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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: equidade

Doc. 201.4332.0004.8500

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Extinção. Honorários de advogado. Fixação por equidade. Possibilidade, no caso concreto.

«1 - «Em se tratando de verba honorária fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º do (ora revogado), o estabelecimento do juízo de equidade deve levar em consideração os critérios previstos na própria lei (§ 3º), conforme as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em preponderância do «valor da causa» para tal desiderato» (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Não obstante ... ()

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Doc. 168.1513.3001.7500

452 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. 2. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 3. Agravo inter... ()

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Doc. 622.7908.2422.6976

453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PREJUDICADO.

O interesse de agir é condição da ação e se consubstancia no binômio interesse/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Havendo decisão desta instância revisora nos autos de conhecimento acerca da matéria suscitada no cumprimento provisório de sentença promovido pelo autor, inexiste interesse de agir no feito executivo, razão pela qual sua extinção é medida que se impõe. Honorários fixados por equidade. Recurso prejudicado.

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Doc. 136.9464.9004.3200

454 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Valor módico. Causa de pequeno valor. Fixação, por equidade, dos honorários sucumbenciais. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Recurso provido.

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Doc. 191.3091.8001.7600

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processo extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na fixação da verba honorária com base em equidade, o magistrado não está adstrito aos limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo, inclusive, arbitrar valor fixo. 3 - Descabe a esta Corte Superior, na via especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade uti... ()

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Doc. 150.1392.0002.4800

456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Utilização de critérios de equidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Em regra, não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 impõe, necessariamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Verifica-se, na fundamentação expendida pelo Tribunal de origem, a utilização de critérios de equidade, cuja reapreciação é vedada nesta sede recursal. 3... ()

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Doc. 144.9644.5000.7000

457 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Alegação de quantia excessiva. Ocorrência. Fixação por equidade. Exegese do CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5000.8000

458 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Inadmissibilidade. Utilização do critério de equidade. Arbitramento da verba honorária em 10% do valor da condenação. Razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 421.0974.5619.6405

459 - TJSP. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado

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Doc. 468.0006.7349.4267

460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente a pretensão veiculada na ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada por Sueli Conceição Rocha Linhares e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00, arbitrados por equidade. O apelante sustenta que os honorários devem ser fixados por arbitramento, entre 10% e 20% do valor atribuído à causa, correspondente a R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 202.6052.6000.6700

461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Revisão. Excepcionalidade configurada. Agravo interno provido, divergindo do relator.

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Doc. 240.9290.7874.5566

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Dissonância com entendimento desta corte.

1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação... ()

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Doc. 145.7535.2002.7100

463 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que os honorários foram estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. As recentes decisões desta Corte mostram que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. 2. In casu, o Tribunal a quo, por sua vez, analisou o... ()

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Doc. 145.6125.3001.0500

464 - STJ. Administrativo. Fcvs. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. 2. Os honorários advocatícios são p... ()

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Doc. 146.5370.6001.8400

465 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. 2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente q... ()

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Doc. 155.7562.4001.8700

466 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. 2. Os honorários advocatícios são p... ()

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Doc. 372.2575.1631.4279

467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.

Segundo entendimento firmado pelo STJ, o reconhecimento de abusividade dos encargos previstos para o período de normalidade, tal como os juros remuneratórios, descaracterizam a mora do devedor. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros ... ()

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Doc. 610.9280.9637.5672

468 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 85, § 8º - TEMA 1076/STJ - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO § 2º - RECURSO PROVID

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Doc. 514.2303.8029.9521

469 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. IRRISÓRIO. EQUIDADE. TABELA OAB. INDICATIVA. NÃO VINCULANTE. CASO SEM COMPLEXIDADE. DEMANDANDO BAÍXA DEDICAÇÃO DO TEMPO DO ADVOGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 315.0541.7042.8439

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS) C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR PELO JUÍZO A QUO - UTILIZAÇÃO DA EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

A revisão dos valores dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em primeira instância, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor for manifestamente irrisório ou excessivo. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios de sucumbê... ()

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Doc. 525.5831.4189.3978

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DA RÉ/EXECUTADA.

