349.6931

281 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5764.6111

282 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 01/8/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7765.6002.8700

283 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Pleito de redução da verba. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2202.3003.3200

284 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de prestações. Percentual de retenção. Base de cálculo. Valor venal. Equidade. Reexame de provas.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente do reexame do critério de equidade e dos elementos fáticos da demanda ou de provas (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7942.8179

285 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Equidade. Valor exorbitante. Reexame. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos embargos à execução julgados sob a égide do antigo estatuto processual, a verba honorária decorrente da sucumbência deve ser arbitrada de forma equi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0451.3000.3500

286 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. CCB, art. 106 e CCB, art. 113. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«VII. A fixação de honorários por equidade, sendo matéria de prova, não comporta reexame em recurso especial. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.7820.0184.5013

287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por José Carlos Diniz Saliba, condenou o ente estadual a fornecer o medicamento nintedanibe 150 mg, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, até o limite de 200 salários mínimos. O recorrente sustenta que a verba honorária deve ser fixada por equidade, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9685.8537

288 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Verba honorária. Juízo de equidade (§ 4º do CPC, art. 20). Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A teor do , § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2 - O reexame da fixação dos honorários advocatícios arbitrados por equidade, com base no § 4º do , importa revolvimento do contexto fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.6017.2585.2552

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. DISTINÇÃO. CABIMENTO.

Recurso da parte executada em face de sentença que, extinguindo a execução fiscal ante o cancelamento da CDA, fixou os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. O STJ, no julgamento do Tema 1076, procurou definir o alcance da norma inserta no § 8º do nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda fossem elevados, fixando a tese de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o provei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.4947.0646.5350

290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO NAS DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Natalício Bonfim do Nascimento, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando tutela antecipada para transferência hospitalar do autor e condenando o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, arbitrado em R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1282.6003.9300

291 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução extinta em razão de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nas causas em que não há condenação e nas execuções os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, no termos do § 4º do 2. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.3092.3394.5450

292 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5624.1000.0900

293 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Observância. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se mostra aplicável o , ao caso, porquanto a sentença que fixou a verba honorária foi publicada durante a vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7005.3900

294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada.

«1. Em recurso especial, não é possível rever o valor da condenação em honorários advocatícios fixado por equidade pelas instâncias ordinárias, via de regra, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, a jurisprudência desta Corte admite o apelo nobre nos casos em que o valor é irrisório ou exagerado. Precedentes: AgRg no Ag 1.371.218/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/2/2012; REsp 1.202.305/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.2305.5030.0858

295 - TJSP. Execução fiscal - IPTU do exercício de 1996 - Município de Guarulhos - Sentença que, ante a remissão do débito, extinguiu a ação nos termos do art. 924, III, CPC c/c CTN, art. 156, IV, arbitrando a verba honorária, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais) - Insurgência do exequente restrita aos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação do devedor que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$700,00 (setecentos) reais, diante do trabalho realizado pela patrona da executada - Sentença parcialmente reformada apenas para, mantido o arbitramento por equidade, reduzir o valor fixado, consoante especificado - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5809.6269

296 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Lei processual aplicável. Marco temporal. Prolação da sentença. Juízo de equidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba. 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do , § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantement... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9255.5004.7600

297 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1. Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil de 1973, artigo 20, §§ 3º e 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes e o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7404.9004.8800

298 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6061.1002.6600

299 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4571.7002.9800

300 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações