STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Valor da causa sem estimativa. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a Segunda Seção desta Corte, a partir da vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (CPC/2015, art. 85, § 8º).
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