Controvérsia recursal que se restringe ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, não deve ser mantida, como bem requereu o apelante. Incidência da tese fixada pelo STJ, quando do julgamento do Tema 1076, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória. Ação executiva fiscal cujo proveito econômico é o descrito na inicial. Sentença que merece ... ()

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Doc. 250.6020.1215.2187

472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Art. 523, § 1º do CPC. Inaplicabilidade. Cumprimento que envolve apenas obrigação de fazer. Fixação pelo critério da equidade. Possibilidade. Proveito econômico inestimável. Acórdão reformado. Recurso especial provido.

1 - No caso sob exame, conforme consignado de forma expressa na decisão agravada, não se trata de cumprimento de sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa. Cuida-se, em verdade, de cumprimento de obrigação de fazer, hipótese que afasta a aplicação do CPC, art. 523, § 1º, devendo ser observada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC em relação aos honorários advocatícios. 2 - A fixação por equidade mostra-se adequada, conforme orientação do Tema 1.076 dos Recursos... ()

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Doc. 204.0649.3995.8614

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO.

Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. No caso em tela, a CDA foi cancelada após a prolação de sentença que transitou em julgado nos autos da ação anulatória de d... ()

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Doc. 241.0260.7841.7128

474 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de terceiro. Procedência. Sentença desconstitutiva da penhora. Verba honorária. Critério. Art. 20, 4º, do CPC. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte já sufragou a tese de que a procedência dos embargos de terceiros, em razão da natureza desconstitutiva da sentença, e não condenatória, segue o critério do art. 20, § 4º, da Lei Instrumental Civil, para fixação da verba honorária. A revisão do juízo de equidade utilizado pelas instâncias ordinárias, no caso, é injustificada, tendo em vista os limites da Súmula 7/STJ. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo, mas desprovido.

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Doc. 250.4290.6697.8668

475 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Extinção decorrente de provimento alcançado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade. Valor. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.»Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da... ()

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Doc. 155.7491.5003.5300

476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão, Súmula 07/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 230.3200.8653.0586

477 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 85, § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º do mesmo dispositivo pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. 2 - Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto... ()

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Doc. 230.9180.7438.0870

478 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - A Primeira Turma do STJ considera válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é questionada em ação conexa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal, por desistência, decorreu... ()

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Doc. 168.2231.9000.8400

479 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Pedido de redução. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos. 2. Assentada a observância aos pa... ()

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Doc. 162.1991.1000.6600

480 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública vencida. Critério da equidade. Cabimento. Honorários. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10/3/2010, DJe 6/4/2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segu... ()

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Doc. 230.2240.4484.0980

481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória e de danos morais. Cabimento dos honorários advocatícios por equidade. Fixação dessa verba na decisão agravada, respeitando o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do superior, «o § 8º do CPC/2015, art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação. (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo» (Agint no Agint no AREsp. 1.671.577, r elator Ministro Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, ju... ()

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Doc. 764.6098.5250.6946

482 - TJSP. DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 212.2505.3004.4400

483 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Marco temporal. Data da sentença. Juízo de equidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A sentença é o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se correto o seu arbitramento, com fundamento no CPC/1973, anteriormente a 18/03/2... ()

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Doc. 240.3040.2573.4384

484 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.

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Doc. 839.1268.2236.0373

485 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA) - FIXAÇAO POR EQUIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 157.9580.2000.7500

486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação contra a Fazenda Pública. Fixação por juízo de equidade. Valor fixo. Observância dos critérios do § 3º da CPC/1973, art. 20.

«1. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não estão adstritos aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo, segundo o critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º), ser adotado um valor fixo, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do mesmo dispositivo. Precedente: AgRg no REsp 1530511/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/06/2015. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.1061.0832.8994

487 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Verba honorária. Equidade. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a revisão da condenação por equidade demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, circunstâncias inexistentes no presente caso, considerando o valor da verba honorária fixada (R$ 3.500,00). Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.5984.5000.5900

488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.0310.7592.3187

489 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada com equidade. 1- Tendo o tribunal de origem decidido com base no complexo fático probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 2. O STJ considera possível a revisão de honorários advocatícios fixados por equidade com amparo no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desde que o valor contestado seja exagerado ou irrisório, situação que não representa o caso dos autos.

