DOC. 565.4947.0646.5350

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO NAS DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Natalício Bonfim do Nascimento, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando tutela antecipada para transferência hospitalar do autor e condenando o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, arbitrado em R$ 100.000,00.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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