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DOC. 966.7001.0775.5508

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETADA A REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 85, §8º, DO CPC. TEMA 1076 STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REGRA DE EQUIDADE. SIMPLICIDADE DA MATÉRIA VENTILADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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