3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 118.2544.8485.9286

490 - TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil. Pleito de anulação de ato constitutivo de empresa e indenização por danos morais - A sentença julgou procedente o pedido, a fim de condenar a requerida a anular o ato que constituiu o autor como sócio da empresa, porém o pedido de reparação por dano moral foi afastado - Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa - Descabimento - Anulação de ato tem valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Fixação de honorários, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

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Doc. 347.0805.1314.2215

491 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome» geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito da autora. Honorários de sucumbência que devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC). Entendimento desta C. Câmara quanto à não observação dos valores constantes da tabela da OAB na fixação dos honorários sucumbenciais por equidade Apelação da autora parcialmente provida

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Doc. 615.2327.6857.5625

492 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Decisão que julgou improcedente o incidente e arbitrou honorários por equidade. Irresignação quanto à base de cálculo dos honorários. Em regra, indevido o arbitramento de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Vedação, todavia, à reformatio in pejus e à rediscussão de matéria preclusa. Arbitramento dos honorários por equidade que observa, no caso, os requisitos do art. 85, §8º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 293.0168.8773.7203

493 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência parcial - Autora sustenta que todos seus pedidos foram acolhidos, não sendo caso de parcial procedência, com sua responsabilização pela sucumbência - Aduz impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade - Cabimento parcial - Pleiteada a retenção de percentual sobre o montante pago, que foi rejeitada, incidindo a retenção sobre o valor atualizado do contrato - Pedidos foram parcialmente acolhidos - Considerável proveito econômico obtido, não sendo caso de arbitramento dos honorários por equidade - Art. 85, § 8º do CPC - Tema 1076 STJ - Apelação parcialmente provida - Sentença reformada

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Doc. 581.9596.1536.3503

494 - TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer. Fornecimento de insulina glargina a portadora de diabetes mellitus tipo 2 - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Sentença julgou procedente o pedido - Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00- Cabimento - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 672.2048.8254.2335

495 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL MAIS MULTA POR INADIMPLEMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - REVELIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - ACOLHIMENTO -

Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da condenação, observados os limites do art. 85, § 2º do CPC - Fixação da verba honorária deve seguir critérios próprios e objetivos com base no valor da condenação, do proveito econômico envolvido ou, não sendo possível mensurá-los, no valor da causa - Verba que deve ser fixada com base na condenação, eis que não constitui quantia irrisória a justificar o arbitramento por equidade - Precedente vinculante do STJ (Tema 1... ()

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Doc. 205.7234.7001.8900

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85. Agravo não provido.

«1 - Os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 2º, isto é, no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. 2 - A equidade constante do § 8º do CPC/2015, art. 85 incide apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, situaçã... ()

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Doc. 404.5921.4546.8771

497 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1.

Trata-se de Ação Monitória proposta pela Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba - CEDRAP em face do Município de Jambeiro visando à expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 780.411,77 (setecentos e oitenta mil, quatrocentos e onze reais, e setenta e sete centavos), correspondente ao inadimplemento do serviço de energia elétrica fornecido à Prefeitura Municipal. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir o título executivo ... ()

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Doc. 762.9396.5951.1449

498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. RECOMENDAÇÕES DA TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULANTE. MAJORAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, quantia que corresponde a R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz dos critérios de equidade previstos no art. 85, §8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma a remunerar condignamente o... ()

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Doc. 222.1011.2780.3849

499 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS PATRONOS DO EMBARGADO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE OBSERVE O MÍNIMO LEGAL (ART. 85, § 2º DO CPC).

Sentença que fixou os honorários em R$ 10.000,00, mediante aplicação do critério da equidade. Descabimento. Necessidade de se observar o mínimo legal previsto no CPC, art. 85, § 2º. Aplicação do tema recentemente julgado pelo STJ (1.076): Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.. Precedentes desta Turma julgador... ()

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Doc. 133.4948.3357.7397

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM R$ 500,00. APELO DO CEJUR, REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PARA ENTÃO FIXÁ-LOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CORRETA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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